Gabinete Vereadora Cátia Friedrich. CÂMARA MUNICIPAL
Y INDICAÇÃO. WA2E O 2025
Ilmo(a) Senhor(a) Presidente.
Senhores Vereadores.
A vereadora subscrita, vem, respeitosamente amparada pelo artigo 206, inciso Ill
do Regimento Interno, INDICAR o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo,
solicitando adoção de providência para fins de que,
Seja enviado a casa legislativa, projeto de lei que “Dispõe sobre a criação do
Programa de Silêncio Urbano (PSIU) para fiscalização e proibição da emissão de ruídos
excessivos em escapamentos de veículos automotores no âmbito do município de São
Bento do Sul. Segue minuta abaixo, de possível modelo de projeto de lei para
implementação.
4 JUSTIFICATIVA
No atual contexto urbano contemporâneo, um dos desafios mais evidentes
enfrentados pelas cidades é a poluição sonora, especialmente provocada pelos ruídos
excessivos emitidos por escapamentos de veículos. Em nossa cidade, esse problema tem
se intensificado, afetando negativamente a qualidade de vida dos seus habitantes e
comprometendo o bem-estar geral da comunidade.
A proposta de criação do Programa de Silêncio Urbano (Psiu) surge como uma
medida indispensável para mitigar os efeitos prejudiciais deste tipo de poluição. Os
escapamentos barulhentos não apenas perturbam o sossego público, mas também têm
impactos sérios na saúde física e mental das pessoas.
Outro ponto relevante é a segurança viária e a convivência social. O excesso de
ruído pode distrair condutores e pedestres, aumentando o risco de acidentes.
Atualmente a adulteração do silenciador de motor já é considerada infração
grave, punida com cinco pontos na carteira, além de multa. A legislação prevê no inciso
XI, do artigo 230, do CTB, que conduzir veículo com descarga livre ou silenciador de
motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante, implica em infração grave, com
multa e retenção do veículo para regularização. O CONAMA (Conselho Nacional do Meio
Ambiente), também prevê limites de ruídos nas proximidades do escapamento para
veículos automotores. No entanto, claramente as penalidades não vêm surtindo os
efeitos esperados, e a fiscalização tem sido insuficiente, parecendo ser pouco eficaz no
controle desta prática, diante de um cenário de massividade de veículos com
escapamentos adulterados e violadores do limite máximo de ruídos.
Ressalta-se, ainda, que é preciso também investir em novas tecnologias que
possam identificar os infratores, assim como ocorre com os controladores de velocidade.
É por isso que a proposta prevê a autorização para a aquisição e utilização de
equipamentos eletrônicos de aferição de ruídos com o propósito de identificar os
infratores, permitindo a imposição de sanção pela autoridade competente. Há uma
tecnologia relativamente nova, que consiste em um detector de ruídos instalado junto
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com o radar convencional que mede a velocidade e capta imagens e amostras de som
emitidas pelo sistema de escapamento dos veículos. Nesse sentido, já entrou em
operação, na cidade de Curitiba (PR), um novo equipamento capaz de flagrar em foto e
vídeo veículos que emitem ruído excessivo. O “radar do barulho” é um dispositivo
montado na mesma estrutura de um radar de velocidade, equipado com tecnologia
capaz de identificar placas veiculares. O equipamento radar de barulho pode ser
ajustado para flagrar veículos que emitam ruído acima de noventa decibéis e, assim
como um radar de velocidade, é equipado com tecnologia capaz de identificar as placas
dos veículos e captar imagens.
É fundamental, portanto, a autorização proposta pelo presente projeto de lei,
para viabilizar a busca por essa nova tecnologia e a futura utilização do radar de barulho,
tornando possível liberar o seu uso no Município de São Bento do Sul.
A criação do 'PSIU” em nossa cidade não é apenas uma questão de conveniência,
mas sim uma necessidade diante dos inúmeros problemas já enfrentados em nosso
trânsito. Inspirados em experiências positivas de outros municípios que já adotaram
programas semelhantes, podemos vislumbrar uma cidade mais sustentável e agradável
para se viver.
Destarte, é fundamental que os legisladores e a população de São Bento do Sul
apoiem vigorosamente essa iniciativa. A implementação de normas claras e efetivas para
controlar o ruído dos escapamentos não apenas melhorará a qualidade de vida dos
cidadãos, mas também consolidará São Bento do Sul como um exemplo de cidade que
valoriza o bem-estar de seus habitantes e o equilíbrio com o meio ambiente urbano.
Diante do exposto, submete-se a matéria à apreciação dos nobres vereadores, na
confiança de que sua aprovação contribuirá significativamente para a qualidade de vida
dos munícipes.
Cientes da atenção e consideração nesta questão. Agradeço e coloco-me à
disposição.
São Bento do Sul, 14 de abril de 2025
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4” MINUTA DE PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO. / 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA DE SILÊNCIO URBANO
(PSIU) PARA FISCALIZAÇÃO E PROIBIÇÃO
DA EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS
EM ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL.
A Câmara aprovou, e eu, Prefeito Antonio Joaquim Tomazini Filho, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecida a criação do Programa de Silêncio Urbano (PSIU) para
fiscalização e proibição da emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos
automotores.
Parágrafo único. Considera-se veículo automotor todo aquele listado no Anexo |,
da Resolução 916/2022 do CONTRAN.
Art. 2º O Programa de Silêncio Urbano (PSIU), tem como objetivo a fiscalização
e proibição da emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos automotores,
e estabelece parcerias entre o DETRU, a Polícia Militar e DETRAN.
Parágrafo único. Caberá ao DETRU, à Polícia Militar e ao DETRAN promover
capacitações com todos os profissionais envolvidos.
Art. 3º Ao Poder Executivo caberá implantar campanhas de esclarecimento à
população sobre a importância da fiscalização e proibição de ruídos excessivos, por
intermédio dos meios de comunicação existentes, incluindo as mídias sociais.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá celebrar parcerias ou convênios com
o objetivo de ampliar o alcance da fiscalização e proibição de ruídos excessivos.
Art. 4º Fica autorizada a aquisição e utilização de equipamentos eletrônicos de
aferição de ruídos com o propósito de identificar os infratores, permitida a imposição de
sanção pela autoridade competente.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para a devida
implementação do Programa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Bento do Sul, 14 de abril de 2025
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
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