materia nº 33/2025

sie Prefeitura de São Bento do Sul
ER Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 033/2025
Ref. Projeto de Lei nº 033/2025
Assunto: Alteração Orçamentária - SECAD
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos o Projeto de Lei com o intuito de autorizar o Poder Executivo
Municipal a abrir um crédito especial com recursos do superávit financeiro, para
viabilizar a negociação amigável para desapropriação de um imóvel, conforme a Lei
Municipal nº 4.969, de 27 de fevereiro de 2024.
Agradecemos a atenção e a aprovação deste importante projeto de lei
São Bento do Sul, 18 de março de 2025.
ONIO NOVASKI
essor de Governo
SCHUHMACHER
ipal de Finanças
p dm GAVE SAGHO
svorc/98k
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 —- São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
Es Prefeitura de São Bento do Sul
E. = -
Es am Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 033/2025 2 o
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL COM RECURSOS DO
SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
na ação 05.001.0004.0122.0005.1063 — Patrimônio Público Municipal, com recursos
do superávit financeiro, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a seguinte
codificação:
Movimento | Ação Recurso
=... | Classificação
Raras Acia da Despesa | Valor (R$)
S Orçamentária
1662 449061 100.000,00)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
250070000100
São Bento do Sul, 18 de março de 2025
a 5)
[1]
ANTONIO es Mi FILHO
Rrefeito
NIO ovas
ssessor de y
dl ROD e
Secretário ipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net