materia nº 49/2025

de Prefeitura de São Bento do Sul, DE LEI Nº 049/2025
EB. Estado de Sania Catarina
MENSAGEM Nº 049/2025
Ref. Projeto de Lei nº 049/2025
Assunto: Altera a Lei nº 2959, de 17 de fevereiro de 2012.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
O presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar a legislação municipal que versa
sobre os adiantamentos para pagamentos de despesas públicas, tão somente para
atualizar a redação do art. 2º nos termos da Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações), que
revogou a Lei nº 8666/93, a qual está consignada na legislação.
Dessa forma, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 8 de abril de 2025.
om FILHO
Prefeito
ANTONIO
LU VASKI
at or pe verno
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
sa Prefeitura de São Bento do SUL DE LEI Nº 049/2025
ER, Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 049, DE 8 DE ABRIL DE 2025.
ALTERA A LEI Nº 2959, DE 17 DE
FEVEREIRO DE 2012.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 2959, de 17 de fevereiro de
2012.
Art. 2º Ficam incluídos os 881º e 2º no art. 2º da Lei nº 2959, de 17 de fevereiro de
2012, com a seguinte redação:
81º O disposto nos incisos do caput deste artigo será regulamentado por
decreto como condição para utilização do regime de adiantamento, caso em
que será compulsória a fixação de valores máximos para cada um dos casos
acima previstos, respeitadas as respectivas peculiaridades, com exceção do
inciso VI, cujo valor é aquele fixado no $ 2º do Art. 95 da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, observando o Decreto Federal que atualiza anualmente
esse valor.
82º Os valores fixados por Decreto para os incisos do Art. 2º observarão o
somatório do que for despendido por elemento de despesa, por exercício
financeiro e por unidade gestora.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de abril de 2025.
131
(DA
ANTONIO aúi TOMAZINI FILHO
y M
| di
MIRANDA LUIZ O NOVASKI
Assessora Jurídica A: sorde Governo
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