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MENSAGEM Nº 041/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 041/2025
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Cooperação com a Fundação
Universidade de Joinville — FURJ.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito de
propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo
que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Cooperação com a Fundação
Universidade de Joinville - FURJ”, com o objetivo de estabelecer uma gestão conjunta do
Centro de Inovação, amparado na Lei 13.019/2014.
A parceria proposta é fundamentada no potencial transformador que uma cooperação
com uma instituição acadêmica de referência pode trazer para a administração do
Centro. Esse espaço foi idealizado para fomentar a inovação, o empreendedorismo e a
pesquisa aplicada, atuando como um catalisador para o desenvolvimento
socioeconômico do Município.
Nesse sentido, ao contrário da Administração Pública, tem-se que a Universidade possui
meios legais de angariar recursos financeiros aplicando projetos junto ao Estado para
recursos da FAPESC - Fundação de Amparo à Pesquisa de Santa Catarina.
A Universidade assim o fez diante dos editais Chamada Pública FAPESC Nº 39/2024 -
Apoio à implantação de Escritórios de Projetos nos Centros de Inovação da Rede
Catarinense de Centros de Inovação e Edital de Chamada Pública FAPESC nº 40/2024 -
Apoio à Operação da Rede Catarinense de Centros de Inovação, garantindo o repasse
de mais de R$ 1.000.000,00 para o desenvolvimento das atividades do CI de São Bento
do Sul.
Por meio desta parceria, a universidade contribuirá com sua expertise acadêmica, corpo
técnico qualificado e acesso a redes de inovação junto aos entes, enquanto O município
oferecerá o suporte estrutural e operacional necessário para que o Centro de Inovação
alcance sua plena funcionalidade.
Essa sinergia entre o setor público e o acadêmico será essencial para maximizar os
resultados esperados, beneficiando não apenas os envolvidos diretamente, mas toda a
população.
O Acordo de Cooperação proposto não gerará custos para os cofres públicos e será
regido por critérios claros e objetivos, garantindo a transparência e a eficiência na gestão
do espaço.
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Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 —- São Bento do Sul, sg , H
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Todos os documentos estão disponíveis no Processo nº 20812/2024 encaminhados pelo
IPM.
Dessa forma, por atender os interesses da Administração e mais ainda o interesse
público, pedimos a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 24 de março de 2025.
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ANTONIO esta essa FILHO
Prefeito /
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 — São Bento do Sul, SC
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PROJETO DE LEI Nº 041, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR ACORDO
DE COLABORAÇÃO COM A FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE DE JOINVILLE — FURJ.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a celebrar ACORDO DE
COOPERAÇÃO para a consecução de finalidades de interesse público, por meio da
gestão cooperada do Centro de Inovação entre a Administração Pública Municipal e a
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE — FURJ, inscrita no CNPJ sob
o nº 84.714.682/0001-94,
Parágrafo único. O Acordo de Cooperação de que trata o caput deste artigo será firmado
nas condições estabelecidas no termo anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º Não haverá repasse de recursos financeiro do Município para a Fundação.
Art. 3º A entidade deverá apresentar a prestação de contas dos serviços executados ao
final de caca exercício, junto ao Gestor do Contrato.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 24 de março de 2025.
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ANTONIO JQ IM TOMAZINI FILHO
“ Prefeito
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
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ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 01/2025
Termo de Convênio que entre si celebram o
Município de São Bento do Sul/SC, e a Fundação
Educacional da Região de Joinville - FURJ, visando
a cooperação técnica na administração e gestão do
Centro de Inovação do Planalto Norte/SC.
O Municipio de São Bento do Sul/SC, doravante denominado MUNICÍPIO, situado à Rua Jorge
Lacerda, nº 75, Centro, com CNPJ/MF sob n. 86.051.398/0001-00, neste ato representado pelo
Exmo. Sr. Antonio Joaquim Tomazini Filho, Prefeito Municipal, e a Fundação Educacional da
Região de Joinville — FURJ, inscrita no CNPJ sob nº 84.714.882/0002-75, representada pelo seu
Presidente, Sr. Alexandre Cidral, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
(OSC), resolvem, por mútuo acordo, celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica de
acordo com as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo estabelecer a cooperação técnica
entre o MUNICÍPIO e a OSC para a gestão do Centro de Inovação do Planalto Norte, visando o
desenvolvimento da área de inovação e tecnologia do Município de São Bento do Sul, em
conformidade com o Plano de Trabalho anexo a este instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
Para a consecução dos objetivos deste Termo de Colaboração, compete:
|- À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (FURJ/UNIVILLE):
a) Atuar tecnicamente na administração e gestão do Centro de Inovação no município de São
Bento do Sul, o "Centro de Inovação do Planalto Norte" em conformidade com Acordo de
Cooperação Técnica SCTI No 19/2024, celebrado entre o estado de Santa Catarina, por meio da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Fundação Educacional da Região de Joinville,
objetivando a implementação de ações de fomento ao desenvolvimento econômico sustentável,
ciência, tecnologia e inovação, no Âmbito regional (Anexo 1)
b) Apoiar, com seu corpo interno e outras fontes de financiamento, a formação de equipe técnica
profissional nas áreas de gestão de projetos, inovação, tecnologia e empreendedorismo a fim de
cumprir com o Plano de Trabalho previamente definido (Anexo 2);
c) Propor e auxiliar o Município na execução e ampliação dos programas oferecidos pelo Centro
de Inovação, com foco na promoção de atividades que fomentem a inclusão social e
desenvolvimento econômico local;
d) Fortalecer as parcerias com entidades públicas e privadas para consecução das funções e
sub-funções do Centro de Inovação conforme o “Guia de Implantação dos Centros de Inovação:
Livro |- conceito e fundamentos” (Anexo 3), expandir as ações aos demais municipios que
compõem a microrregião de abrangência do Centro de Inovação do Planalto Norte (Anexo 1) e
seus atores para buscar a ampliação dos programas do Centro de Inovação;
e) Aportar conhecimento, recursos e estratégias que garantam a excelência na administração do
Centro de Inovação do Planalto Norte;
f) Prestar contas das atividades desenvolvidas no âmbito deste Acordo de Cooperação Técnica
ao MUNICÍPIO, conforme estabelecido no Plano de Trabalho, .
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 - São Bento do Sul, se
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.nel
no a Prefeitura de São Bento do Sul
11 Estado de Santa Catarin a PROJETO DE LEI Nº 041/2025
Il- AO MUNICÍPIO:
a) Coordenar e executar, de forma cooperada, os projetos propostos nas áreas de inovação,
tecnologia e empreendedorismo;
b) Avaliar a gestão cooperada com a OSC a fim de definir a viabilidade da continuação conforme
períodos pré-estabelecidos para tal;
c) Propor, executar e dar andamento a programas e projetos, no âmbito de suas atribuições, que
apoiem as funções do Centro de Inovação do Planalto Norte;
d) Monitorar e avaliar a execução do Termo de Colaboração, de acordo com o Plano de Trabalho
aprovado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
A execução do presente Acordo não implica em transferência de recursos financeiros entre as
partes. Cada partícipe arcará com as despesas decorrentes de sua atuação em suas próprias
atribuições.
CLÁUSULA QUARTA - PRAZO E VIGÊNCIA
O presente Acordo de Cooperação Técnica terá vigência máxima de 01 (um) ano, contado da
data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina — DOM/SC, podendo
ser prorrogado mediante termo aditivo, por solicitação da OSC devidamente fundamentada,
Pini no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, desde que autorizada pelo
MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUINTA - DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
O MUNICÍPIO realizará o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria, por
meio de análise de relatórios de execução do objeto, além de visitas técnicas in loco, pesquisa de
satisfação e outros mecanismos.
CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A OSC prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos captados para aplicação em
projetos e programas do Centro de Inovação do Planalto Norte no prazo de até 90 (noventa) dias
a partir do término da vigência da parceria, conforme estabelecido no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Acordo de Cooperação Técnica poderá ser denunciado ou rescindido a qualquer
tempo, por qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita com antecedência minima de
60 (sessenta) dias ou por acordo entre as partes.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de São Bento do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas ou
controvérsias resultantes do presents Acordo de Cooperação Técnica.
E assim, por estarem justos e acordes, assinam o presente termo em 3 (três) vias de igual teor,
junto com duas testemunhas,
São Bento do Sul - S xx de março de 2025.
Antonio Soaquifá cad Filho Alexandre Cidral
Preféito Municipal Fundação Educacional da
j Região de Joinville - FURJ
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Testemunhas:
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