materia nº 23/2025

Vereador
RODRIGO
A AUS ANCE, CAMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 2 /2025
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DAS PALAVRAS
"GRÁTIS", "GRATUITO" E SIMILARES NA
DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS
AO PÚBLICO OU DE EVENTOS DE LIVRE
ACESSO, PROMOVIDOS E/OU CUSTEADOS
PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara aprovou, e eu, Prefeito Antônio Joaquim Tomazini, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a utilização das palavras "grátis", "gratuito" e similares na divulgação de
serviços prestados ao público ou de eventos de livre acesso, promovidos e/ou custeados pelo
Município.
Art. 2º Na divulgação dos serviços ou eventos referidos no art. 1º desta Lei deve-se informar
ao público, de forma expressa e de fácilvisualização, que o serviço ou evento foi promovido e/ou
custeado com os impostos pagos pelos contribuintes.
Parágrafo único. É igualmente obrigatória a divulgação ao público da fonte do recurso que
custeará o serviço ou evento, bem como o valor estimado empregado para sua realização.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de abril de 2025.
cvor /0St
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
Ra papa a
Vereador Progresista.
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc. eg.br
Vereador
RIGO
Á J. GAL É
CÂMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 1/2025.
A transparência na administração pública é um princípio fundamental para garantir a
confiança do cidadão e a correta aplicação dos recursos arrecadados. O presente Projeto de Lei
visa proibir o uso das palavras "grátis", "gratuito" e similares em eventos e serviços promovidos
e custeados pelo Poder Público municipal, assegurando que a população compreenda de
maneira clara a origem dos recursos utilizados nessas iniciativas.
A utilização dessas expressões pode levar a ua interpretação equivocada de que tais
serviços ou eventos não possuem custos, quando na realidade são financiados pelos impostos
pagos pelos cidadãos. Dessa forma, a clareza na destinação dos recursos públicos é essencial
para promover uma gestão mais responsável e alinhada aos princípios de eficiência e
responsabilidade fiscal.
O economista Milton Friedman popularizou a célebre frase "não existe almoço grátis",
enfatizando que tudo tem um custo, mesmo quando não é diretamente percebido. O Estado não
gera riqueza própria, mas apenas redistribui os recursos arrecadados da sociedade. Portanto, é
fundamental que os cidadãos compreendam que todos os serviços e eventos oferecidos pelo
setor público são, na verdade, pagos pela própria população.
Com isso, o Projeto de Lei propõe além da restrição ao uso de termos enganosos, a
obrigatoriedade de divulgação da fonte dos recursos utilizados e do valor estimado para a
realização dos serviços e eventos. Tal medida busca garantir uma comunicação mais honesta e
transparente entre o Poder Público e os cidadãos, fortalecendo a responsabilidade na gestão
dos recursos e incentivando a participação ativa da sociedade no acompanhamento dos gastos
públicos.
Este Projeto de Lei está plenamente alinhado com os princípios do interesse público, da
transparência e da responsabilidade fiscal. Seu objetivo é assegurar que cada cidadão tenha
pleno conhecimento do destino de seus impostos e do real custo das ações promovidas pelo
Poder Público municipal. Uma gestão eficiente e responsável é aquela que respeita e valoriza os
recursos da população, promovendo políticas públicas sustentáveis e alinhadas às
necessidades reais da sociedade.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta
relevante iniciativa, que reforça o compromisso do Poder Público com a transparência, a
responsabilidade e a verdade na administração dos recursos de todos municipes.
São Bento do Sul,11 de abrilde 2025.
RO o e.
Vereador - Progressistas
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