Gabinete Vereador =
DIEGO NIESPODZINSKI CAMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 248 ! 2025.
INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA
MULHER ÀS EMPRESAS QUE CUMPRIREM
METAS DE VALORIZAÇÃO A PLENA VIVÊNCIA
DA MULHER NO AMBIENTE DE TRABALHO.
A Câmara aprovou, e eu, Prefeito Antonio Joaquim Tomazini Filho, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que cumprirem
metas de valorização a plena vivência da mulher no ambiente de trabalho com o
objetivo de premiar práticas relacionadas a políticas para mulheres, desenvolvidas por
empresas privadas, no âmbito do município de São Bento do Sul.
Art. 2º O Selo Empresa Amiga da Mulher será concedido em três categorias distintas:
bronze, prata ou ouro, com observância aos critérios previstos nesta lei, às empresas
privadas que cumpram um, dois ou os três eixos que assegurem a plena vivência das
mulheres no ambiente de trabalho:
=
I - Igualdade de oportunidades: buscar assegurar planos de carreira com maior
AL
transparência e oferecendo oportunidades equivalentes, inclusive salariais, entre
homens e mulheres no crescimento profissional.
II- Igualdade entre gêneros: comprovação de medidas de apoio a mulheres que
demandem necessidades especiais de cuidados a uma criança nos primeiros anos de
vida, tais quais: oferecimento de creche ou auxílio creche, e de sala de amamentação
a worc/stS
para funcionárias que necessitem amamentar após o período de licença maternidade.
II - Eliminação da discriminação: comprovação de boas práticas de combate e
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prevenção ao machismo, racismo, homofobia, misoginia e assédio sexual ou moral no
ambiente de trabalho.
IV- As empresas que reservarem 2% (dois por cento) das vagas de emprego às
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar poderão ser asseguradas,
mediante lei específica, benefícios tributários a critério do Executivo.
Art. 3º Para recebimento do Selo Empresa Amiga da Mulher a empresa interessada
deverá inscrever junto à Secretaria responsável pedido formal de adesão contendo,
a(s) categoria(s) pretendida(s), a documentação a ser definida por regramento próprio,
além da comprovação dos seguintes requisitos:
81º Cumprimento de pelo menos um dos incisos do artigo 2º para receber o Selo
Empresa Amiga da Mulher da categoria Bronze.
82º Cumprimento de pelo menos dois dos incisos do artigo 2º para receber o Selo
Empresa Amiga da Mulher da categoria Prata.
$3º Cumprimento de todos os incisos do artigo 2º para receber o Selo Empresa Amiga
da Mulher da categoria Ouro.
Art. 4º A empresa interessada deverá comprovar regularidade fiscal por meio de
certidões emitidas pelas esferas competentes.
Art. 5º A empresa poderá utilizar o selo da Empresa Amiga da Mulher em sua
logomarca, produtos e material publicitário.
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Gabinete Vereador
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Parágrafo único. O relatório e demais dados de mensuração de impacto do programa
deverão estar disponíveis para consulta pública nas plataformas digitais da Prefeitura
e da empresa aderente ao Selo.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das disposições
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de março de 2025.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
PREFEITO
Desde ZINSKI
VEREADOR
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Gabinete Vereador E
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei dispõe sobre a criação de política com foco
na mulher com o objetivo de instituir o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas
que cumprirem metas de valorização a plena vivência da mulher no ambiente de
trabalho com o objetivo de premiar práticas relacionadas a políticas para mulheres,
desenvolvidas por empresas privadas, no âmbito do município de São Bento do Sul.
No que tange a constitucionalidade da iniciativa deste parlamentar
para dispor sobre o tema apresentado nesta proposição, cabe dizer que o STF
considerou constitucional dois casos que envolvem a criação de programas de
políticas públicas por meio de lei de iniciativa parlamentar. O primeiro e mais recente
é o caso da criação do Programa Rua da Saúde, julgado por meio de AgR no RE nº
290.549/RJ, e o segundo é a ADI nº 3.394/AM que trata da criação de programa de
gratuidade de testes de maternidade e paternidade.
Contudo, caso ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares
sobre a ausência de vício de iniciativa, devo informar que proposição aqui apresentada
é idêntica a Lei Municipal nº 10.486/2022 do Município de Santo André/SP, que,
inclusive, foi levada em 2022 ao Tribunal de Justiça de São Paulo para averiguação
da sua constitucionalidade por suposta alegação de usurpação de competência do
Poder Executivo.
O TJSP, no julgamento da ADI nº 2089882-70.2022.87.26.0000,
proposto pelo Prefeito Municipal de Santo André, reconheceu a constitucionalidade da
Lei nº 10.486/2022, de autoria parlamentar. Na ocasião, a conclusão do Relator Xavier
de Aquino foi de que:
Cuidando a norma combatida de política pública social e
protetiva voltada ao interesse da comunidade, não se há
reconhecer vício de inconstitucionalidade. Ora, a lei
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guerreada não cuida de ato concreto da administração,
sequer de organização e planejamento, exercendo a função
de, como norma geral e obrigatória, atender ao interesse
local, o que conta com o permissivo do artigo 30, inciso |,
da Carta da República, aplicável aos Municípios por força
do artigo 144 da Constituição Bandeirante.
Em outras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade na
presente proposição, pois há precedente judicial reconhecendo que o vereador pode
legislar para criar a Lei que dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Mulher.
Por todo o exposto, aguardo a tramitação regimental e apoio dos
nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade e proteção aos direitos da mulher.
as nisi
VEREADOR
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Registro: 2022.0000685454
ACÓRDÃO
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Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 2089882-70.2022.8.26. 000G; 1
Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, é réu PRESIDENTE DA CÃ
MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ.
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ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A ARÃ
IMPROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA.
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SRA. DES2. LUCIANA BRESCIANI.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
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O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores RICARDO ANAFE (Presidente), DAMIÃO COGÁ
MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, FRANCISCO CASCONI, ADEMIR BENEDITO, CAMP
MELLO, VIANNA COTRIM, FÁBIO GOUVÊA, MATHEUS FONTES, AROLDO VIOTTI, JACOB VALENTE, JAMES IAN
COSTABILE E SOLIMENE, LUCIANA BRESCIANI, ELCIO TRUJILLO, LUIS FERNANDO NISHI, DÉCIO NOTARANGELI, JARBI
GOMES, MARCIA DALLA DÉA BARONE, TASSO DUARTE DE MELO, GUILHERME G. STRENGER E FERNANDO om
GARCIA.
São Paulo, 24 de agosto de 2022.
XAVIER DE AQUINO RELATOR
Assinatura Eletrônica
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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE CARLOS GONCALVES XAVIER DE AQ
Aeon rracefecête tos osntnei isa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2089882-70.2022.87.26.0000
AUTOR(S): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
RÉU(S): PRESIDENTE DA CAMÃRA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
COMARCA: SÃO PAULO (ÓRGÃO ESPECIAL)
VOTO Nº 33.355
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
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do nos autos em 26/08/2022 às 16:22.
Municipal nº 10.486, de 15 de março de 2022, de iniciativa parlamentar, que “Institui o Selo empresa amiga da muBh
às empresas que cumprirem metas de valorização a plena vivência da mulher no ambiente de trabalho, e dá oétr
providências”. Confronto da norma rechaçada em face da Lei Orgânica do Município de Santo André, o que nf
admite, sabido é que o exame abstrato de constitucionalidade somente pode ter por objeto leis ou atos normagá
municipais, estaduais ou distritais, desde que contestados em face da própria Constituição do Estado-membro. E
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Apontada afronta aos artigos 25 e 176, incisos | e Il da Carta Bandeirante. Inocorrência. Falta de previsão de dot
orçamentária específica que não acarreta o reconhecimento de vício de inconstitucionalidade da norma.
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Iniciativa de isentar ou reduzir tributo, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual
concorrente, não havendo exclusividade do Alcaide, tema que foi objeto de Repercussão Geral no Re
Extraordinário com Agravo n. 743780/MG da C. Corte Suprema.
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Inocorrência de afronta, igualmente, ao artigo 113 do ADCT. Inciso IV do artigo 2º da norma combatida disp
“As empresas que reservarem 2% (dois por cento) das vagas de emprego às mulheres vítimas de violência dom é
e familiar poderão ser asseguradas, mediante lei específica, benefícios tributários a critério do Executivo”,
criando, alterando, sequer definindo o benefício, que ficará a critério do Executivo, não se podendo falar, por or
estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
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Lei em comento se insere no âmbito das políticas públicas protetivas da Constituição Federal que estabelece
um dos fundamentos do Estado Brasileiro "a dignidade da pessoa humana" (artigo 1º, inciso Ill), e inclui o direã
igualdade no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão (artigo 5º), reconhecendo-se, para a consecuç
tais políticas públicas, a competência legislativa como concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo, n:
havendo falar em vício de iniciativa. Tema 917 da C. Corte Suprema. Norma que, por outro lado, não cuida d
concreto da administração, sequer de organização e planejamento, exercendo a função de, como norma ge à
obrigatória, atender ao interesse local, o que conta com o permissivo do artigo 30, inciso |, da Carta da Repúk
aplicável aos Municípios por força do artigo 144 da Constituição Bandeirante.
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do ofBingl, Ssibâdo à
Inciso Il do artigo 2º da lei combatida que, consoante entendimento do Colegiado, não padece de víci
inconstitucionalidade, na medida em que “a norma não amplia e nem restringe o prazo constitucional,
meramente premia as pessoas jurídicas que, por espontaneidade, foram além do mínimo garantido na Ca
República”, ao teor do voto convergente que faz parte deste julgado.
cópia do
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Ação improcedente.
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Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Municipal nº 10.486, de 15 de mar
de 2022, de iniciativa parlamentar, que “Institui o Selo empresa amiga da mulher às empresas que cumprirem met:
de valorização a plena vivência da mulher no ambiente de trabalho, e dá outras providências”.
nasa
Alega o autor que ao projeto de lei foi oposto veto total, por manifesto vício de inconstitucionalidade, formal subjetê
e material, porque a iniciativa de lei municipal que institui políticas públicas, cria projetos e programas e dispõe soB
organização da estrutura e do pessoal da Administração e prestação de serviços públicos, matérias típicas de gestl
administrativa, é exclusiva do Chefe do Executivo local (CE/SP, artigo 47, incisos II, XI, XIV e XIX), como também digpt
o artigo 42, incisos III, IV e VI, da Lei Orgânica de Santo André; aponta violação frontal pela es
lei vergastada ao Princípio da Separação dos Poderes (CE/SP, artigo 5º); aduz que a lei impugnada viola, ain:
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal para a iniciativa de isentar ou reduzir tributo, at
da lei de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual; ademais, ao impor o acréscimo de diversas obriga
instituir e ampliar o campo de atribuições dos órgãos da Administração, a lei municipal criou e aumentou a des
pública, sem indicar a existência de recursos públicos disponíveis, próprios para atender aos novos encargE
tampouco a respectiva previsão na lei orçamentária, em afronta ao disposto nos artigos 25 e 176, incisos | e [EE]
CE/SP e o disposto no artigo 163, 8 6º, da CE/SP, que estabelece que a lei concessiva de isenção e/ou benegé
tributário deve ser específica, o que não se verificou na hipótese em comento; afirma que as atribuições decorregité
da Lei nº 10.486/2022 são definidas como atividades de gestão administrativa, da órbita exclusiva do Poder ExecuBy
visto que dispõem sobre a estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da Administração Municipal eu
assim, a iniciativa do Poder Executivo foi subtraída pela atividade parlamentar, caracterizando-sé (
inconstitucionalidade da lei.
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UINO,
Processada a ação, com liminar de suspensão de eficácia da norma (fls. 50/51), manifestou-se o Presidente da Cã
do Município de Santo André (fls. 63/128), batendo-se pela constitucionalidade da lei guerreada.
Sem manifestação do i. Procurador-geral do Estado (fls. 133).
Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (fls.138/145) pela improcedência da ação.
É o relatório.
te por JOSE CARLOS GONCALVES XAVIER BE aqi
Ledo ba dinitalimes inbneio mentiram nine em ambn Rm imbno
Prima facie ressalva-se que o confronto das normas rechaçadas em face da Lei Orgânica do Município de Santo A
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não será objeto de análise, sabido é que o exame abstrato de constitucionalidade somente pode ter por objeteglá
ou atos normativos municipais, estaduais ou distritais, desde que contestados em face da própria Constituiçãe?e
Estado-membro, não se podendo admitir a inconstitucionalidade reflexa ou indireta. $:
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No mérito, a ação improcede. EE
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.486, de 15 de março de 284
de iniciativa parlamentar, que tem o seguinte texto: 5 é
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“LEI Nº 10.486, DE 15 DE MARÇO DE 2022 Ex
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INSTITUI (o) SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER ÀS EMPRESAS
CUMPRIREM METAS DE VALORIZAÇÃO A PLENA VIVÊNCIA DA MULHER NO AMBIENTE DE TRABALHO,
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A Câmara Municipal de Santo André decreta:
Art. 1º Fica instituído o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que cumprirem metas de valorização a pler
vivência da mulher no ambiente de trabalho com o objetivo de premiar práticas relacionadas a políticas pá
mulheres, desenvolvidas por empresas privadas, no âmbito do município de Santo André.
Adin ADORA
Art. 2º O Selo Empresa Amiga da Mulher será concedido em três categorias distintas - bronze, prata ou ouro - Ng
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observância aos critérios previstos nesta lei, às empresas privadas que cumpram um, dois ou os três eixos
assegurem a plena vivência das mulheres no ambiente de trabalho:
I - Igualdade de oportunidades: buscar assegurar planos de carreira com
transparência e oferecendo oportunidades equivalentes, inclusive salariais,
homens e mulheres no crescimento profissional.
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ING, liberado nos auto:
Il- Igualdade entre gêneros: comprovação de medidas de apoi
mulheres e homens que demandem necessidades especiais de cuidados a uma criãni
nos primeiros anos de vida, tais quais: oferecimento de fraldário feminino e mascif
de creche ou auxílio creche, de sala de amamentação e concessão a seus funcion Er
de licença paternidade por período superior ao estipulado no artigo 10º, 81º da Abi
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IV — As empresas que reservarem 2% (dois por cento) das vagas de emprego é
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mulheres vítimas de violência doméstica e familiar poderão ser asseguradas, medigri
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Art. 3º Para recebimento do Selo Empresa Amiga da Mulher a empresa interessada deverá inscrever junto à Secret
responsável pedido formal de adesão contendo, a(s) categoria(s) pretendida(s), a documentação a ser definidaspi
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regramento próprio, além da comprovação dos seguintes requisitos: $:
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$1º Cumprimento de pelo menos um dos incisos do artigo 2º para receber o Selo Empresa Amiga da Mulheg «
categoria Bronze. 5 é
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categoria Prata. E
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Art. 42 A empresa interessada deverá comprovar regularidade fiscal por meio de certidões emitidas pelas esfer:
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competentes.
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Art. 5º A empresa poderá utilizar o selo da Empresa Amiga da Mulher em sua logomarca, produtos e mat
publicitário.
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Parágrafo único. O relatório e demais dados de mensuração de impacto do programa deverão estar disponíveis /
consulta pública nas plataformas digitais da Prefeitura e da empresa aderente ao Selo.
26/08/2022 às 16:22
anna 0 98 nAhn - n
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das disposições orçamentárias próprias, suplement
se necessário.
A
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santo André, 15 de março de 2022, 468º ano da fundação da cidade.
PEDRO LUIZ MATTOS CANHASSI BOTARO
Presidente”.
XAVIER DE AQUINO, liberado nos autos
Não se verifica a apontada inconstitucionalidade da norma por afronta ao disposto nos artigos
176, incisos | e Il, da Constituição Estadual, que dispõem, respectivamente, que:
IGALVES
rio mentem a nim cm mnto do infinema a mennanam MNONOON
“Artigo 25 - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado se
dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.
Artigo 176 - São vedados:
JOSE CARLOS GON
I -o início de programas, projetos e atividades não incluídos na lei orçamentária anug|
a helen nisdicital imo lol
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II- a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créiti
orçamentários ou adicionais;”
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Neste passo, há entendimento uníssono deste C. Órgão Especial no sentido de que que a falta de previsão de dotgri
orçamentária específica não acarreta o reconhecimento de vício de inconstitucionalidade da norma, na medidaé
que há possibilidade de remanejamento orçamentário e, quando não, posterga-se o planejamento das despesa
incluídas no exercício em que promulgada a norma para o exercício orçamentário subsequente, havendo, dest;
apenas a sua inexequibilidade.
ini
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Quanto ao tema, assim deixou assente este C. Órgão Especial na oportunidade do julgamento da Adi 2253 G
95.2017.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. em 16/5/2018, verbis:
ste documento escópia
aceda
“Tem-se, desse modo, que, sobrevindo em determinado exercício orçamentário norma que tenha por consequênc
a assunção de gastos pela administração pública, esses gastos poderão ser absorvidos pelo orçamento de tr:
maneiras: (i) através de sua inserção nos gastos já previstos, seja por meio da utilização de reserva orçamentária é
determinada rubrica, seja pelo remanejamento de verbas previstas e não utilizadas; (ii) pela complementação É
orçamento aprovado com verbas adicionais, através de créditos suplementares àqueles devidamente autorizados, É
de créditos especiais ou extraordinários; ou, por fim, quando inviável essa complementação, (iii) através de si
inserção no planejamento orçamentário do exercício subsequente. Entende-se, assim, que a falta de previsãg
dotação orçamentária específica não poderá se constituir em inafastável vício de constitucionalidade, vezçht
possíveis tanto o remanejamento orçamentário, quanto sua complementação com verbas adicionais par
acomodação das novas despesas. Possível, ademais, em última análise, a postergação do planejamento dos repá
gastos para o exercício orçamentário subsequente, para que a administração preserve a integridade de suas e
Nesse sentido dispõe a própria Constituição do Estado, que veda, em seu artigo 176, o início de programas, proRé
e atividades não incluídos na lei orçamentária anual, bem como a realização de despesas ou assunção de obrigaã
diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. Ausente específica previsão orçamentária do casbê
restando impossível a complementação do orçamento, deverá o dispêndio ser incluído já no orçamento subsequeé
Tratar-se-ia, portanto, de mero caso de inexequibilidade da norma, fundamento que, todavia, não se presta a ton
la inconstitucional, sobretudo porque o encargo criado no presente caso não gera considerável impactã |
orçamento.”.
É liberádc
Igualmente não se há que falar em “competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal para a inici;
de isentar ou reduzir tributo, através da lei de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual”.
AQUI
fere
Ora, sabido que a competência legislativa para elaboração de lei tributária benéfica é concorrente, tema que us 1
objeto de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n. 743780/MG, nos seguintes termos: “Tribubári
Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria tributária. Inexistência. 3. Lei municipa |
revoga tributo. Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral. Inexiste, no atual E
constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria tributária. 5. Repercussão é
reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação de jurisprudência.”. (Rel. Min. Gilmar Mendes j. em 10/10/2013). S £
2:
Neste sentido, confira-se ADI 2206405-05.2021.8.26.0000, Rel. Des. Moacir Peres, j. em 08/06/2034
ADI 2027522-02.2022.8.26.0000, Rel., Des. 81
[A
Elcio Trujillo, j. em 06/7/2022, entre outras. S:
Não se há que falar, por outro lado, de afronta ao artigo 113 do ADCT, que prevê que “A proposição legistativel
crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impgá
orçamentário e financeiro”, na medida em que o inciso IV do artigo 2º da norma combatida dispõe que “As empresi
que reservarem 2% (dois por cento) das vagas de emprego às mulheres vítimas de violência doméstica e fanfil
poderão ser asseguradas, mediante lei específica, benefícios tributários a critério do Executivo”, vale dizer, n㣠5!
criação, alteração ou definição do benefício, que ficará a critério do Executivo, não se podendo falar, por oragé
estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Esinado
PA,
Quanto à apontada inconstitucionalidade, ao argumento de que a iniciativa de lei municipal que institui políge
públicas, cria projetos e programas e dispõe sobre organização da estrutura e do pessoal da Administração
prestação de serviços públicos é matéria típica de gestão administrativa, de competência exclusiva do Chefs
Executivo local (CE/SP, artigo 47, incisos Il, XI, XIV e XIX), cabem as seguintes considerações. 8 é
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Não se verifica o alegado vício de iniciativa legislativa, na medida em que a lei municipal não cria ou extingue caíg
funções ou empregos públicos e não fixa a respectiva remuneração; tampouco cria ou extingue Secretarias e órgái
da administração pública, sequer dispondo sobre servidores públicos e o seu regime jurídico. Vale dizer, aplicávi
caso o Tema de Repercussão Geral a
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917 da C. Corte Suprema que prevê, verbis:
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“Tese. Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que embora crie despesa parar
administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidoé
públicos (art. 61, $ 18, II, “a”, “c” e “e” da Constituição Federal).
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Trata-se aqui de norma de implementação de políticas públicas que tem por objetivo, consoante se colhe de seu ai
a plena vivência das mulheres no ambiente de trabalho, a igualdade de oportunidades, buscando assegurar pla
de carreira com maior transparência e oferecendo oportunidades equivalentes, inclusive salariais, entre hom
mulheres no crescimento profissional; bem assim a igualdade entre gêneros, com a comprovação de medidas é
apoio a mulheres e homens que demandem necessidades especiais de cuidados a uma criança nos primeiros E
de vida, e também a eliminação da discriminação, através da comprovação de boas práticas de combate e preveg
ao machismo, racismo, homofobia, misoginia e assédio sexual ou moral no ambiente de trabalho.
os aut
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De iniciativa louvável, a lei em comento se insere no âmbito das políticas públicas protetivas da Constituição rega!
que estabelece como um dos fundamentos do Estado Brasileiro "a dignidade da pessoa humana" (artigo 1º, irei
HI), e inclui o direito à igualdade no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão (artigo 5º). Para a consecári
de tais políticas públicas, reconhece- se a competência legislativa como concorrente entre os Poderes Executiga
Legislativo, observando-se os limites de atuação de cada ente, que no dizer de Hely Lopes Meirelles, assimbs!
definidos: “em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas abstrété
gerais e obrigatórias de conduta. Esta é sua função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de prot
atos concretos de administração. Já dissemos e convém se repita que o Legislativo provê 'in genere) o Execut '
specie'; a Câmara edita normas gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser permisgd
Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administra
especiais manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos, 5 Ê
recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, realizações materiais)
Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental”. E arremata o até
“A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e servi:
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públicos; dispõe, unicamente, sobre sua execução1. E Í
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1 Direito Municipal Brasileiro. SP: Malheiros, 172 ed., pg. 631. Ri
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Especificamente no que diz respeito às políticas de proteção à mulher, consoante publicação da C. Corte Suprera
em caderno denominado “Proteção da Mulher"2: E:
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(...) impende ter em mente o amplo reconhecimento do fato de que, uma vez marcadas, em uma sociedade mackis
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e patriarcal como a nossa, as relações de gênero, pelo desequilíbrio de poder, a concretização do princípio isonôgiã
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(art. 58, |, da Lei Maior), nessa esfera — relações de gênero —, reclama a adoção de ações e instrumentos afirmagi
voltados, exatamente, à neutralização da situação de desequilíbrio. Com efeito, a Constituição expressamente corfá
à mulher, em alguns dispositivos, tratamento diferenciado, protetivo, na perspectiva de, nas palavras da mir
Cármen Lúcia, “acertar, na diferença de cuidado jurídico, a igualação do direito à dignidade na vida” (ROCHA, cor
Lúcia Antunes. O princípio constitucional da igualdade. Belo Horizonte: Editora Lê, 1990, p. 75). Assim, foi pag
presente a constatação da história de desfavorecimento à mulher no mercado de trabalho que o constituinte, Ei
78, XX, incumbiu o legislador de elaborar mecanismos jurídicos de incentivos específicos para a proteção do mer
de trabalho da mulher. Da mesma forma, a Constituição assegura à mulher, no art. 201, 8 7º, lell, aposentadoriase d
menor tempo de contribuição e menos
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“da mulher.pdf idade, em comparação ao homem. E, enquanto o art. 10, $ 1º, do ADCT, disciplinanc
provisoriamente a licença- paternidade prevista no art. 7º, XIX, da CF, fixa-lhe a duração de 5 dias, a licença à gestant
nos termos do art. 7º, XVIII, não será inferior a 120 dias. Entendo que uma efetiva igualdade substantiva de proteçá
jurídica da mulher contra a violência baseada em gênero exige atuação positiva do legislador, superando qualg
concepção meramente formal de igualdade, de modo a eliminar os obstáculos, sejam físicos, econômicos, sociais
culturais, que impedem a sua concretização. Quando o ponto de partida é uma situação indesejável de desigualdai
de fato, o fim desejado da igualdade jurídica (art. 52, caput e |, da CF), materialmente, somente é alcançado ag
conferir aos desiguais tratamento desigual na medida da sua desigualdade. Indivíduos identificados en
especialmente vulneráveis em função do grupo social a que pertencem têm reconhecido pelo sistema constitucigã
o direito à proteção do Estado, na forma de mecanismos eficazes de dissuasão, contra violações da sua integrigipã
pessoal (Vejam-se, exemplificativamente, os arts. 129, V — populações indígenas; 227, 8 1º, 1 — portadores «
necessidades especiais físicas, sensoriais ou mentais; 230, 5 1º — idoso). Sobre os desafios hermenêugiG
apresentados pela urgência na concretização dos direitos fundamentais demandada na contemporaneidade, tégi
debruçado não só as cortes constitucionais das mais diversas jurisdições nacionais, mas também as cortes integrabt
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dos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.” E E
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(negritei). É :
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Cuidando a norma combatida de política pública social e protetiva voltada ao interesse da comunidade, não sE |
reconhecer vício de inconstitucionalidade. E R
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Ora, a lei guerreada não cuida de ato concreto da administração, sequer de organização e planejamento, exercónl
a função de, como norma geral e obrigatória, atender ao interesse local, o que conta com o permissivo do artig&3
inciso |, da Carta da República3, aplicável aos Municípios por força do artigo 144 da Constituição Bandeirante. à:
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Neste sentido já decidiu este C. Órgão Especial na oportunidade do julgamento da ADI s í
2095527-18.2018.8.26.0000, Relator o Desembargador Alex Zilenovsky, j. em 26/09/2018: x i
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“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº EE E
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16.808, de 23 de janeiro de 2018. Iniciativa parlamentar. Institui o Selo Cidade Linda no Município de São P:
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Inocorrência de vício de inconstitucionalidade formal, à luz dos artigos 61 da Sa
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Constituição Federal e 24 da Constituição Estadual. Ausência de previsão orçamentária específica. Zi
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3 “Artigo 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local”. ui
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Irrelevância. Cominação de prazo para regulamentação. Não cabimento. Ressalvada a posição
deste Relator que entendia que a disposição de alguns assuntos estava fora da alçada do Pode
Legislativo e que havia disciplina legislativa sobre alguns atos de gestão, em violação ao princípio
da separação entre os poderes neste passo, com desrespeito aos artigos 52, 47, Il e 144 da
Constituição do Estado, a douta maioria entendeu constitucional também o disposto no art. 2º e
seu parágrafo único, da Lei ora impugnada - Lei nº 16.808, de 23 de janeiro de 2018.
À luz do presente feito, parece correto compreender que a lei em debate enquanto criadora de
mera certificação conferida pela Administração Pública Municipal a pessoas jurídicas de
direito privado que colaborem com o Poder Público na zeladoria urbana do Município - não se
constitui em ato concreto de administração, tampouco se confunde com o planejamento e
gerenciamento de serviços municipais. Na verdade, neste aspecto, cuida- se de norma geral
obrigatória emanada a fim de proteger interesses da comunidade local, cabendo ao Município
implantá-la por meio de provisões especiais, com respaldo no seu poder regulamentar (art. 84,
IV, CF e 47, WII, CE) respeitadas a conveniência e oportunidade da administração pública.
AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE para declarar a inconstitucionalidade apenas da
expressão “no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação” constante do art.
4º da Lei nº 16.808, de 23 de janeiro de 2018, do Município de São Paulo.”
Colhe-se, do voto vencedor da lavra do e. Desembargador Márcio Bartoli que:
“(...) No entanto, o exame do texto não conduz à conclusão de existência de afronta à Separação
dos Poderes.
O dispositivo, de forma genérica e abstrata, justamente com a finalidade de nortear a execução
do que foi instituído pela normativa, prevê a elaboração, pelo Poder Executivo, de relação
dispondo sobre as ações a serem realizadas por período bem como a estimativa dos bens e
serviços necessários, que possibilitarão a concessão do Selo Cidade Linda, sem que isso se
configure como ato de gestão. Ou seja, a elaboração da relação não se trata de ato concreto ou
específico, mas de necessária fixação de autênticos limites e balizas legislativas a permitir a
atuação do Poder Executivo e do particular. A discricionariedade administrativa, assim como o
Poder Regulamentar estão devidamente preservados, porque o caput do dispositivo se refere
genericamente à “Administração Pública Municipal”, sem indicação de algum órgão específico;
além disso, deixa ao alvedrio da Administração a indicação das ações de zeladoria que serão
realizadas bem como a determinação do período em que elas serão executadas, e, ainda, a
estimação dos bens e serviços necessários para tanto. Logo, a atuação de forma concreta e
específica em atenção ao disposto no diploma legal bem como a sua regulamentação caberão
exclusivamente ao Poder Executivo”
ente por JOSE CARLOS GONCALVES XAVIER DE AQUINO, liberado nos autos em 26/08/2022 às 16:22.
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No mesmo sentido:
“ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Implantação do selo 'amigo do idoso"
destinado a entidades que atendem idosos nas modalidades asilar e não asilar, e empresas
parceiras, com ações em benefício da pessoa idosa. 1. Inexistente vício de iniciativa legislativa.
Rol constitucional exaustivo. Art. 24, 822, CE, aplicável por simetria ao Município. Precedentes
do Órgão Especial e STF. Tese nº 917 de Repercussão Geral. Não configurado ato concreto de
administração, tampouco ato de planejamento e gerenciamento de serviços públicos
municipais. Usurpação de atribuições do Poder Executivo não verificada. A concretização de
lei que disponha sobre programa voltado à conscientização e estímulo à proteção do idoso é
ste documento é cópia do original, assinado digital
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atividade inerente à atuação da administração. Lícito ao Poder Legislativo Municipal impor ao
Executivo o exercício de suas funções. Novos
direitos e obrigações que devem ser introduzidos ao ordenamento justa e legitimamente por lei.
Suposta ausência da fonte dos recursos financeiros importaria, no máximo, na inexequibilidade
do programa no mesmo exercício orçamentário em que promulgada a norma questionada. 2.
Art. 48, contudo, tem natureza autorizativa. Afronta ao princípio da legalidade. Atuação de toda
autoridade pública deve se submeter à soberania da lei, dotada de obrigatoriedade ínsita.
Criação de novos direitos e obrigações no ordenamento jurídico. Não pode o legislador transferir
o exercício dessa típica função à administração por meio de suposta “autorização”. Celebração
de parceria ou convênio imposta à administração, como forma de consecução da lei, abrange
questão afeta à organização administrativa e ao nesse particular. Violação ao art. 47, Il, XIV e
XIX, a, CE. Pedido julgado parcialmente procedente. Inconstitucionalidade apenas do art. 48, da
lei atacada” (ADI 2253854-95.2017.8.26.0000, Relator MARCIO
BARTOLI, j. 16/05/2018). (negritei)
“1 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei n$ 8.412, de 15 de julho de 2016, de iniciativa parlamentar, que “dispõe sobre o Programa
"Comércio do Bem, que consiste na autorização para entidades assistenciais expor e/ou
comercializar produtos em próprio público municipal”.
2. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA. Rejeição.
Lei impugnada - de iniciativa parlamentar - que busca apenas contemplar entidades sociais e
assistenciais (declaradas de utilidade pública) com oportunidade de obter renda extra para
que consigam manter seus programas sociais. É o que indica a exposição de motivos de fl. 24.
Matéria que está relacionada à política de incentivo aos programas sociais (prevista no art.
234da Constituição Estadual) e que não consta do rol de competência (legislativa) exclusiva do
Chefe do Poder Executivo, fixado de forma taxativa no art. 24da Constituição Estadual. Sempre
lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem posicionamento consolidado no sentido de que
“a iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta
interpretação ampliativa, na medida em que por implicar limitação ao poder de instauração do
processo legislativo deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e
inequívoca” (ADI-MC 724/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27/04/2011). É importante considerar,
ademais, que, recentemente, a Suprema Corte, no julgamento do Recurso Especial nº
878.911/R), sob rito da repercussão geral, apreciando o Tema 917, reafirmou a jurisprudência
daquela C. Corte “no sentido de que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos”
3 - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. Rejeição. Princípio da reserva de administração que, nesse caso,
não é diretamente afetado, mesmo porque “o fato de a regra estar dirigida ao Poder Executivo,
por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa privativa” do Prefeito (ADI 2444/RS, Rel.
Min. Dias Toffoli, j. 06/11/2014).Entendimento que se justifica, ainda que (aparentemente)
esteja sendo atribuída uma nova incumbência às secretarias municipais; e mesmo que o
programa, na prática, implique em concessão de autorização de uso de espaço público (cuja
atribuição é de competência exclusiva do Prefeito); primeiro porque a atividade prevista para
a efa metoelinttel are lnbreio nmbnem e nim nr manta do inbncmna o nvnnanna ANONDON PN ANNA O NE ANNA À nádias 4DORNAAR
ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE CARLOS GONCALVES XAVIER DE AQUINO, liberado nos autos em 26/08/2022 às 16:22.
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SEtaeo Veni esefon sda ca panE SUfenoad O losotec me paSioa- rebioe
implementação do programa é simples e típica de eventos de natureza assistencial, de mod
que não é preciso criar um novo órgão ou remodelar as funções de órgão já existente para
atender a finalidade da norma; e depois porque a proposição legislativa, aqui, foi colocada em
termos gerais e abstratos, tanto que deixa a cargo do Poder Executivo não só o
estabelecimento do tempo e periodicidade do projeto social, mas também a definição das
áreas que poderão ser ocupadas, assim como preserva a competência da Administração para
examinar os requerimentos e conceder, ou não, autorizações, sem obstar-lhe, ainda, a
possibilidade de estabelecer outras exigências baseadas em critério de oportunidade e
conveniência (ou pautadas na necessidade de cumprimento de requisitos específicos para a
atividade em referência), tudo isso exatamente para não interferir em atos concretos de
gestão administrativa. Solução que se mostra coerente com o ensinamento doutrinário de Hely
Lopes Meirelles, tantas vezes repetido neste C. Órgão Especial, no sentido de que “o Legislativo
delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os
mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração.”
(Direito Municipal Brasileiro', 6º ed., Malheiros Editores/SP, 1990, p. 438-439). Alinhamento,
ademais, à orientação do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Agravo Regimental
no Recurso Extraordinário nº 290.549/RJ (Rel. Min. Dias Toffoli, j. 28/02/2012), decidiu que “a
criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa municipal a ser desenvolvido em
logradouros públicos não invade esfera de competência exclusiva do Poder Executivo”. A título
de esclarecimento, esse precedente examinou questionamento de Prefeito Municipal sobre a
validade de lei - de iniciativa parlamentar - que instituiu na cidade do Rio de Janeiro um programa
denominado “Rua da Saúde” (para incentivar a prática de exercícios físicos). E, no mencionado
caso, envolvendo situação até mais complexa do que esta ora em discussão (já que exigia
participação conjunta da Companhia de Engenharia de Tráfego, da Guarda Municipal, da
Companhia Municipal de Limpeza Urbana e da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer), a ação
foi julgada improcedente (atestando-se a validade da norma), porque a Suprema Corte ao
considerar que a implantação, coordenação e acompanhamento do programa ficaria a cargos
dos órgãos administrativos - reconheceu que “a competência do Chefe do Poder Executivo local
para disciplinar o uso das vias e logradouros públicos de sua urbe foi devidamente preservada”.
Exatamente como ocorre no presente caso, em que a lei impugnada (editada no plano geral e
abstrato) preserva a competência do Prefeito para disciplinar, no plano concreto, o uso de
espaços públicos (próprios municipais). Vícios inexistentes. Ação julgada improcedente.” (Direta
de Inconstitucionalidade nº 2161483-49.2016.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, j. em
20/09/2017). (negritei)
Observo aqui que o 8 3º da lei que dispõe que “Para recebimento do Selo Empresa Amiga da
Mulher a empresa interessada deverá inscrever junto à Secretaria responsável pedido formal de
adesão contendo, a(s) categoria(s) pretendida(s), a documentação a ser definida por regramento
próprio, além da comprovação dos seguintes requisitos” não avança em ato de gestão próprio
do Executivo, sequer cria atribuições a seus órgãos, sendo que
as definições, consoante o texto do dispositivo, serão estabelecidas “por regramento próprio”.
O mesmo ocorre em relação ao parágrafo único do artigo 5º da norma que prevê que “O relatório
e demais dados de mensuração de impacto do programa deverão estar disponíveis para consulta
pública nas plataformas digitais da Prefeitura e da empresa aderente ao Selo”, questão já
enfrentada por este C. Órgão Especial em várias oportunidades, ao entendimento de que a
previsão de publicação na internet, sem interferência na gestão do Poder Executivo não confira
S GONCALVES XAVIER DE AQUINO, liberado nos autos em 26/08/2022 às 16:22.
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ste documento é cópia do original, assinado digitalmente por JOSE CARLO
Incm nanbncio m meinimal men e nibo intimas inmni Sine
inconstitucionalidade. Confira-se, a propósito, a ADI 2184535-98.2021.8.26.0000, j.
20/04/2022, Rel. Jacob Valente, com citação de jurisprudência sobre o tema, entre outras.
Quanto ao inciso Il do artigo 2º, que em sua parte final traz previsão no sentido de que, verbis,
“Art. 28 (...) Il- Igualdade entre gêneros: comprovação de medidas de apoio a mulheres e homens
que demandem necessidades especiais de cuidados a uma criança nos primeiros anos de vida,
tais quais: oferecimento de fraldário feminino e masculino, de creche ou auxílio creche, de sala
de amamentação e concessão a seus funcionários de licença paternidade por período superior
ao estipulado no art. 102, 81º da ADCT:”, inclinou-se este Relator pela sua inconstitucionalidade,
uma vez que ampliava prazo tratado em norma constitucional, considerando-se que a legislação
municipal não poderia, sob o pretexto de observar o interesse local, contrariar legislação
federal ou estadual existente, como aqui ocorreu.
Não obstante, entendeu o Colegiado pela sua constitucionalidade, nos termos de declaração
ofertada pela e. Desembargadora Luciana Bresciane, que fica fazendo parte deste julgado, no
sentido de que “a norma não amplia e nem restringe o prazo constitucional, mas meramente
premia as pessoas jurídicas que, por espontaneidade, foram além do mínimo garantido na Carta
da República.” entendimento esse abraçado por este Relator, em homenagem ao princípio da
colegialidade. a ação. Diante do exposto, e JULGO IMPROCEDENTE
XAVIER DE AQUINO DESEMBARGADOR DECANO RELATOR
ie mntneneniaam mmnnta do infnemmoa m asnnanme NNONDON PN ANNA O NE ANAN A nádica 4ADOGNAA
nte por JOSE CARLOS GONCALVES XAVIER DE AQUINO, liberado nos autos em 26/08/2022 às 16:22.
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Zste documento é cópia do original, assinado digitalme:
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