materia nº 24/2025

Vereador
CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 2H 12025.
“INSTITUI OS BENEFÍCIOS PARA
PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM
EVENTOS PROMOVIDOS OU
APOIADOS PELO MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL.”
Antônio Joaquim Tomazini, Prefeito Municipal de São Bento do Sul, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a concessão de benefícios para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) em eventos promovidos ou apoiados pelo Município de São Bento
do Sul.
Art. 2º Os benefícios previstos nesta Lei compreendem:
|. Prioridade no acesso aos locais dos eventos, incluindo ingressos e filas de entrada;
|. Reserva de assentos preferenciais em locais de fácil acesso e saída,
devidamente identificados e sinalizados;
WI. Disponibilização de espaços reservados para acolhimento e descanso, com
ambiente controlado e adequado às necessidades sensoriais das pessoas com
TEA, preferencialmente com decoração e atividades relacionadas ao tema do
evento;
Iv. Capacitação de profissionais envolvidos na organização e realização dos eventos
para atendimento adequado às necessidades das pessoas com TEA e seus
acompanhantes.
Parágrafo único. A comprovação da condição de pessoa com TEA dar-se-á mediante
apresentação de laudo médico ou documento equivalente, expedido por profissional de
saúde habilitado.
Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sd
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.leg.br
Vereador
RODRIGO
A AS ANEL, CAMARA MUNICIPAL
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
q
RODRIGO VARGA
Vereador — Progressista.
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Vereador
EURICO
PAU SCAREE, CAMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº /2025.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer benefícios para portadores do
Transtorno do Espectro Autista (TEA) em eventos promovidos ou apoiados peto município de
São Bento do Sul. O TEA é uma condição de saúde que afeta o desenvolvimento e a interação
social dos indivíduos, podendo apresentar diferentes graus de comprometimento.
A proposta busca garantir a inclusão e a participação efetiva dos portadores de TEA e seus
acompanhantes em eventos culturais, esportivos e de lazer realizados na cidade, promovendo
o acesso à cultura, o entretenimento e a convivência social. A concessão dos benefícios
previstos nesta Lei, como prioridade no acesso, assentos preferenciais, espaços reservados
para acolhimento e descanso e capacitação de profissionais, visa atender às necessidades
específicas desse grupo social e proporcionar uma experiência mais adequada e satisfatória a
todos os envolvidos.
Os portadores de TEA enfrentam diversos desafios no dia a dia, e a adaptação dos eventos
municipais às suas necessidades é uma forma de promover igualdade de oportunidades e
respeito à diversidade. A legislação brasileira já prevê a garantia de direitos e a promoção da
inclusão das pessoas com deficiência, como estabelecido na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº
13.146/2015). Entretanto, é importante que políticas públicas específicas sejam
desenvolvidas para atender às particularidades dos portadores de TEA, proporcionando uma
maior integração e participação social.
Exemplo próximo que podemos levar em consideração é a iniciativa da prefeitura de Pomerode,
onde a mesma implantou o espaço do autista na festa Pomerana, sendo um sucesso a
colocando em destaque no quesito acessibilidade, inclusive, sendo destaques em vários
portais jornalísticos pela iniciativa.
Por fim, este Projeto de Lei reflete o compromisso do município de São Bento do Sul com a
promoção da inclusão social e a garantia dos direitos das pessoas com deficiência,
especialmente dos portadores de TEA. Aimplementação dos benefícios propostos contribuirá
para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e acolhedora, valorizando a
diversidade e assegurando o acesso à cultura e ao lazer para todos os cidadãos.
São Bento do Sul, 11 de abrilde 2025.
ROD o Um
Vereador - Progressista.
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ques CIMA