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materia nº 14/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaInstitui o Selo Caramelo às empresas e instituições que adotarem um animal em situação de abandono.
native_id10524

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-25 Sancionado/Promulgado — Lei nº 5.232, de 24 de junho de 2025.
2025-04-22 Aprovado, aguardando sanção/promulgação U Discutido e aprovado em Plenário com a Redação Final, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2025-04-17 Tramitando U Discutido e aprovado em Plenário com a emenda, aguardando a confecção da Redação Final.
2025-04-15 Retirado de Pauta — Retirado de Pauta a pedido da autora do Projeto.
2025-04-08 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2025-03-18 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões Técnicas para análise.
2025-03-18 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-22T19:13:22.696672-03:00 Aprovado 5 2 0
2025-04-17T20:15:15.274369-03:00 Aprovado 6 3 0
2025-04-15T19:54:18.157911-03:00 Retirado de Pauta 9 0 0
2025-04-14T08:02:04.371303-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereadora Cátia Friedrich. CÂMARA MUNICIPAL
” PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO. 44 / 2025
INSTITUI O SELO CARAMELO À
EMPRESAS E INSTITUIÇÕES QUE
ADOTAREM UM ANIMAL EM SITUAÇÃO
DE ABANDONO
A Câmara aprovou, e eu, Prefeito Antonio Joaquim Tomazini Filho, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no município de São Bento do Sul, o SELO CARAMELO, que
será destinado às empresas e instituições que adotarem um animal em situação de
abandono.
Parágrafo único. Poderão ser adotados animais que se encontram em
instituições de abrigo, preferencialmente aqueles oriundos do setor de Bem estar
animal, da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º A adoção segue critérios estabelecidos pela Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente, que garantam saúde e integridade ao animal adotado.
81º A adoção por parte da empresa ou instituição consiste em proporcionar um
espaço para abrigar o animal, com alimentação e condições ao seu bem estar.
$ 2º O animal deverá vacinado, microchipado e castrado, sem custo para a
empresa e com termo de adoção assinado para confirmar o Selo Caramelo.
Art. 3º O Selo caramelo, será conferido às empresas e instituições que aderirem
e que atendam aos critérios estabelecidos na presente legislação.
Art. 4º O Selo caramelo poderá ser colocado em ponto estratégico e definido pela
empresa e/ou instituição, além de servir como meio de publicidade.
Parágrafo Único. Além do Selo, a empresa poderá ser contemplada com até 10
mudas de plantas do Horto Municipal.
Art. 5º O título SELO CARAMELO” terá validade de doze meses, podendo ser
renovado mediante nova avaliação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
|
Dh:9] SE0C/0/4] SAE
gror/9t
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Gabinete Vereadora Cátia Friedrich. CÂMARA MUNICIPAL |
São Bento do Sul, 18 de março de 2025
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
Y JUSTIFICATIVA
Atualmente a preocupação com a causa animal é uma crescente em todo o
mundo e, apesar dos grandes esforços por parte de Clínicas, ONGs e Protetores
Independentes, as estatísticas apontam que ainda é muito grande o número de animais
que sofrem em nossa cidade por conta abandonos, com muitas ninhadas, por fome,
entre outros motivos.
Ações que contribuem para a defesa, a saúde, a melhoria da qualidade de vida e
para os direitos dos animais devem ser valorizadas e amplificadas e, é disto que trata
esta proposição, estabelecendo relação público-privado, na realização de ações em prol
dos animais
A presente iniciativa criar mais uma possibilidade de atenção à causa animal de
nossa cidade, propondo através de parcerias, resultados positivos
Por estas considerações, apresenta-se este projeto de lei e o pedido de aprovação
por parte dos nobres pares!
São Bento do Sul, 17 de março de 2025
Vereadora
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Gabinete Vereadora Cátia Friedrich. CÂMARA MUNICIPAL
” ANEXO (selo sugestão)
São Bento do Sul,SC
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