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MENSAGEM Nº 037/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 037/2025
Assunto: Autoriza o Município de São Bento do Sul a doar veículo ao Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei
nº 037, que autoriza o Município de São Bento do Sul a doar ao Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Santa Catarina um veículo Chevrolet Tracker, modelo LTZ, com o
objetivo de fortalecer as atividades operacionais da instituição no atendimento à
população.
O referido veículo foi adquirido com recursos provenientes do Convênio nº
31/2021 e será incorporado ao patrimônio da corporação, permitindo um melhor
desempenho das suas atividades e garantindo maior segurança e eficiência nos serviços
prestados à comunidade.
Diante da relevância da matéria, solicitamos a tramitação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência, a fim de viabilizar a rápida transferência
do bem ao Corpo de Bombeiros Militar.
Certo da atenção e do compromisso desta Casa com o interesse público,
renovamos nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
São Bento do Sul, 20 de março de 2025.
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MAZINI FILHO
ANTONIO JÓAQUIM
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sseéssor dé Governo Assessora Jurídica E
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Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 —- São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
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PROJETO DE LEI Nº 037, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A TRANSFERIR POR DOAÇÃO VEÍCULO
PARA O FUNDO DE MELHORIAS DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a transferir, por doação,
ao FUNDO DE MELHORIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUMCBM, CNP
14.186.135/0001-06, o seguinte bem móvel:
| - 01 (um) veículo Chevrolet Tracker, modelo LTZ, tipo Passageiro Automóvel,
bicombustível (álcool/gasolina), ano de fabricação/modelo 2024/2025, cor branca,
Renavam nº 01424566808, chassi nº 9BGEN76H0SB177706, placa SXJ8120, ATP
(Auto Transporte de Pessoal), dotado de todos os equipamentos obrigatórios,
avaliado em R$ 145.612,94 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e doze reais
e noventa e quatro centavos).
Art. 2º O veículo referido no artigo anterior foi adquirido com recursos oriundos de
convênio € passará a integrar o patrimônio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Santa Catarina, nos termos do Convênio nº 31/2021.
Art. 3º Fica autorizada a baixa do veículo do Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o Bento do Sul, 20 de março de 2025.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
sessor de Governo Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net
Termo de Doação nº 01/2025
TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, E O ESTADO
DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DO CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA - CBMSC.
O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, inscrito no CNPJ nº 86.051 .398/0001-00, com endereço
na Rua Jorge Lacerda nº 75, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Antônio
Joaquim Tomazini Filho, Portador do Documento de Identidade nº *.7:9.5** e do CPF nº
*03.*78.**8-7*, doravante denominado DOADOR; e o ESTADO DE SANTA CATARINA, por
intermédio do CBMSC e seu FUNDO DE MELHORIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR -
FUMCBM com endereço na Avenida Governador Ivo Silveira, Nr 1521, Bloco A, Andar Ático,
Bairro Capoeiras, Florianópolis/SC, inscrito no CNPJ nº 14.186.135/0001-06, neste ato
representado pelo Comandante Geral do CBMSC Coronel BM Fabiano de Souza, Ato de Posse nº
193/2025, doravante denominado DONATÁRIO, resolvem celebrar o presente TERMO DE
DOAÇÃO, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente instrumento tem por objeto a doação, pelo Município de São Bento do Sul ao
Estado de Santa Catarina, para utilização no CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA
CATARINA, do(s) bem(ns) móvel(eis) adiante especificado(s):
1.1.1. Veículo Chevrolet Tracker, modelo LTZ, tipo Passageiro Automóvel, Alcool/Gasolina, ano de
fabricação/modelo 2024/2025, cor branca, Renavam nº 01424566808, chassi nº
9BGEN76H0SB177706, placa SXJ8I20, ATP (Auto Transporte de Pessoal), com todos os
equipamentos obrigatórios.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A doação reger-se-á pela legislação aplicável à espécie e, especialmente e no que couber, pelas
seguintes normas e respectivas atualizações posteriores: art. 8º, IX, da Constituição Estadual; Lei
federal nº 14.133, de 01/04/2021; arts. 538 a 554 da Lei federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código
Civil); art. 320 da Lei federal nº 9.503, de 23/09/1997; Decreto estadual nº 1.479, de 21/09/2021,
Decreto estadual nº 1.382/2017; Instrução Normativa Conjunta DGPA-SEA/DCOG-SEF nº 001; Lei
Municipal nº XXX de XXX; Instrução Normativa nº 3/2020, da Secretaria de Estado da
Administração;
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO(S) BEM(NS) DOADO(S)
3.1. O valor unitário/individualizado do(s) bem(ns) móvel(is) doado(s) é o que segue:
3.1.1. R$ 145.612,94 ( cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e doze reais e noventa e quatro
centavos ) ;
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- Veículo Chevrolet Tracker, modelo LTZ, tipo Passageiro Automóvel, Alcool/Gasolira; de
fabricação/modelo 2024/2025, cor branca, Renavam nº 01424566808, chassi nº
9BGEN76H0SB177706, placa SXJ8I20, ATP (Auto Transporte de Pessoal), com todos os
equipamentos obrigatórios.
3.2. O valor total do bem doado perfaz o montante de R$ 145.612,94 ( cento e quarenta e cinco
mil, seiscentos e doze reais e noventa e quatro centavos JE
CLÁUSULA QUARTA - DA DESTINAÇÃO E UTILIZAÇÃO
O(s) bem(ns) móvel(eis) objeto do presente termo de doação, especificados na Cláusula Primeira,
destina(m)-se a desenvolver e propiciar o grau de segurança necessário ao funcionamento das
atividades de bombeiro, atendendo sempre o interesse público, conforme justificativa prévia.
CLÁUSULA QUINTA - DA TRANSFERÊNCIA DOS BENS
5.1. Por este instrumento fica definitivamente transferida ao Donatário a propriedade do(s)
bem(ns) móvel(is) mencionado(s) na Cláusula Primeira, o qual se responsabilizará por todos os
ônus e obrigações a eles inerentes a partir da assinatura deste Termo e publicação do extrato
deste termo no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.
5.2. Por meio do presente Termo transfere-se, também, a(s) garantia(s) técnica(s) relacionada(s)
ao(s) bem(ns) móvel(is) mencionado(s) na Cláusula Primeira, caso existente(s) e/ou ainda
vigentes, para que sejam acionadas pelo Estado de Santa Catarina sempre que necessário.
5.3. A entrega do(s) bem(ns) móvel(eis) objeto deste Termo de Doação será formalizada mediante
Termo de Entrega.
5.4. Acompanham este Termo os seguintes documentos:
5.4.1. Plaho de Trabalho
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES
6.1. São obrigações do DOADOR:
6.1.1. Entregar o(s) bem(ns) móvel(eis) objeto deste Termo, com os eventuais documentos a
ele(s) relacionado(s), sem ônus de qualquer natureza ao Donatário, observada a legislação em
vigor, bem como eventuais orientações complementares do Donatário;
6.1.2. No caso de bem(ns) móvel(eis) em uso pelo Doador, não mais utilizá-lo(s) a partir da
publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial do Estado, até a efetiva entrega ao
Donatário;
6.1.3. Comunicar e fornecer ao Donatário a documentação referente aos atos da doação;
6.1.4. Cumprir as normas regulamentadoras e demais regras de mercado relativas ao(s) bem(ns)
móvel(is) objeto do presente termo;
6.1.5. Acompanhar e fiscalizar a utilização do(s) bem(ns) móvel(is) objeto deste Termo e o
atendimento da destinação para a qual foram doados, em conformidade com a Cláusula
Quarta;
6.1.6. Observar e guardar sigilo sobre informações a que tiver acesso em virtude da doação;
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6.1.7. Publicar o extrato do presente Termo no periódico em que o Município realiza suas
publicações oficiais.
6.2. São obrigações do DONATÁRIO:
6.2.1. Receber definitivamente e usar o(s) bem(ns) móvel(is) objeto deste Termo, de acordo com
a sua situação física e funcional;
6.2.2. Zelar pela guarda e conservação do(s) bem(ns) móvel(is) objeto deste Termo, mantendo-
o(s) em perfeito estado de conservação, livre(s) e desembaraçado(s) de quaisquer ônus até
serem devidamente empregados ou consumidos;
6.2.3. Realizar as manutenções preventivas e/ou corretivas, bem como as demais manutenções
pertinentes, respeitando rigorosamente o Manual do Proprietário/Garantias e demais
documentos fornecidos pela fabricante;
6.2.4. Proceder, quando for o caso, os registros e as atualizações necessárias;
6.2.5. Empregar o(s) bem(ns) móvel(is) objeto deste Termo exclusivamente nos fins a que se
destina(m) e em atendimento ao interesse público e social, em conformidade com a Cláusula
Quarta;
6.2.6. Incorporar o(s) bem(ns) móvel(is) objeto deste Termo ao patrimônio do Estado de Santa
Catarina e proceder aos registros e controles patrimoniais no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, contados da publicação do extrato deste termo no Diário Oficial do Estado;
6.2.7. Responsabilizar-se civil, administrativa e penalmente pelo(s) bem(ns) móvel(is) objeto deste
Termo e por qualquer utilização ou dano decorrente, a partir da efetiva entrega, ainda que o
recebimento seja provisório;
6.2.8. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do objeto, inclusive
permitindo o acesso de representantes do Doador nas dependências do órgão ou da
entidade, quando necessário;
6.2.9. Publicar o extrato do presente termo no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA CARACTERIZAÇÃO DOS BENS
O(s) bem(ns) móvel(is) objeto deste termo passará(ão) a integrar a frota veicular terrestre do
Donatário e será(ão), se necessário e conforme a regulamentação geral do Estado e específica do
órgão que o(s) utilizará, caracterizado(s) com suas cores, seus símbolos, equipamentos e outros
elementos de identificação específicos, relacionados aos serviços a que forem destinados.
CLÁUSULA OITAVA — DA VIGÊNCIA
O termo de doação vigorará a partir da assinatura deste termo de doação e publicação do seu
extrato no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.
CLÁUSULA NONA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
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São Bem.
to do Sul
As partes declaram que têm ciência da existência da Lei federal nº 13.709, de 14/08, : Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD), e se comprometem a adequar todos os procedimentos
internos ao disposto na legislação, com o intuito de proteger os dados pessoais que lhe forem
repassados, cumprindo, a todo o momento, as normas de proteção de dados pessoais, jamais
colocando, por seus atos ou por sua omissão, uma ou outra instituição em situação de violação de
tais regras.
CLÁUSULA DÉCIMA - CLÁUSULA ANTICORRUPÇÃO
10.1. As partes, por seus agentes, servidores e contratados:
10.1.1. Declaram que têm conhecimento das normas previstas na legislação, entre as quais a Lei
federal nº 8.429, de 02/07/1992, e a Lei federal nº 12.846, de 01/10/2013, e seus regulamentos,
além de outras eventualmente aplicáveis;
10.1.2. Comprometem-se a não adotar práticas ou procedimentos que se enquadrem nas
hipóteses previstas nas leis e regulamentos mencionados no item 10.1.1. e a exigir o mesmo
pelos terceiros por elas contratados;
10.1.3. -Comprometem-se em notificar a Controladoria-Geral do Estado qualquer irregularidade
que tiverem conhecimento acerca da execução da presente doação e de qualquer contratação
com ele relacionada;
10.1.4. Declaram que têm ciência de que a violação de qualquer das obrigações previstas na
Instrução Normativa Conjunta CGE/SEA nº 1, de 26/03/2020, além de outras, é causa para a
rescisão unilateral da doação, sem prejuízo da cobrança e responsabilização das perdas e danos,
inclusive danos potenciais, causados à parte inocente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, para dirimir
quaisquer dúvidas ou controvérsias resultantes do presente convênio, renunciando as partes a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem justos e acordados, assinam eletronicamente o presente termo junto com 2
(duas) testemunhas abaixo indicadas, para que produza seus regulares e legais efeitos jurídicos.
São Bento do Sul-SC, data da assinatura eletrônica
Antonio Joaquim Tomazini Filho Coronel BM - Fabiano de Souza
Prefeito Municipal de São Bento do Sul Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros
“assinado digitalmente) Militar de Santa Catarina
(assinado digitalmente)
Testemunhas:
2º Sargento BM — Tiago Rodrigo Buch Major BM — Fabiano Cezar Galeazzi
Logística da 22/9º BBM (São Bento do Sul) Comandante da 22/9º BBM (São Bento do Sul)
(assinado digitalmente) (assinado digitalmente)
MINISTÉRIO DOS T
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MOTOR L4G+242415243+
NEGHMB 2840192
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0,00 0,00 0,00
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO
Trib rox R$ 2884592 Foderal e 1747355 Estadual Fonte: IBPT- Contato: 670044-Depto:05-Vendedor:0011-EDUARDO
ARGENTA-CPF:01592787916- Valores IRRF: Veiculo - Base IRRF: 145612,94 - Aliquota IRRE: 1,20 - Valor IRRF: 1747,36; «Cond. Pagto: VENDA
PRAZO VEICS SEM BOLETO -RETENCAO IRRF 1,2% CONF IN RBF 2145 DE 26/08/2023. BC: R$ 145.612,94. IRRF: R$ 1.747,36. VEICULO
VENDIDO ATRAVES PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATORIO 0045/2023, PREGAO ELETRONICO 0038/2023 - CINCATARINA, ATA
REGISTRO PRECO ARP24CIN001012, MOP24CIN346808. AUTORIZACAO FORNECIMENTO NR 302836/2024, EMPENHO 10778/R$ 149.031,27.
SEM RESTRICOES. DESCONTO CONCEDIDO NO VALOR DE R$ 3.418,33, CORRESPONDENTE AO VALOR DE ICMS ST DESTACADO EM
NFE 2840192 DE GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. CONFORME TTD N 245000010783086, REFERENTE A VENDA AO MUNICIPIO DE
SAO BENTO DO SUL, ONDE O EICULO EM QUESTA
Documento emitido por Linx DMS | wwwlinx.com.br/automotiva , Ps DATA E HORA DA IMPRESSÃO: 23/12/2024 10:26:56 - ANA KAROLINE POSSAMAI
RECEBEMOS DE AUTO MECANICA GERAL LTDA OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AQ LADO
DATA DE RECEBIMENTO | IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR
ão rumo | Emis o
Concessionária CENTRO 1- Saída CHAVE DE ACESSO
.1286.5480,5400.0101.5500.5000.1370.5510.0670.044
Chevrolet 89580210 - VIDEIRA - SC Nº 000.137.055 4224.1286.5480.5400.0101.5500.5000.1370.5510.0670.0448
Cód. G60 Telefone: (49) 3551-7200 Série 005 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e |
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NATUREZA DA OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
VENDA DE VEICULOS Novos 242240305698983 23/12/2024 10:24:11
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250035677 86.548.054/0001-01
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'DADOS DO PRODUTO SERVIÇOS
CÁLCULO DO ISSQN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS
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DADOS ADICIONAIS
BASE DE CALCULO DE ISSQN
0,00
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AO SERA DO;
SERÁ DOADO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITARDO MUNICIPIO. COM BASE NO ART. 1, ANEXO 02 DO RICMS-SC.
OPER.S/DEBITO DE IMPOSTO SUBST.TRIBAICMS) CONF.DECRETO 012 E 013 DE 12/01/1999.-
VALOR DO ISSQN
RESERVADO AO FISCO
Documento emitido por Linx DMS | wwwlinx.com.br/automotivg ; DATA E HORA DA IMPRESSÃO: 23/12/2024
ANA KAROLINE POSSAMAI