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materia nº 40/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial com recursos de superávit financeiro no orçamento de 2025 e dá outras providências.
native_id10566

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-28 Sancionado/Promulgado — Lei nº 5.200, de 24 de abril de 2025.
2025-04-17 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2025-04-15 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2025-04-14 Tramitando — Discutido nas Comissões e encaminhado ao Plenário para 1ª Discussão
2025-03-27 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões Técnicas para análise.
2025-03-25 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-17T19:16:49.557952-03:00 Aprovado 9 0 0
2025-04-16T08:58:03.125446-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0
2025-04-15T09:25:14.803201-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

JU Prefeitura de São Bento do Sul
EE Tg,
“4 Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 040/2045 1
MENSAGEM Nº 040/2025
Ref. Projeto de Lei nº 040/2025
Assunto: Alteração Orçamentária - SECAD
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
É com satisfação que apresentamos o Projeto de Lei que visa autorizar o Poder
Executivo Municipal a abrir um crédito especial, utilizando o superávit financeiro como
fonte de recursos. Com o intuito de aprimorar a gestão administrativa do município, os
recursos serão direcionados para a contratação de uma consultoria especializada.
Essa consultoria irá realizar uma análise detalhada e apresentar propostas de
melhorias na estrutura administrativa, visando a otimização dos recursos humanos e
a transparência na gestão. Será realizada uma revisão do Lotacionograma, do
Estatuto dos Servidores e do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, alinhando-os com
as necessidades atuais do município e com a legislação vigente.
Com essa atualização, será possível valorizar os servidores, organizar os
quadros funcionais e aprimorar os serviços prestados à população.
Agradecemos antecipadamente pela atenção e pela aprovação deste
importante projeto de lei.
ANTONIO JQR TOMAZIRI FILHO
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 - São Bento do Sul, sc
Fone (47) 36316000 — www.saobentodosul.atende.net
A
- + CT CORAAZ CEM
q tor/be
Ee “" a :
ES] Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 040/2025 2
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL COM RECURSOS DE
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
na ação 05.001.0004.0122.0005.1062 — Formação e Capacitação Permanente, com
recursos do superávit financeiro, até o valor de R$ 170.500,00 (cento e setenta mil e
quinhentos reais), com a seguinte codificação:
. | Classificação
ç Orçamentária
Especial | 1062 250070000100 166] 330038 170.500,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bento do Sul, 24 de março de 2025.
|
f
/
ANTONIO J qQUIMT AZINI FILHO
— Prefei
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net

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