Gabinete Vereadora Cátia Friedrich. CÂMARA MUNICIPAL
Y PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO. A I / 2025
INSTITUI A SEMANA DA MÃE ATÍPICA,
NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL.
A Câmara aprovou, e eu, Prefeito Antonio Joaquim Tomazini Filho, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana da Mãe Atípica' no Município de São Bento do
Sul, a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de novembro.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se mãe atípica, a mulher e/ou
cuidadora que é responsável pela criação de crianças e adultos que necessitam de
cuidados específicos para o seu desenvolvimento, pessoas com deficiência, síndromes,
transtornos, doenças raras, TDAH, TDA e dislexia, entre outras doenças dessas naturezas.
Art. 22 Anualmente, na última semana de novembro, poderão ser promovidas
atividades e iniciativas que visem a valorização, apoio e inclusão das mães atípicas,
proporcionando acesso a recursos, informações e suporte necessários para o seu bem
estar e o de suas famílias, além de conectar pessoas que vivem experiências em comum.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de abril de 2025
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
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RE =S] SEOc/HVOL SB
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Gabinete Vereadora Cátia Friedrich. CÂMARA MUNICIPAL
Y JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa instituir no Município de São Bento do Sul a
“Semana da Mãe Atípica, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de
novembro.
A data escolhida se refere ao aniversário de Andrea Werner, em 30 de novembro,
precursora do projeto 'Lagarta Vira Pupa” que aborda o diagnóstico, a aceitação do
autismo, saúde mental e política e que gerou várias palestras, inclusive resultando num
livro valioso sobre o assunto.
A data 30 de novembro foi inspiração para que vários Municípios criassem leis
que valorizam o trabalho das mães e/ou cuidadoras atípicas. A atuação dessas mulheres
é incrível e merece reconhecimento, tamanha dedicação e doação numa atividade
essencialmente importante.
Andrea Werner é fundadora do “Instituto Lagarta Vira Pupa', formado por mães
de crianças que possuem deficiência ou transtornos, como o Transtorno do Espectro
Autista (TEA). Essa proposta é de suma importância, uma vez que há muitas mães
atípicas no Município de São Bento do Sul, que carecem de visibilidade e políticas
públicas para que possam se conhecer, se acolher e compartilhar experiências em uma
semana de amplo diálogo e atividades. Deste modo, não haveria outra data a ser
estabelecida, senão o aniversário de uma legítima representante dessa causa. É preciso
criar políticas públicas e leis que de fato facilitem o acesso a serviços de qualidade, apoio
emocional e suporte financeiro.
Ao estabelecer a Semana da Mãe Atípica no Município de São Bento do Sul, se
evidencia o trabalho de mulheres que enfrentam desafios singulares na criação e
cuidado de seus filhos, assim como também reafirma o seu compromisso com a
promoção da inclusão e da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos.
Pelos motivos expostos e em reconhecimento aos trabalhos destas mães, solicito
aos nobres pares pela sua aprovação deste projeto.
Cientes da atenção e consideração nesta questão. Agradeço e coloco-me à
disposição.
são Bento do Sul, 10 de abril de 2025
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