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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaDispõe sobre a instituição do Regime de Teletrabalho para os servidores no âmbito da Câmara Municipal de São Bento do Sul e outras providências.
native_id10691

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões Técnicas para análise.
2025-04-14 Entrada — Entrada na Secretaria.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL |
“PROICTO a
RESOLUÇÃONº (2 /2025.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
REGIME DE TELETRABALHO PARA
OS SERVIDORES NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
BENTO DO SUL E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Bento do Sul, Estado do Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que foi aprovada a seguinte:
RESOLUÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º As atividades dos servidores da Câmara Municipal de São Bento do Sul/SC podem
ser executadas fora de suas dependências, de forma remota, sob a denominação
teletrabalho, observadas as diretrizes, os termos e as condições estabelecidos nesta
Resolução.
Art. 2º Para os fins de que trata esta Resolução, define-se:
1 - teletrabalho: modalidade de trabalho realizado fora das dependências da Câmara
Municipal de São Bento do Sul, com a utilização de recursos tecnológicos;
II - gestor da unidade: Chefe do Poder Legislativo;
III - chefia imediata: Chefe do Poder Legislativo ou servidor ocupante de cargo em
comissão ou função comissionada de natureza gerencial, ao qual se reporta diretamente
outro servidor com vínculo de subordinação.
Art. 3º O teletrabalho objetiva aumentar, sem prejuízo da qualidade, a produtividade dos
trabalhos realizados, e:
1 - promover meios para atrair, motivar e comprometer os servidores com os objetivos da
instituição;
Ii - aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho dos servidores;
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CÂMARA MUNICIPAL
HI - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e
da efetividade dos serviços prestados à sociedade.
IV — possibilitar a atuação da assessoria legislativa in loco nas comunidades,
especialmente os assessores parlamentares.
V — A presente resolução alcançará somente os cargos em comissão de assessores
parlamentares e assessor jurídico.
Art. 4º A realização do teletrabalho é restrita às atribuições em que seja possível, em
função da característica do serviço, realizar as tarefas de forma remota.
$1º A adesão ao teletrabalho é uma faculdade à disposição do gestor da unidade, em razão
da conveniência do serviço, não constituindo direito, nem dever do servidor.
$2º A participação dos servidores em teletrabalho condiciona-se à aprovação do gestor da
unidade.
$4º O termo de teletrabalho será entregue à Assessoria de Recursos Humanos, com os
nome e assinatura do servidor e do gestor da unidade.
CAPÍTULO II
DOS DESTINATÁRIOS
Art. 5º O gestor da unidade, ao indicar os servidores acima referidos, que realizarão
atividades fora das dependências da Câmara Municipal, exercendo o teletrabalho,
observará os seguintes critérios:
I - manutenção da capacidade plena de funcionamento dos setores em que haja
atendimento ao público externo e interno;
IH - comprometimento do servidor com as tarefas recebidas e habilidades de
autogerenciamento do tempo e de organização;
Art. 6º Os servidores que aderirem ao teletrabalho terão seus trabalhos controlados pelo
sistema de uso pertinente ao seu cargo ou função.
CAPÍTULO HI
DAS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO TELETRABALHO
Art. 7º A meta de desempenho do servidor em regime de teletrabalho pressupõe a
realização profícua das suas atividades estipuladas.
Art. 8º As atividades realizadas por meio do teletrabalho serão previamente acordadas
com o servidor.
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CÂMARA MUNICIPAL [il BE q SUL:
$ 1º Os setores participantes do teletrabalho deverão registrar a frequência do período em
que os servidores estiverem desenvolvendo suas atividades em regime de teletrabalho nos
termos dessa Resolução.
Art. 9º. O servidor responsabilizar-se-á por providenciar as estruturas física e tecnológica
necessárias à realização do teletrabalho.
Parágrafo único. A distribuição do tempo de prestação dos serviços será organizada pelo
teletrabalhador.
Art. 10. São deveres dos servidores autorizados a realizar o teletrabalho:
I - atender às convocações da Câmara Municipal para reuniões às suas dependências
sempre que houver interesse da Administração;
II - manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos;
HI - consultar diariamente a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional;
IV - informar à chefia imediata eventuais esclarecimentos, dificuldades, dúvidas ou
informações que possam atrasar ou prejudicar a entrega do trabalho;
V - reunir-se com o chefe imediato, para apresentar resultados parciais e finais,
proporcionando o acompanhamento dos trabalhos e a obtenção de outras informações;
VI - cumprir os prazos fixados para a realização dos trabalhos ou para a devolução de
processos ao setor;
VII - apresentar trabalhos de qualidade, de acordo com a avaliação efetuada pelo gestor
da unidade;
VII - guardar sigilo das informações contidas nos documentos, sob pena de
responsabilidade, nos termos da legislação em vigor;
IX - prestar esclarecimentos à chefia imediata sobre a ausência de devolução de
documentos no período acordado, ou de outras irregularidades inerentes à integridade
física de documentos sob sua responsabilidade.
X - A adesão ao teletrabalho não exime o servidor do comparecimento presencial,
semanalmente, de no mínimo 20 (vinte) horas, ou sempre que convocado para sessões,
reuniões e demais atividades presenciais imprescindíveis ao serviço legislativo
Art. 11. Nos casos de descumprimento do prazo fixado para a realização das tarefas, o
servidor prestará esclarecimentos à sua chefia imediata sobre os motivos da não conclusão
dos trabalhos, que os repassará ao gestor da unidade.
81º O gestor da unidade, considerando improcedentes os esclarecimentos prestados,
poderá suspender a participação do servidor no teletrabalho, pelo prazo que considerar
adequado.
$2º No caso de ser aceita a justificativa apresentada pelo servidor, ficará a critério do
gestor da unidade a concessão de novo prazo para a conclusão dos trabalhos.
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CÂMARA MUNICIPAL | se SU)
$3º Havendo a concessão de novo prazo e não ocorrendo a entrega do trabalho em até 10
(dez) dias úteis após o último prazo fixado, sem a apresentação de justificativa ou não
sendo esta aceita pelo gestor da unidade, o servidor estará sujeito às penalidades previstas
na legislação aplicável, a ser apurada em sindicância ou processo administrativo
disciplinar.
$4º Quando o atraso na conclusão do trabalho decorrer de licenças, afastamentos ou
concessões, previstas em lei, por período de até 15 (quinze) dias, o prazo ajustado poderá
ser suspenso e continuará a correr, automaticamente, a partir do término do impedimento,
a critério do superior hierárquico.
$5º Nos impedimentos previstos no parágrafo anterior, superiores a 15 (quinze) dias, o
servidor será afastado da experiência de teletrabalho e as tarefas que lhe foram acometidas
serão redistribuídas aos demais servidores em atividade, sem prejuízo do seu retorno a
essa modalidade de trabalho quando cessada a causa do afastamento.
$6º A exclusão do servidor do regime de teletrabalho, bem como a cessação deste tipo de
regime no respectivo setor, deverá ser comunicada ao gestor da unidade à Assessoria de
Recursos Humanos, para fins de controle.
87º Cumpre salientar que os atestados médicos deverão sem entregues no departamento
de Recursos Humanos, no prazo de 24 horas, de acordo com Lei n.º 228/2001.
Art. 12. Ressalvados os documentos e procedimentos em meio eletrônicos, a retirada de
demais documentos por meio físico nas dependências da Câmara Municipal, necessários
à realização do teletrabalho, deverá ocorrer mediante registro em livro de protocolo.
Art. 13. Constatada a não devolução de algum documento no prazo estabelecido, ou
qualquer outra irregularidade concernente à integridade da documentação, o chefe
imediato adotará as providências pertinentes para a imediata regularização e comunicará
imediatamente o fato ao superior hierárquico, para a adoção das medidas administrativas
e, se for o caso, judiciais cabíveis:
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. O setor responsável viabilizará o acesso remoto aos servidores participantes do
teletrabalho e disponibilizará as funcionalidades tecnológicas indispensáveis à realização
das tarefas.
Art. 15. A utilização adequada do teletrabalho será fiscalizada pelo chefe imediato e sob
a supervisão geral do gestor da unidade.
Parágrafo único. O gestor da unidade deverá atender, dentre outros requisitos legalmente
previstos, aos seguintes:
1 — zelar pela observância das regras constantes desta Resolução;
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Il — acompanhar o desenvolvimento do teletrabalho na Câmara Municipal;
HI — analisar e propor soluções à Administração da Câmara Municipal,
fundamentadamente, acerca de eventuais problemas detectados e de casos omissos;
IV — outras atribuições inerentes a sua finalidade.
Art. 16. O servidor em regime de teletrabalho se sujeita às mesmas normas aplicáveis às
atividades desenvolvidas pelo servidor nas dependências da Câmara Municipal.
Art. 17. Em razão da natureza do teletrabalho, os servidores autorizados a exercer o
trabalho remoto não terão direito ao pagamento de horas extraordinárias ou banco de
horas.
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal de São
Bento do Sul.
a em vigor na data de sua publicação.
AR LUIS POLLUM
Presidente
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DIEGO NIESPODZINSKI RODRIGO VARGAS
1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Senhores(as) Vereadores(as),
O presente Projeto de Resolução tem como intuito regulamentar a possibilidade de
Regime de Teletrabalho para os servidores ocupantes dos cargos de Assessor Jurídico e
Assessores Parlamentares, considerando a compatibilidade das atividades exercidas por
tais profissionais com o trabalho remoto.
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Atualmente, as funções desempenhadas por esses servidores são predominantemente
intelectuais e analíticas, demandando estudo, elaboração de pareceres, relatórios,
consultas e assessoramento jurídico e parlamentar. Tais atividades podem ser
desempenhadas com eficiência sem a necessidade de presença física contínua na sede da
Câmara.
Além disso, a adoção do teletrabalho se justifica pelos seguintes fatores:
. Otimização da produtividade: O trabalho remoto permite melhor organização das
tarefas e eliminação do tempo de deslocamento, o que possibilita maior dedicação às
demandas institucionais e à entrega de resultados mais eficientes;
. Aproveitamento do quadro funcional: Atualmente, a Câmara conta com
profissionais residindo em outras cidades, tornando o deslocamento diário um fator
limitante à plena dedicação aos trabalhos legislativos;
. Redução de custos operacionais: A implementação do teletrabalho poderá
minimizar gastos institucionais com infraestrutura física, energia elétrica, deslocamentos
e manutenção do espaço físico da Câmara Municipal.
Ademais, o teletrabalho já é adotado em diversas esferas do setor público com pleno êxito,
trazendo benefícios tanto para os servidores quanto para a eficiência administrativa. O
Tribunal de Contas da União (TCU), por exemplo, tem incentivado a adoção do
teletrabalho como medida de modernização administrativa e gestão inteligente de
recursos humanos.
Dessa forma, a presente proposição não apenas acompanha a evolução das relações de
trabalho no setor público, como também promove uma gestão mais eficaz e condizente
com os desafios contemporâneos da Administração Pública.
Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Edis para a aprovação do presente
Projeto de Resolução, a fim de modernizar e aprimorar a atuação dos servidores do Poder
Legislativo Municipal.
Presidente
DIEGO NIESPODZINSKI RODRIGO VARGAS
1º Secretário 2º Secretário
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