materia nº 163/2014

Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 163/2014 1
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 163/2014
Ref.: Projeto de Lei nº 163/2014
Assunto: Autoriza repasse de contribuição para a Sociedade Desportiva
Bandeirantes.
O camaval infantil realizado pela Sociedade Desportiva Bandeirantes se
destaca como um dos eventos tradicionais da cidade a mais de trinta anos.
Tem a finalidade de oferecer ao público infantil e juvenil, uma tarde de diversão
com muita alegria, e com o intuito de descontração das crianças para
brincadeiras, envolvendo-as no espirito do carnaval, e o mais importante, com
acesso gratuito a todas as pessoas, inclusive aos adultos.
Há também o concurso de dança e da fantasia mais criativa.
O evento acontecerá no dia 04/03/2014 as 14:00 horas na sede da Sociedade,
sendo que para este ano, espera-se um público superior, ultrapassando de
1000 pessoas.
Em contrapartida, a Sociedade compromete-se a divulgar o evento por toda a
região, com o intuito de atrair público. oferecendo mais uma opção de lazer à
comunidade são-bentense.
A Sociedade também participará gratuitamente na promoção e divulgação dos
eventos oficiais do Município e nas atividades culturais e sociais. Também
colocará o Município como entidade apoiadora em diversos meios de
comunicação.
Aproveitamos para esclarecer que, em 2013 a entidade realizadora não
apresentou o pedido e a documentação necessária para obtenção da
contribuição em tempo hábil. Neste ano, recebemos toda a documentação no
dia 20 de fevereiro do corrente ano, portanto estamos solicitando apoio e
atenção especial para aprovação do presente projeto de lei.
Esperando portanto, sua tramitação em regime de urgência, uma vez que a
data do evento esta próxima, agradecemos e firmamo-nos com cordiais
saudações,
Atenciosamente
São Bento do Sul, 21 de fevereiro de 2014
RE A A dl
4% pias , na
| FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
rda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www. saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
m mM Prefeitura de São Bento do Sul PES
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 163, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR
CONVÊNIO E A REPASSAR
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À
SOCIEDADE DESPORTIVA
BANDEIRANTES PARA REALIZAÇÃO
DO CARNAVAL INFANTIL 2014
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a firmar Convênio com a Sociedade
Desportiva Bandeirantes, inscrita no CNPJ sob o nº 00.099.910/0001-73.
Parágrafo Único - O Convênio de que trata o caput deste artigo será firmado
nas condições estabelecidas no termo anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Fica o Município autorizado a repassar à Sociedade Desportiva
Bandeirantes a contribuição financeira no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
Parágrafo Único - O recurso, objeto deste artigo, será aplicado em despesas
com a realização do carnaval infantil que ocorrerá no dia 04 de março do ano
em curso, na sede da Sociedade conforme plano de aplicação.
Art. 3º. Na aplicação dos recursos originários desta Lei, será obedecido
o que os Decretos nºs 0034/2013 e 0098/2013 que, “Estabelece requisitos para
o recebimento de subvenção social, contribuição e firmar convênio com o
município de São Bento do Sul" e que “Aprova o manual de orientações para
prestação de contas de recursos públicos municipais recebidos”.
Art. 4º. A entidade deverá apresentar a prestação de contas, até 30
(trinta) dias após a realização do evento, junto ao Departamento de Controle
Interno.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação do orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul; 21 de fevereiro de 2014
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerdá, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www,saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br