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materia nº 15/2025

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaDispõe sobre a proibição de apresentações artísticas, arrecadação de dinheiro e venda de produtos em cruzamentos e semáforos no município de São Bento do Sul e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Retirado e Arquivado — Retirado conforme Requerimento nº 32/2025.
2025-03-25 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões Técnicas para análise.
2025-03-21 Entrada — Entrada na Secretaria.

Documents (1)

texto original #

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JUSTIFICATIVA — PROJETO DE LEINº 45 12025
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a segurança viária e a fluidez do trânsito
no município de São Bento do Sul, proibindo a realização de apresentações artísticas,
arrecadação de dinheiro e venda de produtos em cruzamentos e semáforos.
Atualmente, é comum observar a presença de artistas de rua, vendedores ambulantes e
pedestres circulando entre os veículos parados nos semáforos, situação que coloca em risco
tanto os pedestres quanto os condutores, podendo ocasionar acidentes, distrações no
trânsito e congestionamentos.
Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97) prevê que a circulação
de pedestres em vias públicas deve ocorrer de forma ordenada e segura, cabendo ao
município planejar, organizar e fiscalizar o uso dessas áreas. Com base nos artigos 24, 69 e
95 do CTB, este projeto reforça a necessidade de regulamentação para prevenir riscos e
melhorar a mobilidade urbana
É importante ressaltar que a proposta não visa restringir a liberdade de expressão ou impedir
o trabalho de artistas e vendedores, mas sim garantir que essas atividades ocorram em locais
apropriados, respeitando as normas de trânsito e o bem-estar coletivo. O município pode
buscar alternativas para realocar esses trabalhadores em espaços mais seguros e
regulamentados, promovendo oportunidades sem comprometer a segurança viária.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto
de Lei, visando a construção de um trânsito mais seguro e organizado para todos.
São Bento do Sul, 20 de março de 2025.
TEREZINHA MARIA pus,
VEREADORA
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À
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 15 ! 2025. N&,
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS,
ARRECADAÇÃO DE DINHEIRO E VENDA DE
PRODUTOS EM CRUZAMENTOS E
SEMÁFOROS NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara aprovou, e eu, Prefeito Antonio Joaquim Tomazini Filho, sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Ficam proibidas a realização de apresentações artísticas, a arrecadação de dinheiro
e a venda de qualquer produto em cruzamentos e semáforos situados no território do
Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: Ficam permitidos pedágios de contribuição voluntária mediante
autorização prévia do Departamento de Trânsito Municipal-Detru.
Art. 2º A proibição estabelecida nesta lei fundamenta-se na necessidade de garantir a
segurança viária, conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº
9.503/97), em especial nos seguintes artigos:
| - Art. 24, inciso ||, que estabelece a competência dos municípios para planejar, operar e
fiscalizar o trânsito em suas vias urbanas;ll - Art. 69, que determina que a utilização da via
por pedestres deve ocorrer de maneira a não comprometer a segurança viária;lll - Art. 95,
que regula o uso da via pública e estabelece que qualquer atividade nela exercida deve ser
autorizada e regulamentada pelo poder público.
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Art. 3º Esta lei também respeita o direito fundamental à liberdade de expressão e ao livre
exercício da atividade profissional, conforme previsto nos artigos 5º, incisos IV e XIII, da
Constituição Federal, entretanto, considera que tais direitos devem ser compatibilizados com
a segurança pública e o ordenamento urbano.
Art, 4º O descumprimento desta lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
|- Advertência verbal ou escrita;
Il- Multa no valor de 50 UFM em caso de reincidência;
lll- Apreensão dos produtos comercializados ou materiais utilizados na atividade irregular.
Art. 5º Caberá ao órgão municipal de trânsito, com apoio da Guarda Municipal e demais
autoridades competentes, fiscalizar o cumprimento desta lei.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, dispondo sobre os procedimentos
necessários para sua aplicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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