materia nº 257/2025

Vereador
RG
SRA S
CÂMARA MUNICIPAL
INDICAÇÃO d+ 2025.
Senhores(as) Vereadores(as).
O vereador que este subscreve, indica amparado pelo artigo 206 e seguintes do Regimento
Interno, o envio de Expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando Adoção de Providência
para que:
e Seja estabelecida uma política para as redes oficiais do Município, para que não sejam
inabilitados os comentários em postagens oficiais.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo a criação,
regulamentação e aprimoramento das políticas de uso das redes sociais oficiais do Município,
com foco na promoção da transparência, acesso à informação pública e no respeito aos princípios
da administração pública — notadamente, a impessoalidade, legalidade e moralidade, conforme
preconizado no art. 37 da Constituição Federal.
As redes sociais representam, atualmente, uma das principais ferramentas de comunicação entre
o poder público e a população. Dessa forma, sua utilização deve ocorrer exclusivamente para fins
informativos e institucionais, assegurando o acesso democrático à informação por parte de todos
os munícipes, independentemente de faixa etária, escolaridade ou posicionamento político.
Considerando a pluralidade do público que acessa esses canais, é preciso garantir a liberdade de
manifestação dentro dos limites legais e éticos. Dessa forma, deve ser garantido o direito de
manifestação pública, vedado apenas o anonimato e conteúdos ofensivos, discriminatórios, de
apologia ao crime, de cunho comercial, publicitário ou que atentem contra a dignidade da pessoa
humana.
Importante ressaltar que tal medida não busca estabelecer censura ou impedir críticas à atuação
da administração pública, O aprimoramento das políticas de uso das redes sociais do Município
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RG
IRAN S
CÂMARA MUNICIPAL |i
também visa impedir práticas autoritárias, como a exclusão de comentários críticos às ações
governamentais, assegurando-se, assim, transparência, controle social e participação cidadã.
A presente indicação visa, portanto, garantir o uso responsável e democrático dos canais
institucionais, fortalecendo o diálogo entre a administração municipal e a sociedade, e prevenindo
desvios de finalidade ou uso indevido da comunicação pública
Agradecemos desde já a atenção e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se façam necessários.
Atenciosamente
São Bento do Sul, 10 de abril de 2025.
o VARGAS
Vereador Progressista
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