materia nº 4/2025

Vereadora Terezinha Dybas
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA nº na/2025 AO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 13/2025, DE 24 DE
FEVEREIRO DE 2025
A Vereadora que a esta subscreve apresenta a EMENDA
SUPRESSIVA E MODIFICATIVA ao Projeto de Lei do Legislativo nº
13/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação do
currículo profissional dos agentes políticos e ocupantes de cargos
comissionados no âmbito do Município de São Bento do Sul/SC e
dá outras providências”, com fulcro no art. 259, 8 2º, 8 5º e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal, nos
seguintes termos:
Art. 1º. A Ementa do Projeto de Lei Legislativo nº 13/2025, de 24 de
fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a publicidade do currículo profissional dos agentes
políticos e ocupantes de cargos comissionados no âmbito do Poder
Executivo do Município de São Bento do Sul/SC e dá outras
providências”
Art. 2º. O Art. 2º do Projeto de Lei Legislativo nº 13/2025,
de 24 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º. As informações deverão ser atualizadas no prazo
de até 05 (cinco) dias úteis após a nomeação do ocupante
do cargo comissionado.”
Art. 3º. O Art. 3º do Projeto de Lei Legislativo nº 13/2025,
de 24 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º, Esta Lei deverá ser regulamentada dentro dos
parâmetros definidos pela Lei n. 13.709/2018 Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”.
Art. 4º. Incluir Art. 4º ao Projeto de Lei do Legislativo nº
13/2025, de 24 de fevereiro de 2025, com a seguinte redação:
“Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a
data de sua publicação.
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Vereadora Terezinha Dybas CÂMARA MUNICIPAL
Salas das Sessões, 02 de abril de 2025
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Vereadora PSD
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Vereadora Terezinha Dybas
CÂMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores:
A Vereadora que a esta subscreve apresenta a EMENDA
SUPRESSIVA E MODIFICATIVA ao Projeto de Lei do Legislativo nº
13/2025 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação do
currículo profissional dos agentes políticos e ocupantes de cargos
comissionados no âmbito do Município de São Bento do Sul/SC e
dá outras providências”, com fulcro no art. 259, 8 2º, 8 5º e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal.
A presente Emenda tem como objetivo incluir na ementa do
presente projeto a expressão “do Poder Executivo”, uma vez que o
poder Legislativo Municipal não tem competência para legislar na
esfera estadual ou federal pra exigir a publicidade de currículo de
ocupantes de cargo comissionado nomeados pelo Estado ou União,
ainda que laborem no âmbito municipal.
Objetiva ainda, adequar a redação do art. 2º para suprimir a
expressão “ou exoneração” uma vez que não há mais interesse
público na publicidade do currículo do ocupante de cargo
comissionado após sua exoneração.
Por fim alterar o art. 3º para incluir a necessidade de
observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei n. 13.709/2018, e incluir o art. 4º que trata da entrada da
vigência da lei.
Desta forma, submetemos a presente Emenda à
apreciação do Plenário, com o objetivo de trazer melhorias ao
referido Projeto de Lei do Legislativo, esperando ao final o
acolhimento e aprovação da presente alteração.
São Bento do Sul, 02 de abril de 2025.
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