GABINETE - VEREADOR
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MOÇÃO 43 42025.
Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, requer, após tramitação regimental, nos
termos do artigo 223 e seguintes do Regimento Interno, o envio de MOÇÃO DE APELO
ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Federal, deputado Hugo Motta, e ao
Excelentíssimo Presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, pelo avanço da
tramitação do PDL 03/2025 e do PL 1904/2024 no Congresso Nacional.
Contando com a colaboração de Vossas Senhorias, aproveitamos a
oportunidade para reafirmar nossos protestos de elevada estima e consideração.
JUSTIFICATIVA / APELO
Configurou-se, de modo especial a partir da segunda metade do século XX, um
forte movimento mundial pela legalização do aborto. Práticas que até então eram vistas
como crimes, pretenderam passar a ser reconhecidas como direitos humanos. Mais|
recentemente passou-se a pretender estender o reconhecimento do aborto como direito E
até o momento do parto. Tal pretensão vai diretamente contra o sentido da Declaração]
Universal dos Direitos Humanos que afirma que “todo ser humano tem direito à vida”, 5
independentemente da legislação positiva. Pretende-se solapar os princípios =
fundamentais da democracia moderna, entre os quais o principal é ser uma verdade auto)
evidente que todo ser humano é dotado de direitos inalienáveis e, entre estes, o primeir
é o direito à vida, o coração da Declaração.
Para que o direito de matar não venha estender-se a todos os nove meses d
gestação, e daí venha a prolongar-se mais ainda, a Câmara de Vereadores de São Bent
do Sul vem apresentar esta Moção de Apelo, solicitando para que sejam colocados e
votação os seguintes projetos em tramitação no Congresso Nacional: o PDL 03/2025 e
PL 1904/2024.
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O aborto sempre foi definido pelos tratados de Medicina como
“a interrupção clínica ou cirúrgica da gestação de um
feto vivo ainda não viável”.
Cunningham, F. G: Obstetrícia de Williams,
C. 18, 24º Edição, 2016
A própria Organização Mundial da Saúde, até recentemente, também definia o
aborto como
“a interrupção da gestação antes das 20 semanas de
gestação”.
Cunningham, F. G: Obstetrícia de Williams,
C. 18, 24º Edição, 2016
Eis que, no entanto, a mesma Organização Mundial da Saúde, a partir de 2022,
passou a definir o aborto de um modo completamente diverso e inédito na história, indo
na contramão dos Direitos Humanos. Com a entrada em vigor da 11º Classificação
Internacional de Doenças — CID 11, sob o código JAOO.1, desde 2022 a OMS passou a
definir que
“O aborto provocado é a completa expulsão de um embrião ou um feto,
independentemente do tempo gestacional, como consequência de uma
interrupção deliberada de uma gestação em curso, por meios médicos ou
cirúrgicos, com a intenção de não haver um nascimento com vida.”
https://icd.who.int/browse/2024-01/mms/ent15171 14528
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A partir desta nova e surpreendente definição, iniciou-se uma vasta movimentação,
muito bem organizada, de inúmeras instituições que já promoviam a causa do aborto, para
que a sua prática fosse estendida, como um direito, agora durante todos os nove meses
da gestação. Isto é, até o momento do parto. E quem sabe o que poderá vir depois, quando
as novas leis tiverem se tornado costume? Já estamos assistindo a este novo ativismo e,
nos próximos anos, deveremos vê-lo crescer ainda mais.
Entre as iniciativas que procuram promover o aborto durante todos os nove meses
da gestação está a Resolução 258 de 23 de dezembro de 2024 do Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. Trata-se da instituição a quem
cabe, entre outras atribuições, definir as diretrizes e o funcionamento dos Conselhos da
Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil.
A Resolução 258/2024 do CONANDA estabelece que toda gestante menor de 14
anos deverá ser encaminhada a um órgão do Sistema de Garantia de Direitos da Criança
e do Adolescente (SGDCA), entre os quais se incluem os Conselhos Tutelares, onde
deverá ser orientada e encaminhada imediatamente para um serviço público de aborto,
independentemente do conhecimento e da presença dos pais ou responsáveis
(artigo 20). Toda gestação de menores de 14 anos deverá ser obrigatoriamente
denunciada ao Conselho Tutelar (artigo 2º, XII; artigo 14), sendo irrelevante a análise
sobre o consentimento da relação sexual (artigo 2º, IX). Os pais, se tiverem conhecimento
da gestação de sua filha, não poderão manifestar-se contrariamente ao aborto (artigo
21), e não poderão exigir a sua presença durante o procedimento (artigo 23).
Ademais, segundo o artigo 32, o aborto deverá ser realizado
“independentemente do tempo gestacional ou do peso fetal e sem
previsão de limite de tempo gestacional para a realização do procedimento,
segundo orientações da Organização Mundial da Saúde”.
https: /Nmww in. gov br/enAweb/doul-fresolucao-n-258-de-23-de-dezembro-de-2024-605843803
Diante da Resolução 258/2024 do CONANDA, os vereadores deste município vê
manifestar o seu apelo pela votação do Projeto de Decreto Legislativo 03/2025, que “susta
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(à)
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&
Da.
os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024”. Entre as justificat f
apresentadas por seus autores encontram-se as seguintes:
“A Resolução do Conanda ignora o artigo 4º do Código Civil, que considera
absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os
menores de quatorze anos de idade, e institui uma autonomia decisória
completa, que dispensa qualquer tipo de autorização dos pais ou
responsáveis pela criança. Sendo assim, prevê, na prática, uma submissão
quase compulsória ao procedimento do aborto.
Ademais, em sua disposição mais estarrecedora, a Resolução prevê que
o procedimento de aborto poderá ser realizado independentemente de
comunicação aos responsáveis legais, de modo que tais fatos não constituam
'obstáculos indevidos', e também prevê que o limite de tempo gestacional
para o aborto não possuirá previsão legal e não deverá ser utilizado como
instrumento de óbice para a realização do procedimento. Na prática, isto é
dizer que bebês de até nove meses de gestação poderão ser mortos de
maneira indiscriminada, a despeito de toda a literatura médica que há a respeito
do assunto, e em total desconsideração aos fatos científicos e ao bom senso”.
https:/Awww.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetram itacao?idProposicao=2482078
Manifestamos, igualmente, nosso apelo pela votação do Projeto de Lei 1904/2024,
de autoria de várias dezenas de deputados, que penaliza quem matar um ser humano já
viável, nos últimos meses da gestação (com a viabilidade presumida acima de 22
semanas), com pena conforme o delito de homicídio simples. Fato é que tal procedimento
não era e nem pode ser entendido como um aborto. Esta concepção equivocada sobre o
aborto foi introduzida pela Organização Mundial da Saúde, a partir de 2022. Por outro
lado, sempre se entendeu que “todo ser humano tem direito à vida”. Matar um se
humano é homicídio e isto é óbvio.
Ademais, nenhuma mulher, mesmo quando vítima de violência, precisa matar u
ser humano já viável para se ver livre de uma gestação. Em todo caso ela deverá passa
por um parto. A questão é se dará à luz um bebê vivo ou um bebê morto. Vivo, o bebê
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através das instituições do Judiciário. Seria nesta direção que os Conselhos Tutelares não
só poderiam, como deveriam orientar. Matar um ser humano já viável seria uma morte
inútil e nunca se considerou tal ato como um aborto. O aborto sempre foi entendido com
referência a uma gestação de um feto ainda inviável. Matar um ser humano viável constitui
homicídio. De fato, matar um ser humano é a própria definição de homicídio e os bebês
prematuros nas maternidades sempre foram entendidos como tais (como seres humanos).
E, neste caso, seria, ademais, um homicídio inútil.
https:/Awww. camara. leg.br/proposicoesWeb/fichadetram itacao?idProposicao=2434493
A importância da proposição do PL 1904/2024 deve ser vista dentro do quadro mais
vasto, em que estamos entrando, especialmente desde 2022, de desconstrução dos
direitos humanos como realidades inalienáveis que independem da legislação
positiva. Assim é que, em março de 2024, o Conselho Federal de Medicina, fazendo uso
de atribuições previstas em lei, publicou a Resolução 2378/2024, em que se proibia aos
médicos a realização do procedimento de assistolia fetal. Trata-se do procedimento pelo
qual provoca-se, nos últimos meses da gestação, a parada cardíaca de um nascituro ainda
no útero, para poder ser depois retirado, já sem vida, do ventre materno. Ao proibir a
prática da assistolia, o CFM, na prática, estava proibindo aos médicos a prática do aborto
quando o nascituro já fosse viável, desde o quinto até o nono mês da gestação.
https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2024/2378 2024.pdf
Não se passaram dois meses e, a pedido do PSOL, que para tanto ingressou no
Supremo Tribunal Federal com a ADPF 1141, o tribunal concedeu uma liminar que
declarava inconstitucional a Resolução 2378 do CFM, sustentando a constitucionalidade
dos procedimentos de aborto após a viabilidade fetal. Como justificativa, a liminai
considerava que a Resolução 2378 estaria limitando a realização de um procedimento
médico reconhecido pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e recomendado para os
últimos meses da gestação:
“O Conselho limitou a realização de procedimento médico reconhecido é
recomendado pela Organização Mundial de Saúde, inclusive pará
interrupções de gestações ocorridas após as primeiras 20 semanas dg
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afastando-se de
gestação,
comunidade internacional.
https: /Awww..stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPE1 141DECISaOLIMINAR pdf
A Resolução 258/2024 do CONANDA e a ADPF 1141 do PSOL, assim como várias
outras iniciativas que proximamente se seguirão, nada mais são do que peças de um
ativismo internacional que irá conduzir a um novo padrão de direitos humanos, não mais
vistos como direitos inalienáveis, mas como concessões da legislação positiva. Dada a
importância dos valores envolvidos, pretende-se, por meio desta Moção, manifestar grave
preocupação ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre, e ao
Excelentíssimo Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta, para que o Congresso
Nacional cumpra seu dever na defesa do direito à vida, inerente a todo ser humano,
cuja derrocada destruirá também os princípios fundamentais da democracia.
Diante do exposto, como manifestação de nossa mais veemente
PREOCUPAÇÃO e expresso APELO, que a presente Moção, após aprovada, seja
encaminhada às seguintes autoridades, conforme seguem:
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Senador Davi Alcolumbre
Senado Federal - Edifício Principal
Ala Antônio Carlos Magalhães, Gabinete nº 01
Praça dos Três Poderes, s/n
70165.900 Brasília DF
E-mail: presidente senado.leg.br
senado. leg.br/e-protocolo
Telefone: (61) 3303-3000 a 3009
PRESIDENTE DA CÂMARA FEDERAL
Deputado Hugo Motta
Câmara dos Deputados, Edifício Principal
Pavimento Superior, Ala E
70160.900 Brasília, DF
E-mail: presidenciaQDcamara.leg.br
São Bento do Sul, 14 de abril de 2025)
Vereador — Partido Liberal
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