Es “NE Prefeitura de São Bento do Sul, DE LEI Nº 039/2025
a Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 039/2025
Ref. Projsto de Lei nº 039/2025
Assunto: Autoriza a utilização dos ginásios de esportes anexos às escolas
municipais para o uso das associações de pais e professores fora do horário letivo, e
adota outras disposições
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar a utilização das quadras
esportivas das escolas públicas municipais pelas Associações de Pais e Professores
(APPs), conferindo maior transparência e segurança jurídica a uma prática que já
ocorre no Município de São Bento do Sul e em outras cidades, além das Escolas do
Estado, conforme Lei Estadual nº 15.734/2012.
Atualmente. a arrecadação de valores pelo uso dos ginásios das escolas municipais
pelas APPs não possui regulamentação específica, o que pode gerar
questionamentos quanto à legalidade e à aplicação dos recursos arrecadados, que,
cumpre destacar, não são de elevada monta, mas auxiliam de forma fundamental nas
ações da APP.
Assim, a presente proposta estabelece regras claras para garantir que esses valores
sejam integralmente revertidos em melhorias para a própria escola ou em ações para
os alunos «5 unidade, assegurando que não haja desvios de finalidade.
Além disso, a previsão de prestação de contas semestral junto ao Controle Interno da
municipalidade reforça o compromisso com a transparência na gestão dos recursos
públicos. Também são estabelecidas condições claras para a locação, limitando-se à
prática esportiva e vedando usos indevidos.
Dessa forma, este Projeto de Lei busca aprimorar a gestão dos espaços públicos e
fortalecer as APPs, permitindo-lhes angariar recursos de maneira lícita e organizada,
sempre em prol da melhoria do ambiente escolar.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto de lei.
"São Bento do Sul, 24 de março de 2025.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
tz Prefeito
/
/
JOSIAS TERRES
Secretário de Educação
MAIA MIRANDA
Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
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PROJETO DE LEI Nº 039, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS
GINÁSIOS DE ESPORTES ANEXOS
ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA O
USO DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E
PROFESSORES FORA DO HORÁRIO
LETIVO, E ADOTA OUTRAS
DISPOSIÇÕES.
” OPREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a utilização das quadras esportivas das escolas públicas
municipais pelas Associações de Pais e Professores (APPs), bem como a eventual
cobrança pelo uso desses espaços, desde que observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. A autorização para utilizar o espaço será concedida apenas quando
este não for necessário para atividades e não estiver sendo usado pela Escola, pela
Fundação Municipal de Desportos de São Bento ou por outros órgãos da
Administração, os quais sempre terão preferência no uso do local.
Art. 2º Para que a APP tenha direito ao uso e à eventual responsabilidade pela
locação das quadras esportivas, deverá cumprir os seguintes requisitos:
| - Estar regularmente constituída e possuir estatuto social registrado;
Il - Possuir Certidão de Declaração de Utilidade Pública expedida pela Câmara de
Vereadores, com validade vigente;
Ill - Estar em situação regular junto aos órgãos competentes.
Art. 3º Os valores arrecadados com o aluguel dos espaços deverão ser,
obrigatoriamente, revertidos para melhorias na própria escola ou em ações com os
estudantes da unidade, sendo vedado:
|- O pagamento de salários, prêmios, gratificações ou qualquer tipo de remuneração
a dirigentes e associados;
| - A aquisição de qualquer produto ou serviço alheio às atividades escolares,
|I| - O desvio de recursos para finalidades não previstas nesta Lei.
Art. 4º Todo e qualquer valor arrecadado deverá ser contabilizado conforme as
normas aplicáveis à contabilidade pública, com prestação de contas semestral junto
ao Controle Interno da municipalidade.
Art. 5º As locações se destinam exclusivamente à prática desportiva, sendo vedada
qualquer outra destinação, bem como a prática de atividades contrárias à lei ou à
moralidade administrativa.
(P |
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
4 ye Prefeitura de São Bento do 7 A
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Art. 6º Toda e qualquer responsabilidade por danos ou acidentes ocorridos em razão
do uso dos espaços será de inteira responsabilidade da APP que realizar a locação,
não cabendo ao Município quaisquer ônus decorrentes de tais eventos.
Art. 7º O descumprimento de qualquer condição prevista nesta Lei, bem como de
outras normas de observância obrigatória, resultará na suspensão imediata da
autorização para uso dos espaços, sem prejuizo de eventuais sanções
administrativas, civis ou penais.
Art. 8º Os valores a serem praticados para a locação das quadras serão fixados em
Assembleia das respectivas APPs, na forma de Resolução da Secretaria Municipal
de Educação, devendo ser afixados em local de fácil visualização ao público escolar.
Art. 9º Caberá à Secretaria Municipal de Educação fiscalizar o cumprimento desta
Lei, podendo requisitar documentação e adotar medidas necessárias para garantir a
transparência e a correta aplicação dos recursos arrecadados.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o Bento do Sul, 24 de março de 2025.
ANTONIO JOAQUIM T ea FILHO
STS)
MAIA MIRANDA / JOSIAS TER ES
Assessora Jurídica Secretário de Educação
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro, — CEP 89.280-902 —- São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net