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CÂMARA MUNICIPAL |i
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
24 DE FEVEREIRO DE 2025.
Os(as) Vereadores(as) que a esta subscrevem, por intermédio da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, apresentam a EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 013, que DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DO CURRÍCULO PROFISSIONAL
DOS AGENTES POLÍTICOS E OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, nos seguintes termos:
Texto original: “EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
PUBLICAÇÃO DO CURRÍCULO PROFISSIONAL DOS AGENTES POLÍTICOS
E OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE SÃO BENTO DO SUL/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto modificado: EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DO
CURRÍCULO PROFISSIONAL DOS AGENTES POLÍTICOS E OCUPANTES DE
CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto original: art. 1º Fica obrigatória a publicação do currículo profissional de
todos os agentes políticos e ocupantes de cargos comissionados do Poder
Executivo no portal oficial da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul/SC, na
seção de Transparência ou em um link banner específico para facilitar o acesso.
Texto modificado: art. 1º Deverá haver a publicidade do currículo profissional
de todos os agentes políticos e ocupantes de cargos comissionados do Poder
Executivo no portal oficial da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul/SC, na
seção de Transparência ou em um link banner específico para facilitar o acesso.
São Bento do Sul, 25 de março de 2025.
Posse! Metro
Relator Membro
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.br
GT [TES
CÂMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA À EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 013 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
Pretende-se com a presente proposta de Emenda Modificativa, alterar a
ementa e o art. 1º do aludido Projeto de Lei.
Tal medida visa uma adequação e maior clareza ao referido texto.
Assim, solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação desta proposta
A legislativa.
São Bento do Sul, 25 de março de 2025
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Relator Membro
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.br
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