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Terezinha Maria Dybas
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA nº D1/2028 AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO nº 01/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE
2025
A Vereadora que a esta subscreve apresenta a EMENDA
SUPRESSIVA ao Projeto de Resolução do Legislativo nº 01/2025, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação do currículo profissional
dos ocupantes de cargos comissionados no âmbito do Poder Legislativo do
Município de São Bento do Sul/SC e dá outras providências”, com fulcro no
art. 259, 8 2º e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal, nos
seguintes termos:
Art. 1º, O Art. 2º do Projeto de Resolução nº 01/2025, de 24 de
fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. As informações deverão ser atualizadas no prazo de até
05 (cinco) dias úteis após a nomeação do ocupante do cargo
comissionado.”
Art. 2º. O Art. 3º do Projeto de Resolução nº 01/2025, de 24 de
fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Esta Lei deverá ser regulamentada dentro dos
parâmetros definidos pela Lei n. 13.709/2018 Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”.
Art. 3º. Incluir Art. 4º ao Projeto de Resolução nº 01/2025, de 24 de
fevereiro de 2025, com a seguinte redação:
“Art, 3º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de
sua publicação.
Salas das Sessões, 02 de abril de 2025
Terezin gado
Verebdora PSD
grov/ç9o 5 E uENMaSO
EM MO Ç. ZE VV
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.Rr
Terezinha Maria Dybas
CÂMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores:
A Vereadora que a esta subscreve apresenta a EMENDA
SUPRESSIVA E MODIFICATIVA ao Projeto de Resolução nº 01/2025 que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação do currículo profissional
dos ocupantes de cargos comissionados no âmbito do Poder Legislativo do
Município de São Bento do Sul/SC e dá outras providências”, com fulcro no
art. 259, 8 2º e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal.
A presente Emenda tem como objetivo adequar a redação do art.
2º para suprimir a expressão “ou exoneração” uma vez que não há mais
interesse público na publicidade do currículo do ocupante de cargo
comissionado após sua exoneração.
Objetivo ainda alterar o art. 3º para incluir a necessidade à
observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Lei n.
13.709/2018, e incluir o art. 4º que trata da entrada da vigência da lei.
Desta forma, submetemos a presente Emenda Supressiva à
apreciação do Plenário, com o objetivo de trazer melhorias ao Projeto de
Resolução referido, esperando ao final o acolhimento e aprovação da
presente alteração.
São Bento do Sul, 02 de abril de 2025.
Terezin Era ybas
Veretidora PS
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.bi
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