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q Prefeitura de São Bento do S
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Ul. ro DE LEI Nº 053/2026
MENSAGEM Nº 053/2025
Ref. Projeto de Lei nº 053/2025
Assunto: Altera a redação da Lei nº 5.070, de 17 de setembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
O Poder Executivo envia à apreciação dos Nobres integrantes desta Câmara
de Vereadores o incluso Projeto de Lei que visa a inclusão do valor fiscal da área
doada ao Município, conforme exigência solicitada pelo Tabelionato de Notas,
como forma de finalizar as escrituras.
Deste modo, atendendo ao princípio da legalidade, vimos solicitar a
alteração legislativa no que concerne à inclusão da informação indicada.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 16 de abril de 2025.
ia FILHO
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ANTONIO JOAQUIM TO
A PÁ
MAIANE. CINE DE MIRANDA IZ O vossa
Assessora Jurídica * Asgessoríde Governo
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Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
JETO DE LEI Nº 053/2025
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PROJETO DE LEI Nº 053, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
ALTERAA REDAÇÃO DA LEI Nº 5070/2024.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído o artigo 2º-A à Lei nº 5.070, de 17 de setembro de 2024, com a
seguinte redação:
Art. 2º-A Para fins fiscais e escriturários, a área está avaliada
em R$ 29.958,23 (vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e
oito reais e vinte e três centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 16 de abril de 2025.
MAIANE FRANCINE DE MIRANDA LUI T A
Assessora Jurídica ssessor/de Governo
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
MM prefeitura de São Bento do Sui
ME Estado de Sants Catarina
SECRETARIA DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE RECEITA
São Bento do Sul, 15 de abril de 2025.
DECLARAÇÃO VALOR VENAL
Declaro para os devidos fins, que conforme a planta de valores municipal para
determinação da base de cálculo de ITBI, disposta no Anexo | na Lei 1488/2005, o valor
venal da parte ideal de 459,45m? da matrícula nº 24.983, inscrita no Oficio de Registro
de Imóveis de São Bento do Sul, é de R$ 29.958,23.
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 15/04/2025 13:32 -03:00 -03
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Assinado digitalmente por:
LEONARDO AUGUST
OLIVA RAMOS:***638830**
15/04/2025 13:32:43
Leonardo Augusto Oliva Ramos
Fiscal de Tributos
Matrícula : 45186
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