deli Vcs CÂMARA MUNICIPAL
VEREADORA
INDICAÇÃO 5/8 / 2025.
Senhores(as) Vereadores(as).
A vereadora que esta subscreve, INDICA, amparada pelo artigo 206 e seguintes do
Regimento Interno, o envio de Expediente ao Chefe do Poder Executivo e sua Assessoria Jurídica:
e Propõe-se a alteração da Lei nº 288/2001 (Estatuto do Servidor Público), especificamente
na Seção V, referente ao estágio probatório, para determinar que o prazo de 36 meses para
sua validação não seja suspenso durante o período de licença-maternidade.
JUSTIFICATIVA
Essa alteração se fundamenta no entendimento já postulado por tribunais em suas decisões
judiciais sobre o assunto e em diversos princípios constitucionais, conforme exposto a seguir:
e A Constituição Federal estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações, vedando qualquer discriminação por motivo de sexo (art. 5º, 1).
e À licença-maternidade é um direito fundamental das mulheres e das crianças, que têm
prioridade absoluta de proteção pela família, sociedade e Estado (art. 227, caput).
e O Brasil é signatário de compromissos internacionais para eliminar todas as formas de
discriminação contra a mulher (Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002).
e O direito à convivência familiar nos primeiros meses de vida da criança é essencial para o
desenvolvimento neurológico, cognitivo, psicomotor e emocional, fortalecendo laços de
afeto.
e Os princípios constitucionais da igualdade de gênero, proteção à maternidade, dignidade
da mulher e planejamento familiar são valores fundamentais na interpretação e aplicação
do direito.
e A interrupção do estágio probatório durante a licença-maternidade configura
discriminação, prejudicando as mulheres no processo de avaliação para a obtenção da
estabilidade.
Dessa forma, a presente indicação visa garantir a equidade no serviço público, assegurando
que a maternidade não seja um fator de desvantagem para as servidoras em estágio probatório.
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Vereadora Progressista
São Bento do Sul, 14 de abril de 2025.
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ereadora PSD Vereadora PSD
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 www .saobentodosul.sc.leg.pr
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ConseLHo
DO as DISPONIBILIZAÇÃO: Terça-feira, 12 de de38
PUBLICAÇÃO: Quarta-feira, 13 de dezei
RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Resolução CNMP nº 250, de 25 de outubro de 2022, para dispor sobre o cômputo do período de licença
maternidade no estágio probatório de membras e servidoras do Ministério Público e do Conselho Nacional do
Ministério Público.
O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições previstas no art. 130-A, 8 2º, |,
da Constituição Federal, e com fundamento no art. 147 e seguintes de seu Regimento Interno, em conformidade com
a decisão plenária proferida na 17º Sessão Ordinária, realizada em 14 de novembro de 2023, nos autos da
Proposição nº 1.00995/2023-94;
Considerando que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, proibindo-se qualquer discriminação em
razão do sexo (art. 5º, |, da Constituição Federal);
Considerando que a licença maternidade é um direito fundamental das mulheres e das crianças, que gozam de
absoluta prioridade de proteção pela família, pela sociedade e pelo Estado (art. 227, caput, da Constituição Federal);
Considerando o compromisso do Estado Brasileiro de efetivar políticas para a eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra a Mulher (Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002);
Considerando a relevância do direito à convivência familiar durante todo o crescimento da criança e, especialmente,
nos primeiros momentos de sua vida, quando há a efetiva construção de laços de afinidade e afetividade, com os
primeiros processos de desenvolvimento neurológico, cognitivo, psicomotor e emocional;
Considerando que os princípios constitucionais da igualdade de gênero, da proteção à maternidade, da dignidade da
mulher e do planejamento familiar externam valores que possuem proeminência na interpretação e aplicação do
direito; e
Considerando que a suspensão do período de estágio probatório durante o gozo de licença maternidade seria uma
forma de discriminação contra as mulheres, prejudicando-as no processo de avaliação para a obtenção da
vitaliciedade ou estabilidade, RESOLVE:
Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução CNMP nº 250, de 25 de outubro de 2022 - que institui condições especiais
de trabalho, por tempo determinado, para membros, servidores, estagiários e voluntários do Ministério Público, que
se enquadrem na condição de gestantes, lactantes, mães e pais -, para dispor sobre o cômputo do período de)
licença maternidade no estágio probatório de membras e servidoras do Ministério Público e do Conselho Nacional do
Ministério Público.
Art. 2º A Resolução CNMP nº 250, de 25 de outubro de 2022, passa a vigorar acrescida do art. 7º-A:
“Art. 7=-A O período de licença maternidade será computado como de efetivo exercício no cargo para fins de estágio|
probatório.” (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 12 de dezembro de 2023.
ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público em exercício
RESOLUÇÃO Nº 281, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no
Ministério Público e dá outras providências.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 21
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico https://diarioeletronico.cnmp.mp.br/apex/f?p=102:1:0
Supremo Tribunal Fodemal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24
15/03/2021 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.220 SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(s) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Proc.(A/s)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO
PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. : ÁSSOCIACAO ARTEMIS
ADV.(A/S) : ANA LUCIA DIAS DA SILVA KEUNECKE
AM. CURIAE. : SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SINAFRESP
ADV.(A/S) : THIAGO CARNEIRO ALVES
AM. CURIAE. : NÚCLEO ESPECIALIZADO DE PROMOÇÃO E
DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER DA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Proc.(A/s)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. DIREITO
CONSTITUCIONAL. AL. G DO INC. VII DO ART. 1º E DO ART. 8º DA LEI
COMPLEMENTAR PAULISTA N. 1.199/2013. EMENDA PARLAMENTAR.
INOVAÇÃO DO PROJETO DE LEI PARA TRATAR DE MATÉRIA DE
INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUMENTO DE
DESPESA. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE. CÔMPUTO DE LICENÇA À GESTANTE
EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. MÁXIMA EFETIVIDADE DE DIREITOS
FUNDAMENTAIS. — CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis
dispondo sobre as matérias previstas nas als. a e c do inc. II do 8 1º do art. 61 da
Constituição da República, sendo vedado o aumento das despesas previstas por
emendas parlamentares (inc. 1 do art. 63 da Constituição da República).
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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EPE DN O,
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 24
ADI 5220/SP
2. É inconstitucional emenda parlamentar que gere aumento de despesas a
projeto de lei que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo estadual.
3. O disposto no art. 41 da Constituição da República, pelo qual se
estabelece que a obtenção da estabilidade no serviço público ocorre após três anos
de efetivo exercício, deve ser interpretado em consonância com os princípios
constitucionais da igualdade de gênero, proteção à maternidade, dignidade da
mulher e planejamento familiar.
4. É constitucional o cômputo do período de licença à gestante no período do
estágio probatório da servidora pública pelo imperativo da máxima efetividade
dos direitos fundamentais.
5. Ação direta conhecida e julgada parcialmente inconstitucional o disposto
na al. g do inc. VII do art. 1º da Lei Complementar paulista n. 1.199/2013, na
parte em que incluiu o recebimento da gratificação “pro labore” aos Agentes de
Rendas Fiscais quando do “exercício de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal e nos termos da Lei Complementar n. 343, de 6.1.1984”.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em conhecer da
ação direta e julgar parcialmente procedente o pedido para declarar a)
inconstitucional o disposto na al. g do inc. VII do art. 1º da Lei
Complementar paulista n. 1.199/2013, na parte em que incluiu o
recebimento da gratificação "pro labore” aos Agentes de Rendas Fiscais
quando no "exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal
e nos termos da Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984"; b)
constitucional o disposto no art. 8º da Lei Complementar paulista n.
1.199/2013, nos termos do voto da Relatora. Falaram: pelo requerente, o
Dr. André Brawerman, Procurador do Estado de São Paulo; e, pelo
amicus curiae Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos
da Mulher da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Dra.
Fernanda Bussinger, Defensora Pública do Estado. Sessão Virtual de
5.3.2021 a 12.3.2021.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http:/Awww .stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 63A3-DFF4-BASB-8A33 e senha 841A-1E8B-305A-9B49
Siri Srila: Elo
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ADI 5220 /SP
Brasília, 15 de março de 2021.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
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