materia nº 62/2014

Vereador Tirso Gladimir Hummelgen Democratas25
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 06 a /2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, vem respeitosamente na forma regimental, com amparo nos
arts. 216 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis, submeter ao Plenário desta
Egrégia Casa, o envio deste Requerimento de Informação ao Excelentíssimo Senhor Fernando
Tureck (Prefeito Municipal), requerendo:
Sejam prestadas as seguintes informações:
a) A descrição das funções e atividade efetivamente exercidas, bem como a relação dos
servidores subordinados a todos os ocupantes dos cargos de coordenador de setor e
coordenador de serviços do Município de São Bento do Sul;
b) Cópia da publicação de que trata o art. 7º da LM nº 2573/2010.
JUSTIFICATIVA: Este Requerimento de Informação se faz necessário pela necessidade em se
realizar o acompanhamento dos gastos correntes do município, especialmente em virtude da
alegada dificuldade econômica que o Município vem enfrentando desde o início do ano de
2013 e, ainda, em razão da ausência de reposição salarial (perdas inflacionárias) dos servidores
públicos municipais.
Desta feita, considerando o disposto no artigo 32, V da Constituição Federal, que determina
que os cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, são destinados
apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.
Ademais, sabe-se que a Lei Municipal nº 62/2001, que "INTRODUZ MODIFICAÇÕES E
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, no âmbito do Município de São Bento do Sul, prevê, em seu anexo XV, 47
cargos de COORDENADOR DE SETOR e 53 cargos de COORDENADOR DE SERVIÇOS, e cujo texto
Rua Vigando Kock, 69 - Centro — São Bento do Sul/SC — CEP 89280-367
(47) 3633-4446 | 3633-4037
Vereador Tirso Gladimir Hummelgen
Democratas25
Por fim, Considerando que, a priori, tal situação constitui burla ao comando constitucional do
art. 32, que prevê que a investidura em cargos públicos depende de prévia aprovação em
concurso público, requer sejam encaminhadas as informações supracitadas;
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2014.
DIMIR HUMMELGEN
VEREADOR
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