ste Prefeitura de São Bento do SUl....
Nº 046/2025 /A
gm Estado de Santa Catarina
aa a o PS VE
Sento 39
MENSAGEM Nº 046/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 046/2025
Assunto: Altera a Redação da Lei nº 4.743, de 28 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem
com o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o
Projeto de Lei que “Altera a Redação da Lei nº 4.743, de 28 de março de 2023, que
Estabelece o Piso Mínimo Salarial, na forma de abono complementar, para
servidores efetivos ativos e temporários da Administração Direta e Indireta do
Município de São Bento do Sul.”
A criação do piso salarial instalado por meio da Lei 4743/2023 buscou a valorização
e o reconhecimento do servidor público da Administração Direta e Indireta, além de
contribuir para a redução das disparidades de renda, influenciando diretamente na
dinâmica econômica local, com a elevação do poder de compra e consumo das
famílias, impactando qualitativamente nas condições de vida e de sociabilidade da
população.
Com a finalidade de atualizar os valores mínimos, considerando os reajustes e
aumento real aplicados desde então, estabelece-se por esta alteração que nenhum
servidor receba, pelo trabalho de 40 horas semanais, vencimento inferior que R$
1.878,92 (um mil oitocentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos).
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 28 de março de 2025.
LUIZ/ANT
essor de Governo
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
pes | 809
e Prefeitura de São Bento do SUh crew mma/ó
ER ví Estado de Sania Catarina
PROJETO DE LEI Nº 046, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.743,
DE 28 DE MARÇO DE 2023, QUE
ESTABELECE O PISO MÍNIMO SALARIAL,
NA FORMA DE ABONO
COMPLEMENTAR, PARA SERVIDORES
EFETIVOS ATIVOS E TEMPORÁRIOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.743, de 28 de março de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica estabelecido em R$ 1.878,92 (um mil e oitocentos e setenta e
oito reais e noventa e dois centavos) o Piso Mínimo Salarial a ser pago na
forma de abono complementar aos servidores efetivos ativos e temporários
da Administração Direta e Indireta do Município de São Bento do Sul, com
jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de fevereiro de 2025.
São Bento do Sul, 28 de março de 2025.
Ki FILHO
SUZA : TELES
Assessor de Governo Chefe de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
ED: Prefeitura de São Bento do Sul A
ER, Estado de Sania Catarina RA,
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao disposto no art. 16, Il da LC 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental constante deste processo, tem adequação orçamentária e financeira
na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, e é compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025.
ento do Sul, 28 de março de 2025
ANTONIO JOAQUIM T AI FILHO
refeito Municipal
ANA CLÁÚDIA MUNHOZ
Secretária Municipal de Administração
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 36316000 - www.saobentodosul.atende.net
Este relatório foi criado em cumprimento aos artigos 16 e 17 da LRF - Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), respeitando os princípios que orientam a
Administração Pública Municipal.
DO HISTÓRICO:
Com o objetivo de cumprir as diretrizes estabelecidas nos artigos 16 e 17 da LRF - Lei
de Responsabilidade Fiscal, é apresentado o Relatório da Estimativa do Impacto
Orçamentário e Financeiro. Este relatório leva em consideração a evolução da receita
com base nos relatórios consolidados da Receita Corrente Líquida, e prevê a fixação
piso mínimo salarial, na forma de abono complementar.
1 - DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E GASTOS COM PESSOAL:
Receita Corrente Líquida Consolidada 406.247.444,06 | 451.030.390,42 | 499.989.570,94
DESPESAS COM PESSOAL EM 2022, 2023
2022 2023
E 2024
Trajetória dos Gastos com Pessoal 46,12 47,80 46,52
VALORES DE GASTOS COM PESSOAL 187.366.488,49 | 215.592.668,61| 232.613.243,02
Fonte: Relatório LRF — Demonstrativo de Gastos com Pessoal — Poder Executivo (períodos de análise:
2022 a 2024)
2 - DO CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO:
Segue abaixo a tabela com o cálculo para estabelecer o piso salarial mínimo no valor
de R$ 1.878,92, por meio de um abono complementar nos vencimentos dos servidores
ativos e temporários da Administração Direta e Indireta. Esse abono será concedido
para aqueles que recebem abaixo do piso mínimo salarial, no valor de R$ 1.785,851.
A diferença entre os dois valores para os anos de 2025 e seguintes está sendo
demonstrada, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Complemento piso mínimo salarial 104.903,71 13.060,96 | 161.172,25 | 174.233,21 | 174.233,21
TOTAL 91.842,75 104.903,71 | 13.060,96 | 161.172,25 | 174.233,21 | 174.233,21 |
3 — ESTIMATIVA DE GASTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO:
1 Lei Municipal nº 4.743, de 28 de março de 2023.
2 Folha mensal do mês de novembro/2024.
3 Previsão anual para 2025, calculada a partir da folha de fevereiro/2025.
Despesa total com pessoal (últimos 12 meses)
Receita Corrente Líquida (últimos 12 meses)
% Despesa com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida
Despesa com pessoal estimada para 2025 conforme LOA
Receita Corrente Líquida projetada para 2025 conforme LOA
Despesa total com pessoal sobre a Receita Corrente Liquida
Mm
oo
e)
Mo
Ex
o
oo
[64]
nº)
o
o
1
Es
Despesas com pessoal
+) Aumento piso mínimo salarial y
244.014.421,83
563.236.593,00
Total das Despesas com Pessoal
Receita Corrente Líquida
N a
Es Fo
=| N
o/a wo
E ES 9 |<
>lin a
N|R o
NIE) o
Mia o
qo | S
% Despesa total com pessoal sobre a RCL projetada
Despesas com pessoal
na LOA
|
259.132.034,91
174.233,21
259.306.268,12
597.030.788,58
+) Aumento piso mínimo salarial
Total das Despesas com Pessoal
Receita Corrente Líquida
% Despesa total com pessoal sobre a Receita Corrente Liquida
Despesas com pessoal 274.410.821,00
174.233,21
274.585.054,21
632.852.635,89
—
+) Aumento piso mínimo salarial
Total das Despesas com Pessoal
Receita Corrente Líquida
% Despesa total com pessoal sobre a Receita Corrente Liquida
Nota: A projeção da receita corrente líquida para os anos de 2026/2027 foi calculada com um aumento de 6%.
4 — DO RELATÓRIO:
Para a elaboração deste Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro, foram
analisados os demonstrativos conforme estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal nº 101/2000. Com o objetivo de compensar o impacto financeiro decorrente do
da fixação do piso mínimo salarial para o exercício de 2025, serão adotadas medidas,
o controle rigoroso das contratações para não ultrapassar o limite constitucional e, se
necessário, o ajuste de despesas discricionárias através de remanejamentos,
anulações e cancelamentos de dotações, visando manter a saúde financeira dentro
dos parâmetros legais.
É o relatório. 4.
A o Sãó Bento do, Sul, 28 de março de 2025.
hfnobr ls
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO MARCÔÓS RODRIGO SCHUHMACHER
Prefeito Municipal Secretári nicipal de Finanças