Gabinete Vereadora Cátia Friedrich. CÂMARA MUNICIPAL
Y PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO. alas / 2025
DENOMINA ERICA HÚTTL, RUA DO
MUNICÍPIO.
A Câmara aprovou, e eu, Prefeito Antonio Joaquim Tomazini Filho, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominada ERICA HÚTTL, Rua do Município, sendo esta ligação
entre a Rua Alvino Bertoli e a Rua José Rank, com extensão de 302,68 metros e largura
entre 12,00 e 19,37 metros, Bairro Serra Alta, conforme croqui anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de abril de 2025
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
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Gabinete Vereadora Câtia Friedrich.
Y JUSTIFICATIVA
O projeto que se encaminha para apreciação tem por objetivo prestar
homenagem à senhora Erica Húttl.
A família do Sr. Wigando Rúckl deseja indicar o nome da Sra Erica Húttl, a fim de
denominar rua que dá acesso aos lotes herdados por seus filhos.
Além da homenagem, o projeto beneficiará os moradores com a regularização
dos seus imóveis, bem como facilitará o recebimento de correspondências diretamente
em seus domicílios.
Cientes da atenção e consideração nesta questão. Agradecemos e colocamo-nos
à disposição.
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Gabinete Vereadora Cátia Friedrich. CÂMARA MUNICIPAL
Y BIOGRAFIA
Segundo familiares, nascida em 07 de novembro de 1927, no município de Rio
Negrinho, a Sra Erica Húttl foi filha da Sra Lidia Húttl e do Sr. José Rúckl.
Aos 25 anos de idade passou a residir em São Bento do Sul, bairro Serra Alta,
onde permaneceu como membro da família e da comunidade até 17 de agosto de 2012,
quando aos seus 85 anos veio a falecer.
É de comum acordo e motivo de orgulho para seus parentes, amigos e membros
da comunidade que receba esta justa e merecida homenagem por toda a sua trajetória
de dedicação e carinho a todos que fizeram parte de sua caminhada.
Esta póstuma homenagem é uma forma de agradecimento a uma pessoa que
merece ser lembrada para sempre!
são Bento do Sul, 10 de abril de 2025
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Ea Prefeitura de São Bento do Sul
Dam Estado de Sania Catarina
DECRETO Nº 3293, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS
DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA
SEM BENFEITORIAS, LOCALIZADA NO MUNICÍ-
PIO DE SÃO BENTO DO SUL.
O Prefeito Municipal de São Bento do Sul, no uso de sua atribuição conferida pelo artigo
51, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365, de
24 de julho de 1941, artigo 5º, alínea “i” e Lei Federal nº 4132, de 10 de setembro de
1962 e
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 25930/2024;
CONSIDERANDO que se torna indispensável promover projetos de desenvolvimento
urbano para garantir a melhoria de vida da população do Município de São Bento do
Sul;
CONSIDERANDO que é dever do Poder Público Municipal formular política urbana que
vise solucionar, na medida do possível, a questão de logística de bens de Patrimônio
Municipal, e por fim,
CONSIDERANDO o interesse social na regularização de uma via já existente, para fins
de que possa trazer a formalização de endereço para os moradores do local;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, uma
área de terra sem benfeitorias, de propriedade particular, no bairro Serra Alta, registrada
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul sob a matrícula nº
nº 34.756, de propriedade de ESPÓLIO DE WIGANDO ALEXANDRE RÚCKL, com
coordenadas do polígono do imóvel a ser desapropriado conforme crogui anexo,
totalizando uma área de 3.660,03 mº?.
Art. 2º A desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública por este Decreto, se
destina a abertura de via pública, fazendo a continuidade da Rua Elvira Ruckl para
ligação na Rua Alvino Bertoli.
Art. 3º A área está avaliada no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil) para fins 7
registrais e de averbação, entretanto, conforme manifestação e aceitação d
proprietários, a indenização se dará na ordem de 01 (uma) UFM.
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Parágrafo único. As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de março 2025.
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DE MIRANDA
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