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jul Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 034/2025
Ref. Projeto de Lei nº 034/2025
Assunto: Altera a Lei nº 4820, de 03 de agosto de 2023.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente projeto visa a alteração da Lei que criou o Programa Câmbio Verde, o
qual se destina à troca de material reciclável por produtos advindos da produção de
agricultores familiares vinculados à APROSUL.
O Programa tem como objetivo o fomento da agricultura familiar e também da
destinação correta do resíduo reciclável. Ele foi iniciado em um formato reduzido e
em uma área específica como forma de partida, entretanto, o Programa teve uma
excelente adesão pela população, pelo que precisa ser ampliado e aprimorado.
Por este motivo, a proposição busca ampliar o teto de repasse para a APROSUL
previsto no art. 6º, de R$ 2.000,00 mensal para até R$ 10.000,00 mensal, tendo em
vista que o valor atual já não cobre suficientemente o trabalho realizado por meio das
ações do Câmbio Verde.
Além disso, o SAMAE implementará o Comitê Gestor do Programa, como forma de
controle e elaboração de estratégias futuras para manutenção e avanço das
atividades desenvolvidas.
Dessa forma, a medida atende ao interesse público revestido na destinação correta
do resíduo reciclável e também no fomento da agricultura familiar.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto de lei.
São Bento do Sul, 18 de março de 2025.
£
ANTONIO JOAQUI INFFILHO
Ende /+8 A + 180 ZURASD/61 SESHO
IR PETERS
MAIA MIRANDA
Assessora Jurídica Diretor-Presidente do SAMAE
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
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ER, Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.820,
DE 3 DE AGOSTO DE 2023.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído o artigo 2º-A na Lei nº 4820 de 03 de agosto de 2023, com a
seguinte redação:
Art 2ºA O SAMAE instituirá um Comitê Gestor com a finalidade
de aprimorar as ações e atividades desenvolvidas no âmbito do
Programa Câmbio Verde. O comitê será composto por
representantes da Autarquia, da APROSUL, da EPAGRI, da
Secretaria de Meio Ambiente e da Secretaria de Assistência
Social e terá as seguintes atribuições:
| - estabelecer diretrizes para a execução e aprimoramento do
programa, garantindo a efetividade na troca de materiais
recicláveis por produtos da agricultura familiar, bem como a
ampliação das ações;
| - monitorar e avaliar os resultados do programa, propondo
ajustes e melhorias quando necessário;
Hl — articular a participação dos agricultores familiares
vinculados à APROSUL, promovendo a valorização e o fomento
da produção local;
IV - garantir a fiscalização da correta destinação dos resíduos
recicláveis recebidos, em conformidade com as normas
ambientais vigentes;
V-— promover ações de educação ambiental e conscientização
sobre a importância da reciclagem e do fortalecimento da
agricultura familiar;
VI - definir critérios e mecanismos de controle para assegurar a
transparência e a equidade na distribuição dos produtos
oriundos da agricultura familiar.
Parágrafo único. A nomeação dos membros e as demais
normas de funcionamento do Comitê serão disciplinadas por
meio de Decreto.
Art. 2º O parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 4820 de 03 de agosto de 2023, Bi
a vigorar com a seguinte redação:
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Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
Prefeitura de São Bento do Sul. seremos (6
Estado de Santa Catarina
Parágrafo único. As despesas para operacionalização do
Programa poderão ser custeadas pelos recursos orçamentários
do SAMAE, além de transferências intergovernamentais
destinadas a este fim e/ou transferências de instituições
privadas devidamente autorizadas.
Art. 3º O artigo 6º da Lei nº 4820 de 03 de agosto de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 6º O repasse financeiro previsto no artigo 5º será feito de
forma mensal e fica limitado ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) por mês.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ze Bento do Sul, 18 de março de 2025.
Lidit
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO,
e Prefeito /
- MAIA /DE MIRANDA y IR PETERS
Assessora Jurídica Diretor-Presidente do SAMAE
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-9022 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net