Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 160/2014
Ref. : Projeto de Lei nº 160/2014
Assunto: Autoriza o SAMAE a associar-se à ASSEMAE e a pagar a anuidade
correspondente.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 160, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe
sobre a autorização para que o SAMAE possa associar-se e pagar anuidade à
ASSEMAE.
A ASSEMAE é uma entidade nacional que a quase 03 (três) décadas congrega os
serviços de saneamento do Brasil, e tem por objetivos defender, ampliar e promover
a interação, fortalecer e desenvolver a capacidade técnica, administrativa, financeira
e regulatória de seus associados. Além disso, luta pela manutenção da titularidade
municipal e pela gestão pública dos serviços de saneamento, defendendo o seu
caráter essencial, estabelece programas integrados de modernização administrativa,
através do planejamento institucional, apoiando-os na execução dos serviços
administrativos, propõe estudar e sugerir a adoção de normas sobre legislação
municipal, estadual e federal, visando a ampliação e melhoria dos serviços locais
dos associados, promove direta e indiretamente o intercâmbio nacional e
internacional de experiências municipais e estaduais visando o desenvolvimento dos
Serviços Municipais de Saneamento, defende junto aos Governos Federal,
Estaduais e Municipais, que os serviços públicos municipais de saneamento,
definidos na Lei Federal nº 11.445/2007, sejam considerados de fundamental
importância para a vida da população brasileira, entre outros objetivos.
A associação do SAMAE na entidade citada irá fortalecer as reivindicações e a
participação do SAMAE junto a outras esferas do governo, e auxiliar para que o
SAMAE possa participar das ações e decisões inerentes às atividades de
saneamento e tenha um elo de ligação com os demais serviços de saneamento do
país.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto o mais breve possível.
Agradecidos pelo apoio e atenção, subscrevemo-nos com cordiais,
São Bento do Sul, 13 de fevereiro de 2014.
AR A 4
Me NDO TÚRECKO
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 160, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014.
AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO —
SAMAE, A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR
PARA A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
SERVIÇOS MUNICIPAIS DE
SANEAMENTO — ASSEMAE.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE
autorizado a associar-se à Associação Nacional dos Serviços Municipais de
Saneamento - ASSEMAE, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no C.N.P.J.
sob nº 20.057.071/0001-38, bem como que seus dirigentes e servidores possam
integrar os órgãos diretivos e de fiscalização
Art. 2º Como associado, fica o SAMAE autorizado a pagar a anuidade
estabelecida pela ASSEMAE, para o exercício 2014 e que é de R$ 5.332,60 (cinco
mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), bem como as que vierem a
ser estabelecidas para os exercícios seguintes.
Art. 3º A entidade referida no artigo 1º desta Lei, fica isenta da contrapartida
prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º A despesa oriunda da presente lei para o presente exercício correrá
por conta da seguinte dotação orçamentária, do orçamento vigente:
Órgão: 23 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
Unidade: 01 — SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Atividade: 2.063 — Manutenção dos Serviços Administrativos
3.3.50.41.00.00.200 - Contribuição
Art. 5º A despesa para o pagamento das anuidades para os exercicios futuros
correrá por conta de dotações próprias do Serviço Autônomo Municipal de Água e
Esgoto — SAMAE.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sut>13 de fevereiro de 2014.
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 /Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br