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materia nº 284/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 284 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaAo Executivo Municipal solicitando envio à Casa Legislativa de projeto de lei que “Institui o Banco Municipal de óculos”.
native_id10716

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-06 Encaminhado — Lido em Plenário e encaminhado para a Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2025-04-23 Entrada — Entrada na Secretaria.

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereadora Cátia Friedrich. CÂMARA MUNICIPAL
Y. INDICAÇÃO. 84 / 2025
Ilmo(a) Senhor(a) Presidente.
Senhores Vereadores.
A vereadora subscrita, vem, respeitosamente amparada pelo artigo 206, inciso Ill
do Regimento Interno, INDICAR o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo,
solicitando adoção de providência para fins de que,
Seja enviado a casa legislativa, projeto de lei que “Institui o Banco Municipal de
óculos. Segue minuta abaixo, de possível modelo de projeto de lei para
implementação.
Y. JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma proposta que pretende instituir o Banco Municipal de Óculos,
por meio de doações de armações em bom estado e lentes, a ser distribuído a pessoas
de baixa renda.
É importante ressaltar que na maioria das vezes é inviável praticar as atividades
diárias sem o uso de óculos, quando necessário, portanto, o objetivo é facilitar o acesso
da população que necessita de uma armação, porém não tem condições econômicas de
atender essa necessidade.
Sendo assim, desde já peço pela atenção e aprovação deste projeto por parte dos
nobres pares.
Cientes da atenção e consideração nesta questão. Agradeço e coloco-me à
disposição!
São Bento do Sul, 23 de abril de 2025
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www .saobentodosul.sc.leg.Hr
Gabinete Vereadora Cátia Friedrich. CÂMARA MUNICIPAL [ill
Y MINUTA DE PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO. / 2025
INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE
ÓCULOS.
A Câmara aprovou, e eu, Prefeito Antonio Joaquim Tomazini Filho, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei institui o Banco de Óculos do Município, para fornecimento
gratuito de armações de óculos e lentes provenientes de doações a pessoas carentes ou
de baixa renda.
Art. 2º As doações de armações de óculos poderão ser realizadas por qualquer
pessoa física e jurídica, devendo ser depositadas em locais pré-definidos.
Art. 3º O acervo do Banco de Óculos será mantido através da doação de
armações novas ou usadas, em bom estado e depois de avaliação.
Art. 4º Os óculos a serem doados ao Banco de Óculos serão recebidos
diretamente ou por organizações sociais conveniadas.
Art. 5º O interessado deverá comprovar a sua baixa renda, dispensada no caso
de inscritos em programas de assistência social do governo federal e prescrição médica.
Art. 6º Será possível realizar a solicitação através da internet site do Município ou
em site próprio desenvolvido no futuro.
Art. 7º O Município poderá contar com a participação de entidades
socioassistenciais que desenvolvem atividades na área da assistência social.
Art. 8º As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 9º As demais normas necessárias ao cumprimento desta Lei serão
estabelecidas e regulamentadas pelo Poder Executivo, mediante Decreto.
Art. 10º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento
e vinte) dias, a contar de sua publicação.
Art. 11º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 23 de abril de 2025
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.legjbr

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