materia nº 54/2025

JEM Prefeitura de São Bento do Sul, co cia
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MENSAGEM Nº 054/2025
Ref. Projeto de Lei nº 054/2025
Assunto: Altera a redação das Leis nº 78/1967 e nº 10/1982.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
O Poder Executivo envia à apreciação dos Nobres integrantes desta Câmara de
Vereadores o incluso Projeto de Lei que visa alteração nas leis que criam a Biblioteca
Municipal e o Arquivo Histórico, apenas para fins de que seja atualizada e consignado o
pertencimento destas à Fundação Cultural, de modo a formalizar a responsabilidade,
os investimentos e a gerência sobre os espaços.
À época, a Fundação Cultural ainda não havia sido criada, conforme se
observa da Lei 202/1987, entretanto, desde sua estruturação, tanto a Biblioteca como o
Arquivo Histórico são administrados pela autarquia.
Deste modo, atendendo ao princípio da legalidade, vimos solicitar a alteração
legislativa no que concerne à inclusão da informação indicada.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto. =
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São Bento do Sul, 30 de abril de 2025.
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Bo: TOCA
ANTONIO JO Q ÍM TÔMAZINI FILHO
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éito
=) DE MIRANDA Z ANT NOVASKI
Asses
Assessora Jurídica r de Governo
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 —- São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
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mi Prefeitura de São Bento do Sul. us ans)
ER, Estado de Santa Catarina Ea
PROJETO DE LEI Nº 054, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS Nº 78, DE 20 DE
SETEMBRO DE 1967 E Nº 10, DE 28 DE JUNHO
DE 1983.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 78, de 20 de setembro de 1967 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica criado o Museu Histórico Municipal de São Bento do Sul,
vinculado diretamente a Fundação Cultural de São Bento do Sul, o
qual tem como parte integrante do complexo o antigo prédio do
arquivo histórico.
Art. 2º Fica incluído parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 10, de 28 de junho de 1983,
com a seguinte redação:
Parágrafo único. O Arquivo Histórico fica vinculado diretamente à
Fundação Cultural de São Bento do Sul.
Art. 3º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 78, de 20 de setembro de 1967.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 30 de abril de 2025.
ANTONIO JO Sina FILHO
Pp ed
MAIANE INE DE MIRANDA NIONOVASKI
Assessora Jurídica de Governo
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Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net