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Democratas25
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Gabinete do Vereador César Godoy
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 602014
Segundo o Conselho Nacional de Justiça — CNJ[1] - “nepotismo é o
favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou
emprego”. As práticas de nepotismo substituem a avaliação de mérito para o
exercício da função pública pela valorização de laços de parentesco.
Nepotismo é prática que viola as garantias constitucionais de impessoalidade
administrativa, na medida em que estabelece privilégios em função de relações
de parentesco e desconsidera a capacidade técnica para o exercício do cargo
público. O fundamento das ações de combate ao nepotismo é o fortalecimento
da República e a resistência a ações de concentração de poder que privatizam
o espaço público.
Em 18 de outubro de 2005, o Conselho Nacional de Justiça editou a
Resolução nº 07, banindo definitivamente as práticas de nepotismo do Poder
Judiciário brasileiro. A norma especifica os casos em que o favorecimento de
parentes na nomeação para cargos de provimento em comissão ou função
gratificada representam nepotismo, salvaguardando situações nas quais o
exercício de cargos públicos por servidores em situação de parentesco não
viola a impessoalidade administrativa, seja pela realização de concurso público,
seja pela configuração temporal das nomeações dos servidores.
O nepotismo está estreitamente vinculado à estrutura de poder dos
cargos e funções da administração e se configura quando, de qualquer forma,
a nomeação do servidor ocorre por influência de autoridades ou agentes
públicos ligados a esse servidor por laços de parentesco. Situações de
nepotismo só ocorrem, todavia, quando as características do cargo ou função
ocupada habilitam o agente a exercer influência na contratação ou nomeação
de um servidor. Dessa forma, na nomeação de servidores para o exercício de
cargos ou funções públicas, a mera possibilidade de exercício dessa influência
basta para a configuração do vício e para configuração do nepotismo
A posterior edição de Enunciados Administrativos e a consolidação
de interpretações realizadas pelo Plenário do Conselho também compõem o
conjunto normativo que dispõe sobre o nepotismo no Conselho Nacional de
Justiça. O nepotismo cruzado, o nepotismo entre Poderes da República e
aquele realizado por via da requisição de servidores são formas sutis de
identificação da utilização de cargos públicos para manifestações de
patrimonialismo e privatização do espaço público.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: 44 [04 [20H
Após três anos da edição da Resolução nº 07, o Supremo Tribunal
Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12,
consolidou o entendimento de que a proibição do nepotismo é exigência
constitucional, vedada em todos os Poderes da República (STF, Súmula
Vinculante nº 13, 29 de agosto de 2008)”.
Diante de tais considerações, o vereador que a esta subscreve,
vem, nos termos regimentais, apresentar REQUERIMENTO para que seja
respondida pelo Ministério Público a seguinte informação:
1- Se é permitida pelo Ministério Público Estadual de Santa
Catarina a contratação de parentes em primeiro e/ou segundo grau por
parte de Representantes do Ministério Público Estadual (agentes
públicos) para trabalharem em seus gabinetes.
JUSTIFICATIVA:
Na Comarca de São Bento do Sul existem diversas reclamações
de que irmão de Promotor de Justiça estaria laborando como estagiário no
gabinete ministerial, portanto, o presente requerimento se presta a esclarecer
se tal fato é ou não permitido aos olhos do Ministério Público Estadual.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2014
(CIELO ST
César Godoy
Vereador Democratas
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