materia nº 274/2025

VEREADOR)
ES Vilsinho CÂMARA MUNICIPAL
INDICAÇÃO 474 2025,
Gabinete do Vereador Vilsinho
Assunto: indicação PROJETO DE LEI AO EXECUTIVO MUNICIPAL
Prezedos (as) Senhores(as) Vereadores(as).
Venho, por meio deste, amparado pelo artigo 206 e seguintes do Regimento Interno, o envio de
Expediente ao Chefe do Poder Executivo indicar a necessidade da criação de um PROJETO DE LEI
que "Autoriza o Município de São Bento do Sula prestar serviços com máquinas, veículos e
equipamentos públicos a entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de interesse social,
e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA; A presente indicação tem por objetivo permitir que o Município de São Bento do
Sul, por meio de suas máquinas, veículos, equipamentos e equipes técnicas, preste serviços de
infraestrutura e apoio a entidades privadas sem fins lucrativos, que atuam na promoção de serviços
sociais relevantes à população,
A proposta tem como base o modeto já consolidado do Programa Municipal “Porteira Aberta”,
criado pela Lei Municipal nº 3.476/2015, que autoriza o uso de maquinário público em propriedades
rurais para incentivo à produção agropecuária. A Ídeia agora é estender esse benefício às
instituições sociais, reconhecendo o seu papel como parceiras do poder público no atendimento às
necessidades da comunidade.
Dessa forma, a sugestão contempla a possibilidade de execução de serviços mediante
contrapartida simbólica (20% do custo operacional) ou, no caso de serviços terceirizados, com
subsídio municipal de até 50%, observando-se a viabilidade técnica e financeira da municipalidade.
A regulamentação por decreto e critérios objetivos de acesso garantirão a lisura, transparênciaeo *
equilíbrio entre os pedidos e a disponibilidade do Município, sempre com prioridade às entidades
que atuam com pessoas em situação de vulnerabilidade.
Portanto, diante do interesse público e da relevância social da matéria, indica-se ao Poder
Executivo Municipal a adoção das providências cabíveis para o encaminhamento do referido Projeto
de Lei a esta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
São Bento do Sul, 16/04/2025.
am ds Da
Vilson da Silva
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E») SERURAVST SASHO
SA
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Vereador Vilsinho - PL
GEL/bis
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