28 | Prefeitura de São Bento do SUL eus Nº 001/2025 [8
Es Estado de Santa Catarina |
—
MENSAGEM Nº 001/2025
Ref. Projeto de Lei Complementar nº 001/2025
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 08, de 14 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
O presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar a Lei Complementar nº 08/2022,
que versa sobre os critérios gerais para emissão de alvarás e licenças para o exercício
de atividade econômica e não econômica, regulamenta o procedimento simplificado
para abertura, registro e baixa de negócios.
A alteração que se propõe é especificamente no capítulo de sanções, previstas nos
artigos 32 a 36. Atualmente, temos uma penalidade fixa prevista, no patamar de 4.000
(quatro mil) UFM para toda e qualquer infração (apresentação de documento inverídico,
atuação em área diversa da que aprovado o alvará e licença, etc.), entretanto, tem-se
que é possível e ideal relativizar esta multa hoje em valor fixo para uma gradativa,
observando o porte da empresa e o grau de risco da atividade.
A proposta visa trazer, portanto, maior proporcionalidade e justiça, fazendo com que
haja um incentivo ao empreendedorismo regular e apoio ao seu desenvolvimento.
Dessa forma, considerando o interesse público e a relevância da matéria, solicitamos a
análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 25 de março de 2025.
Es
Pe
ER
A ep
INI FILHO
Gere | no9
MAIANE MIRANDA ANDREA STELA B. TAMANINE
Assessora Jurídica Secretária deDes. Econômico e Turismo
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
ER v Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 08, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2022.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 32 da Lei Complementar nº 08, de 14 de dezembro de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 32 Apresentar documentos inverídicos, falsos ou que de qualquer
modo dissimulem fato relevante para a análise do requerimento:
Sanção: Cassação do alvará, interdição do estabelecimento e multa, cujo
valor será determinado de acordo com:
| — atividade de baixo risco:
a) Pequeno porte: 100 UFM
b) Médio porte: 250 UFM
c) Grande porte: 400 UFM
Hl — atividade de médio risco:
a) Pequeno porte: 250 UFM
b) Médio porte: 625 UFM
c) Grande porte: 1000 UFM
Hll — atividade de alto risco:
a) Pequeno porte: 400 UFM
b) Médio porte: 1000 UFM
c) Grande porte: 1600 UFM
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em
dobro.
Art. 2º O artigo 33 da Lei Complementar nº 08, de 14 de dezembro de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 33 Deixar de cumprir no todo ou em parte as obrigações impostas no
Termo de Ciência e Responsabilidade relativamente a esta lei:
Sanção: Cassação do Alvará, interdição do estabelecimento e multa, cujo
valor será determinado de acordo com:
| — atividade de baixo risco:
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 36316000 —- www.saobentodosul.atende.net
A
E Prefeitura de São Bento. do. Sl errar Nº 001/2025 A,
“ia Estado de Santa Catarina ço
a) Pequeno porte: 100 UFM
b) Médio porte: 250 UFM
c) Grande porte: 400 UFM
|| — atividade de médio risco:
a) Pequeno porte: 250 UFM
b) Médio porte: 625 UFM
c) Grande porte: 1000 UFM
Hll — atividade de alto risco:
a) Pequeno porte: 400 UFM
b) Médio porte: 1000 UFM
c) Grande porte: 1600 UFM
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em
dobro.
Art. 3º O artigo 34 da Lei Complementar nº 08, de 14 de dezembro de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 34. Exercer, de qualquer forma, atividade econômica no período de
vigência de licença pré-operacional:
Sanção: multa para cada constatação no seguinte patamar:
| — atividade de baixo risco:
a) Pequeno porte: 100 UFM
b) Médio porte: 250 UFM
c) Grande porte: 400 UFM
|| — atividade de médio risco:
a) Pequeno porte: 250 UFM
b) Médio porte: 625 UFM
c) Grande porte: 1000 UFM
HI — atividade de alto risco:
a) Pequeno porte: 400 UFM
b) Médio porte: 1000 UFM
c) Grande porte: 1600 UFM
Art. 4º O artigo 35 da Lei Complementar nº 08, de 14 de dezembro de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art 35 Explorar atividades econômicas divergentes das aprovadas no
respectivo Alvará e Licença: ae
/
EA
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
mc (6) am ão Bento. SUL serras Nº 001/2025 /8 “o
NE
ER «GH Estado de Santa Catarina
Sanção: cassação do alvará e licença e multa para cada constatação no
seguinte patamar:
| — atividade de baixo risco:
a) Pequeno porte: 100 UFM
b) Médio porte: 250 UFM
c) Grande porte: 400 UFM
|| — atividade de médio risco:
a) Pequeno porte: 250 UFM
b) Médio porte: 625 UFM
c) Grande porte: 1000 UFM
HI — atividade de alto risco:
a) Pequeno porte: 400 UFM
b) Médio porte: 1000 UFM
c) Grande porte: 1600 UFM
Art. 5º O artigo 36 da Lei Complementar nº 08, de 14 de dezembro de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Ar. 36 Será interditado todo evento ou estabelecimento produtor,
industrial, comercial, prestadores de serviços de qualquer natureza, bem
como quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, ainda que gozem de
imunidade, ou quaisquer outras atividades tributáveis exercidas no
Município, caso seja constatado o início das atividades sem o devido
Alvará e Licença, aplicando-se ao responsável e/ou proprietário multa nos
patamares estabelecidos nos artigos anteriores, dobrada em caso de
descumprimento da Interdição.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 25 de março de 2025.
|
MAI DE MIRANDA ANDREA A B. TAMANINE
A: ora Jurídica Secretária de Des. Econômico e Turismo
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP 89.280-902 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 36316000 —- www.saobentodosul.atende.net
(o