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materia nº 285/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 285 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaAo Executivo Municipal solicitando envio à Casa Legislativa de projeto de lei que “Dispõe sobre a proibição da contratação de shows, artistas e eventos voltados ao público infanto juvenil, que promovam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas”.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-06 Encaminhado — Lido em Plenário e encaminhado para a Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2025-04-23 Entrada — Entrada na Secretaria.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

Gabinete Vereadora Cátia Friedrich. CÂMARA MUNICIPAL
N
NS
SÃO eloa
“Sento à.
Yí INDICAÇÃO.) É / 2025
Ilmo(a) Senhor(a) Presidente.
Senhores Vereadores.
A vereadora subscrita, vem, respeitosamente amparada pelo artigo 206, inciso Ill
do Regimento Interno, INDICAR o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo,
solicitando adoção de providência para fins de que,
Seja enviado a casa legislativa, projeto de lei que Dispõe sobre a proibição da
contratação de shows, artistas e eventos voltados ao público infanto juvenil, que
promovam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas”. Segue minuta abaixo,
de possível modelo de projeto de lei para implementação.
Y JUSTIFICATIVA
Este presente Projeto de Lei é colocado à apreciação nesta Casa Legislativa com
o intuito de assegurar a proteção da infância e adolescência, garantindo que eventos
culturais e artísticos promovidos ou financiados pelo poder público municipal não
promovam ou incentivem o crime organizado ou o consumo de drogas. Esta medida se
faz necessária para garantir um ambiente saudável e seguro para o desenvolvimento das
crianças e adolescentes, em conformidade com os princípios estabelecidos no Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA).
O acesso a conteúdos impróprios em eventos culturais pode impactar
negativamente o crescimento e desenvolvimento dos jovens, estimulando
comportamentos prejudiciais. A exposição precoce a temas como violência, drogas e
crime pode influenciar diretamente a formação psicológica e social, sendo
imprescindível a adoção de medidas de fiscalização e controle pelo poder público.
Este projeto busca garantir que os eventos culturais estejam alinhados com
princípios que favoreçam o desenvolvimento saudável das novas gerações, evitando a
difusão de conteúdos nocivos.
Além de vedar a contratação de eventos que promovam o crime ou o uso de
drogas, a presente proposta estabelece mecanismos de fiscalização e penalidades para
assegurar seu cumprimento. Por meio da inclusão de cláusulas contratuais específicas e
da possibilidade de denúncia por qualquer cidadão ou entidade, pretende-se ampliar a
responsabilidade dos organizadores e contratados, reforçando o compromisso com a
proteção da infância e adolescência.
Esta iniciativa não tem o objetivo de restringir a liberdade cultural ou artística,
mas sim garantir que eventos financiados com recursos públicos estejam alinhados com
valores que promovam o bem-estar social e a formação saudável da juventude. A arte e
a cultura possuem um papel fundamental na educação e transformação social, e quando
conduzidas de maneira responsável, podem contribuir significativamente para o
crescimento das pessoas.
Dessa forma, este projeto representa um avanço para assegurar um ambiente
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Gabinete Vereadora Cátia Friedrich. CÂMARA MUNICIPAL
seguro e adequado às crianças e adolescentes de nosso município, fortalecendo políticas
públicas de proteção e desenvolvimento juvenil.
Assim, frente ao exposto, coloco este projeto para apreciação dos nobres pares!
São Bento do Sul, 23 de abril de 2025
uh
CÁTIA MARIA GROSSKOPF fRIEDRICH
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Gabinete Vereadora Cátia Friedrich. CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO BENTO
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Y MINUTA DE PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO. / 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E
EVENTOS VOLTADOS AO PÚBLICO
INFANTO JUVENIL, QUE PROMOVAM
APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU
AO USO DE DROGAS.
A Câmara aprovou, e eu, Prefeito Antonio Joaquim Tomazini Filho, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Toda Criança e Adolescente tem o direito ao desenvolvimento com
dignidade, livres da influência do consumo de drogas e do crime organizado, em um
ambiente adequado para seu crescimento físico, emocional e educacional, protegidos
contra qualquer forma de exploração, violência ou abuso.
Art. 2º O acesso à cultura por Crianças e Adolescentes deve ocorrer dentro do
princípio do melhor interesse do menor, assegurando que o poder público municipal não
promova produções que incentivem condutas ilícitas, como o uso de drogas e a apologia
ao crime organizado.
Art. 3º Cabe ao município de São Bento do Sul e à sociedade em geral a garantia
da prioridade absoluta na proteção dos direitos fundamentais das crianças e
adolescentes, assegurando que sejam resguardados da influência negativa do crime
organizado e do consumo de drogas.
Art. 4º O município deve implementar políticas eficazes para prevenir a violência
e a exploração infanto/juvenil, além de incentivar iniciativas que afastem os menores de
idade de situações de vulnerabilidade relacionadas ao crime e ao uso de drogas.
Art. 5º Fica vedada à Administração Pública Municipal, direta ou indiretamente,
a contratação de shows, artistas e eventos direcionados ao público infanto /juvenil que,
em sua apresentação, promovam apologia ao crime organizado ou ao consumo de
drogas.
Parágrafo único. Os pais ou responsáveis também devem observar a classificação
indicativa dos eventos, sendo corresponsáveis pela presença de menores de idade em
espetáculos que se enquadrem nas restrições desta lei.
Art. 6º Nos contratos firmados pela Administração Pública Municipal para a
realização de shows, apresentações artísticas ou eventos acessíveis ao público
infanto/juvenil, deve ser inserida cláusula proibindo a apologia ao crime e ao uso de
drogas, sendo obrigatório o compromisso do contratado em respeitá-la.
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Gabinete Vereadora Cátia Friedrich. CÂMARA MUNICIPAL
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& 1º O descumprimento da cláusula resultará na rescisão do contrato, aplicação
de sanções contratuais e multa equivalente a 100% do valor do contrato, cuja destinação
será para o Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de São Bento do Sul.
& 2º Qualquer cidadão, entidade ou órgão público poderá denunciar o
descumprimento da proibição à Prefeitura de São Bento do Sul, por meio da Ouvidoria
do Município.
& 3º A Prefeitura de São Bento do Sul, por meio de seus órgãos competentes,
incluindo o Departamento de Trânsito Urbano (DETRU) e a Brigada Militar, quando
conveniada, poderá lavrar autos de infração e aplicar multas em casos de
descumprimento.
Art. 7º Fica proibido ao Município de São Bento do Sul apoiar, patrocinar ou
divulgar eventos, shows ou apresentações artísticas que promovam apologia ao crime
organizado ou ao uso de drogas.
Parágrafo único. A denúncia de violação desta proibição poderá ser feita por
qualquer cidadão, entidade ou órgão público à Ouvidoria do Município, sendo o infrator
sujeito às sanções previstas no 8 1º do artigo 6º desta lei.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 23 de abril de 2025
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
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