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materia nº 36/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial anular dotação específica no orçamento de 2025, e dá outras providências.
native_id10531

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-23 Sancionado/Promulgado — Lei nº 5.199 de 22 de abril de 2025.
2025-04-15 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2025-04-08 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2025-03-25 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões Técnicas para análise.
2025-03-19 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-15T19:44:58.803198-03:00 Aprovado 9 0 0
2025-04-14T08:02:04.357173-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 036/2025
Ref. Projeto de Lei nº 036/2025
Assunto: Alteração Orçamentária - FC
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
Apresentamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei que tem como objetivo autorizar
o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no orçamento do ano de 2025, com
a finalidade de contratação de plataforma para inscrição e acompanhamento de projetos,
especialmente para editais da Lei nº 14.399/2022 — Lei Aldir Blanc, em execução em 2025.
Contamos com o apoio de Vossa Excelência para a aprovação deste importante
Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 18 de março de 2025.
ANTONIO da TOMAZINI FILHO
+ Prefeito
TONIO NOVASKI BARBARA SIMQNE DA SILVA
ssof de Governo Diretor-Presidente da FC
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-9022 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
cxor / b$ k A 61:80 SW /00/61 SAGMO
ss a Prefeitura de São Bento do Sul
ER «ál Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEIN" Ogpz0as 2)
PROJETO DE LEI Nº 036, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL ANULAR DOTAÇÃO ESPECÍFICA
NO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na
ação 18.001.0013.0392.0018.2113 — Desenvolvimento de Atividades Culturais, Artísticas e
Eventos, com recursos de anulação de dotação, com a seguinte codificação:
Referência Classificação
Movimento Dotação da Despesa Valor (R$)
E Orçamentária
271970000719 1599) 339039) 18.900,0
[Especial | | 2113] 271970000719 1650 339040) 18.900,00)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
[o]
São Bento do Sul, 18 de março de 2025.
ANTONIO JOAGUÍM TOMAZINI FILHO
Prefeito
UlZz/ ANTÔNIO NOVASKI BARBARÁ SHMONE DA SILVA
Assessor de Governo Diretor-Presidente da FC
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net

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