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materia nº 51/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaInstitui o Auxílio Alimentação aos servidores contratados por tempo determinado no Poder Executivo do Município de São Bento do Sul.
native_id10665

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-28 Sancionado/Promulgado — Lei nº 5.203, de 24 de abril de 2025.
2025-04-17 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2025-04-15 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2025-04-15 Tramitando — Discutido nas Comissões e encaminhado ao Plenário para 1ª Discussão
2025-04-15 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões Técnicas para análise.
2025-04-10 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-17T19:46:50.774487-03:00 Aprovado 9 0 0
2025-04-16T08:58:03.339479-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

a Prefeitura de São Bento do Sul. DE LEI Nº 051/2025
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 051/2025
Ref. Projeto de Lei nº 051/2025
Assunto: Institui o benefício de vale-alimentação aos servidores temporários do Poder
Executivo do Município de São Bento do Sul.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o auxílio-alimentação aos
servidores contratados por tempo determinado no âmbito do Município São Bento do
Sul, conforme autoriza a legislação vigente.
Trata-se de medida que visa promover q reconhecimento e a valorização desses
profissionais, que, mesmo em caráter temporário, desempenham papel essencial no
funcionamento dos serviços públicos e na manutenção da qualidade do atendimento
prestado à população.
A concessão do auxílio-alimentação é um avanço importante na política de gestão de
pessoas do Município, especialmente porque contempla uma categoria de servidores
que, até o momento, não era alcançada por este tipo de benefício. A iniciativa
representa um primeiro passo na construção de um ambiente de trabalho mais justo,
digno e equilibrado.
Importante destacar que os valores estabelecidos estão adequados às diferentes
cargas horárias previstas nos contratos temporários, garantindo proporcionalidade e
coerência na aplicação do benefício.
Cumpre esclarecer, ainda, que o auxílio-alimentação previsto nesta proposta não se
confunde com o vale-alimentação concedido aos servidores efetivos do Município, uma
vez que os regimes jurídicos de contratação são distintos. Assim, a vedação à
equiparação de benefícios entre servidores efetivos e temporários se mostra
necessária. .evitando-se interpretações equivocadas que possam gerar conflitos ou
encargos indevidos à Administração Pública.
Cumpre esclarecer que as ações governamentais devem ser feitas com
responsabilidade e prudência. Possuímos atualmente 441 (quatrocentos e quarenta e
um) profissionais temporários. Por este motivo, destaca-se que este projeto constitui
uma medida inicial, que poderá ser revista e aperfeiçoada ao longo do tempo, conforme
a capacidade orçamentária do Município e as demandas identificadas na prática
administrativa.
Diante do exposto, contamos com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores
para a aprovação deste projeto, em benefício dos servidores temporários e, sobretudo,
da boa prestação dos serviços públicos à comunidade.
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net
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hefe de Gabinete
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AM Prefeitura de São Bento do Syl.
ti Estado de Santa Catarina
ETO DE LEI Nº 051/2025,
PROJETO DE LEI Nº 051, DE 9 DE ABRIL DE 2025.
INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES CONTRATADOS POR TEMPO
DETERMINADO NO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação aos servidores contratados por tempo
determinado (ACTs), nos termos da legislação municipal vigente, para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração
Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.
Art. 2º O auxílio-alimentação será concedido mensalmente aos servidores temporários,
observada a jornada de trabalho contratada, nos seguintes valores:
|— R$ 300,00 (trezentos reais) para jornada mensal de 200 (duzentas) horas;
Il — R$ 225.00 (duzentos e vinte e cinco reais) para jornada mensal de 150 (cento e
cinquenta) horas;
Ill — R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para jornada mensal de 100 (cem) horas.
81º O pagamento do auxílio-alimentação será proporcional ao número de dias
efetivamente trabalhados no mês em caso de faltas, observadas as disposições legais.
82º Em caso de contrato de trabalho que ultrapasse um ano, tendo o servidor
temporário áireito a férias, fica suspenso o pagamento do vale-alimentação no período
de gozo.
83º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei possui natureza indenizatória e não se
incorpora à remuneração, nem será considerado para efeito de cálculo de qualquer
vantagem, adicional ou gratificação.
Art. 3º O valor do auxílio-alimentação instituído por esta Lei é exclusivo aos servidores
contratados por tempo determinado por meio de processo seletivo, não se confundindo
com o vale-alimentação concedido aos servidores efetivos do Município.
$1º Em razão das diferenças de regime jurídico e de vínculo funcional, é vedada
qualquer equiparação entre o auxílio-alimentação instituído por esta Lei e o benefício
concedido aos servidores efetivos.
8 2º O disposto nesta Lei não gera direito adquirido ou expectativa de equiparação entre
os regimes de contratação ou seus respectivos benefícios.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente
Lei.
Art. 5º Eventual reajuste no valor do auxílio alimentação será realizado por decreto e
concedido segundo as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
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Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de maio de 2025.
| à São Bento do Sul, 9 de abril de 2025.
MAI MIRANDA SUZANA/B. OVICZ TELES
Ass Jurídica Chefe de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net

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