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ER, Estado de Santa Catarina
ROJETO DE LEI Nº 055/2055 1
MENSAGEM Nº 055/2025
Ref. Projeto de Lei nº 055/2025
Assunto: Revoga a Lei 3420, de 11 de setembro de 2014.
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O Poder Executivo envia à apreciação dos Nobres integrantes desta Câmara de
Vereadores o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei 3.420, de 11 de setembro de
2014, a qual tem por objeto a doação de imóvel à Sociedade Varsóvia, para fins de
construção e instalação de sua sede e fomento de ações culturais.
A Sociedade formalizou de forma voluntária pedido de desistência e devolução
do terreno sem benfeitorias, pois não possui verba para a efetivação do almejado.
Vislumbra-se que o termo firmado entre as partes estabeleceu o prazo de 02
(dois) anos para a construção da sede, o que não ocorreu até a presente data,
demonstrando que, de fato, o objeto não poderá ser cumprido.
Deste modo, tendo em vista que não haverá prejuízos, podendo a área servir
para a instalação de outra obra de interesse da comunidade, a Administração não se
opõe ao pedido da Sociedade Varsóvia para a rescisão do objeto do termo aprovado:
por meio dateferida Lei.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
ão Bento do Sul, 30 de abril de 2025.
ANTONIO so M TOMAZINI FILHO
SUZANA BE TOVICZ TELES UIZ ONIO NOVASKI
Chefe/de Gabinete AsSeSsor/de Governo
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 —- São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
S20c | 898
ai Prefeitura de São Bento do Sul, md
ER, Estado de Santa Catarina EO
PROJETO DE LEI Nº 055, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
REVOGA A LEI 3.420, DE 11 DE SETEMBRO DE
2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei 3.420, de 11 de setembro de 2014, revogando-se as
disposições firmadas no Termo de Autorização anexo, retornando o bem ao patrimônio
do Município de São Bento do Sul.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 30 de abril de 2025.
ANTONIO J UI SUA FILHO
Prefeito
SUZANA BEA OVICZ TELES
Chefe de Gabinete
NOVASKI
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL fe
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul 3
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Certifico que é a certidão de Inteiro Teor da Matricula número 23.321, conforme
imagem abaixo:
CNM: 105361.2.0023321-43
. 01
E Nas REGISTRO GERAL Ficha Nº qogg:-
Matrícula Nº 23.321 DATA: . 24 de Junho 998.
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno situado no bairro Serra Alta, nesta
cidade, fazendo frente para à rua n.º 5, por 22,00 metros, novamente para esta rua
e para à rua n.º 2, por um semi-círculo de 9,42 metros, fundos com o lote n.º 17,
por 28,00 metros, lado direito novamente com à rua n.º 2, por 31,35 metros, lado
esquerdo com o lote n.º 10, por 25,00 metros e com o lote n.º 08, por 12,35
metros, contendo a área de um mil e trinta e oito metros e oito decimetros
quadrados (1.038,08m?.). PROPRIETÁRIO(S): MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta cidade e inscrita no
CGC/MF sob o n.º 86.051.398/0001-00. REGISTRO ANTERIOR: Matriculado
terreno desta matrícula destina-se para ÁREA
fio de Oliveira
evente Substituto
OVEIS
e
CERTIFICO' que,
INST! :
OFIÇÍAL: Paulo
SÃO BENTO DO SUL - SANTA CATARINA
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IM
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul - SC Página 1 de 2
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobentoQterra.com.br - CEP 89280-171
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL fm
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul”
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
continuação da certidão da matrícula 23.321
Número do último ato (R. ou AV.) praticado na matrícula: 1
O referido é verdade e dou fé.
São Bento do Sul/SC, 29 de abril de 2025
Emolumentos: R$ Isento
FRJ: R$ 0,00
ISS: R$ 0,00 DESTINAÇÃO DO FRJ (FUPESC: 24,42%; OAB, Peritos e
É y Assistência: 24,42%; FEMR/MPSC: 4,88%; Ressarcimento de
Total: R$ 0,00 Atos Isentos e Ajuda de Custo: 26,73%; TJSC: 19,55%)
arm Poder Judiciário
Elzá [=] Estado de Santa Catarina
“+ Selo Digital de Fiscalização
a E Isento
GVL49143-VF04
Confira os dados do ato
**Validade: 30 dias**
Pedido de certidão e outros serviços estão disponíveis no site:www.registrodeimoveis.org.br
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul - SC Página 2 de 2
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobentoDterra.com.br - CEP 89280-171
30/04/2025, 10:53
Lei Ordinária 3420 2014 de São Bento do Sul SC
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 3420, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVERSÃO, DESAFETAÇÃO E
CONCESSÃO DE USO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica autorizado o Executivo Municipal de São Bento do Sul a reverter ao patrimônio do Município, mediante doação, o
imóvel localizado na Rua João Muntowski, Bairro Rio Negro, nesta cidade, com área de 6.829,85m? (seis mil, oitocentos e vinte e
nove metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº
29.990, do Livro 2, Registro Geral, doado à SOCIEDADE VARSÓVIA, CNPJ nº 79.367.439/0001-07, através da Lei Municipal nº 1943,
de 12 de setembro de 2007.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes da escrituração do imóvel correrão por conta do Município.
(am:ze) Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar de sua destinação específica, Área Institucional, e a conceder o uso
para a SOCIEDADE VARSÓVIA, CNPJ nº 79.367.439/0001-07, declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 115, de 09 de
março de 1990, um terreno com área de 1.038,08 m? (um mil, trinta e oito vírgula oito metros quadrados), localizado no bairro
Serra Alta, nesta cidade, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 23.321, do Livro 2, Registro Geral,
cuja minuta é parte integrante da presente Lei.
$ 1º O imóvel se destina especificamente para construção de prédio destinado às atividades exclusivas da Sociedade.
$ 2º O prazo da concessão de uso é de 20 anos, contar da assinatura do respectivo Termo, podendo ser revogada por ato
unilateral e renovável caso houver interesse entre as partes, mediante Termo Aditivo.
5 3º A entidade beneficiada por esta Lei terá o prazo de 02 (dois) anos para iniciar a construção da sede, sem o que o terreno
retornará ao patrimônio do Município.
8 4º Findo o prazo da Concessão, o imóvel retornará ao Município com suas benfeitorias, sem que caiba à Sociedade qualquer
direito à retenção e a eventual indenização.
5 5º Em contrapartida a Concessão de Uso ora autorizada, a SOCIEDADE VARSÓVIA cederá ao Município, quanto disponível, o
espaço físico objeto desta Lei, objetivando a realização de ações culturais de interesse do Município.
(Camcse Jas despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente.
(ara ) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de setembro de 2014.
FERNANDO TURECK
https://leismunicipais.com br/a1/sc/s/sao-bento-do-sul/lei-ordinaria/2014/342/3420/lei-ordinaria-n-3420-2014-autoriza-o-poder-executivo-municipal...
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30/04/2025, 10:53
https:/leismunicipais.com.br/a1/sc/s/sao-bento-do-sul/lei-ordinaria/2014/342/3420/lei-ordinaria-n-3420-201 4-autoriza-o-poder-executivo-municipal...
Lei Ordinária 3420 2014 de São Bento do Sul SC
Prefeito Municipal
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº /2014
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO que celebram entre si, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, ente jurídico de direito
público interno, com sede na Rua Jorge Lacerda nº 75, Centro, neste Município, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 86.051.398/0001-00,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. FERNANDO TURECK, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade,
portador do CPF (cpf ocultado), doravante denominado simplesmente de AUTORIZANTE, e de outro lado a SOCIEDADE VARSÓVIA,
pessoa jurídica de direito privado (associação), inscrita no CNPJ nº 79.367.439/0001-07, declarada de Utilidade Pública pela Lei
Municipal nº 115, de 09 de março de 1990, neste ato representado pelo Presidente, Sr. brasileiro,
residente e domiciliado neste Município, portador do CPF nº e RG (rg ocultado)? doravante
denominado simplesmente de AUTORIZATÁRIA, têm justo e contratado o presente Termo de Autorização de Uso, nos seguintes
termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto do presente Termo de Autorização de Uso, a cessão provisória, a título gratuito, para uso,
de um terreno com área de 1.038,08 m? (um mil, trinta e oito vírgula oito metros quadrados), localizado no bairro Serra Alta, nesta
cidade, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 23.321, do Livro 2, Registro Geral, de propriedade da
AUTORIZANTE.
CLÁUSULA SEGUNDA - À vigência do presente Termo de Autorização é de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da assinatura do
respectivo Termo, salvo casos de rescisão antecipada.
Parágrafo Único - Fica convencionado entre as partes que a renovação do presente termo de autorização de uso, somente se
dará por escrito.
CLÁUSULA TERCEIRA - A finalidade do Termo de Autorização de Uso destina-se para a AUTORIZATÁRIA utilizar o imóvel supra
descrito na Cláusula Primeira, para os seguintes fins:
a) construir a sede da entidade, que deverá ser iniciada em até 02 (dois) anos, sob pena de imediata revogação da concessão,
bem como, cercar todo o imóvel;
b) desenvolver atividades culturais, esportivas e de lazer para os associados e para a comunidade;
c) usar o espaço cedido para promover a união e o congraçamento entre os membros da comunidade, visando melhorar a
qualidade de vida de todos;
d) promover no local, reuniões e eventos de cunho comunitário, buscando o envolvimento de outras entidades do Bairro.
CLÁUSULA QUARTA - Toda e qualquer benfeitoria ou edificação a ser realizada no imóvel, deverá ser previamente autorizada
expressamente pelo AUTORIZANTE, bem como, a AUTORIZATÁRIA deverá observar e respeitar as leis municipais e as leis
ambientais vigentes.
CLÁUSULA QUINTA - Compromete-se a AUTORIZATÁRIA a zelar e manter o imóvel em perfeitas condições de uso, inclusive
efetuando reparos de conservação necessários, caso em que deverão ser previamente autorizados pelo Poder AUTORIZANTE.
CLÁUSULA SEXTA - Independentemente do caráter gratuito da presente autorização, caberá ao AUTORIZATÁRIO o pagamento de
todas as despesas decorrentes da manutenção do imóvel, bem como, o pagamento das taxas incidentes sobre a mesma, entre elas,
luz, água, telefone e outras que incidam ou vierem a incidir sobre o imóvel.
CLÁUSULA SÉTIMA - O presente Termo de Autorização de Uso poderá ser rescindido antecipadamente por ato unilateral do
AUTORIZANTE, não tendo direito o AUTORIZATÁRIO a receber qualquer indenização, nas seguintes circunstâncias abaixo descritas:
a) Pelo desaparecimento da AUTORIZATÁRIA;
b) No caso da sede ficar abandonada por mais de 120 (cento e vinte) dias;
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30/04/2025, 10:53
Lei Ordinária 3420 2014 de São Bento do Sul SC
c) Se o imóvel não for utilizado unicamente para os fins a que se destina, alterando sua finalidade sem prévio e expresso.
consentimento do Poder AUTORIZANTE; e
d) Se não for efetuada a conservação do imóvel, suas dependências e equipamentos nos termos previamente aprovados pelo
AUTORIZANTE.
CLÁUSULA OITAVA - Poderá o AUTORIZANTE rescindir o presente contrato, sem justo motivo, a qualquer tempo, desde que haja
interesse público, não cabendo, nesta hipótese igualmente, qualquer indenização à AUTORIZATÁRIA.
CLÁUSULA, NONA - Findo o prazo constante na Cláusula Segunda do presente e, em caso de abandono do imóvel por parte da
AUTORIZATÁRIA, todas as benfeitorias e edificações incorporar-se-ão, automaticamente, ao patrimônio do Município.
CLÁUSULA DÉCIMA - Em contrapartida a Concessão de Uso ora autorizada, a AUTORIZATÁRIA cederá ao AUTORIZANTE, quando
disponível, o espaço físico objeto deste instrumento, para a realização de ações culturais de seu interesse.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os casos omissos serão solucionados pela legislação em vigor aplicável a espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Fica eleito o foro da Comarca de São Bento do Sul para a solução de quaisquer conflitos
decorrentes do presente termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de pleno acordo com as cláusulas deste termo, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, diante das
testemunhas abaixo.
São Bento do Sul, de
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
AUTORIZANTE
SOCIEDADE VARSÓVIA
AUTORIZATÁRIA
Testemunhas:
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 15/09/2014
https://leismunicipais.com.br/a1/sc/s/sao-bento-do-sul/lei-ordinaria/2014/342/3420/lei-ordinaria-n-3420-2014-autoriza-o-poder-executivo-municipal...
33)
at:
Prefeitura de São Bento do Sul
“ E Estado de Santa Catarina
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 001/2014
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO que celebram entre si, de um lado o MUNICÍPIO
DE SÃO BENTO DO SUL, ente jurídico de direito público interno, com sede na Rua Jorge
Lacerda nº 75, Centro, neste Município, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 86.051.398/0001-
00, neste: ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. FERNANDO TURECK, brasileiro,
casado, residente e domiciliado nesta cidade, portador do CPF nº 033.667.519-40,
doravante denominado simplesmente de AUTORIZANTE, e de outro lado a SOCIEDADE
VARSÓVIA, pessoa jurídica de direito privado (associação), inscrita no CNPJ nº
79.367.439/0001-07, declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 115, de 09 de
março de 1290, neste ato representado pelo Presidente, Sr. EDVINO MACHOWSKI,'
brasileiro, residente e domiciliado neste Município, portador do CPF nº 216.844.569-91 e
RG nº 244.086-5, doravante denominado simplesmente de AUTORIZATÁRIA, têm justo e
contratado o presente .Termo de Autorização de Uso, nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto do presente Termo de Autorização de Uso, a
cessão provisória, a título gratuito, para uso, de um terreno com área de 1.038,08 m? (um
mil, trinta e oito vírgula oito metros quadrados), localizado no bairro Serra -Alta, nesta
- cidade, matriculado ho Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 23.321, do
Livro 2, Registro Geral, de propriedade da AUTORIZANTE.
CLÁUSULA SEGUNDA - A vigência do presente Termo de Autorização é de 25 (vinte e .
cinco) anos, contados a partir da assinatura do especie Termo, salvo casos de rescisão
antecipada. ,
Parágrafo Único: Fica convencionado entre as partes que a renovação do presents
de autorização de uso, somente se dará por escrito.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC VoibiEnoboritados (n sc. peu br.,
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: id sc. gov:br
Pas. “Prefeitura de São Bento do Sul .
ea vm Estado de Santa Catarina |
* Termo de Autorização de Uso Sociedade Varsóvia f 2 g
CLÁUSULA TERCEIRA - A finalidade do Termo de Autorização de Uso destina-se para
| à AUTORIZATÁRIA utilizar o imóvel supra descrito na Cláusula Primeira, para os
seguintes fins:
a) construir a sede da entidade, que deverá ser iniciada em até 02 (dois) anos,
sob pena de imediata revogação da concessão, bem como, cercar todo o imóvel;
b) | - desenvolver atividades culturais, esportivas e de lazer para os associados e
para a comunidade;
c) Usar O espaço cedido para promover a união e o congraçamento entre os
membros da comunidade, visando melhorar a qualidade de vida detodos;
d) promover no local, reuniões e eventos de cunho comunitário, buscando o
envolvimento de outras entidades do Bairro.
- CLÁUSULA QUARTA - Toda e qualquer benfeitoria ou edificação a ser realizada. no,
imóvel, deverá ser previamente autorizada expressamente pelo AUTORIZANTE, bem
como, a AUTORIZATÁRIA deverá observar 'e respeitar as laio, municipais e as leis
ambientais vigentes.
CLÁUSULA QUINTA - Compromete-se a AUTORIZATÁRIA a zelar e manter o imóvel em
perfeitas condições de uso, inclusive efetuando reparos de conservação necessários,
caso em que deverão ser previamente autorizados pelo Poder AUTORIZANTE.
CLÁUSULA SEXTA — Independentemente do caráter gratuito da presente autorização,
caberá ao AUTORIZATÁRIO o pagamento de todas as despesas decorrentes 'da
manutenção do imóvel, bem como, o pagamento das taxas incidentes sobre a mesma, .
entre elas, luz, água, telefone e outras que incidam ou vierem a incidir sobre o imóve
Feia Jorge Lncárda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul-SC www. saobentodost MES -se.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: E sc.gov.br ..
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“ AUTORIZATÁRIA cederá ao AUTORIZANTE, quando disponível, o espaço físico objeto
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Fica eleito o foro da Co
| Estado de Santa Catarina .
CLÁUSULA SÉTIMA - O presente Térmo de Autorização de Uso poderá ser rescindido:
antecipadamente por ato unilateral do AUTORIZANTE, não tendo direito o
AUTORIZATÁRIO 'à receber qualquer indenização, nas seguintes circunstâncias abaixo
descritas:
a) Pelo desaparecimento da AUTORIZATÁRIA;
b) No caso da sede ficar abandonada por mais de 120 (cento e vinte) dias;
Cc) Se o imóvel não for utilizado unicamente para os fins a que se destina,
alterando sua finalidade sem prévio e expresso consentimento do Poder AUTORIZANTE;
e
d) Se não for efetuada a conservação do imóvel, suas dependências e
equipamentos nos termos previamente aprovados pelo AUTORIZANTE.
CLÁUSULA OITAVA - Poderá o AUTORIZANTE rescindir o presente contrato, sem justo
motivo, a qualquer tempo, desde que haja interesse público, não cabendo, nesta hipótese
igualmente, qualquer indenização à AUTORIZATÁRIA.
CLÁUSULA NONA - Findo o prazo constante na Cláusula Segunda do presente e, em
edificações incorporar-se-ão, automaticamente, ao patrimônio do Município.
CLÁUSULA DÉCIMA - Em contrapartida a Concessão de Uso ora autorizada, a
deste instrumento, para a realização de ações culturais de seu interesse.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os cásos omissos serão solucionados pela legislação
em vigor aplicável a espécie.
Tê
para a solução. de quaisquer conflitos decorrentes do presente termo, com renúncia
expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br :
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
Es e Prefeitura de São Bento do Sul
Termo de Autorização de Uso Socledade Varsóvia 2
q] Estado de Santa Caiarina . 4 Á
E por estarem de pleno acordo com as cláusulas deste termo, firmam o: presente em 03
- (três) vias de igual teor e forma, diante das testemunhas abaixo.
São Bento do Sul, pd dezembro fe 2014.
A ASA
Prefeito Municipal
AUTORIZANTE
JD)
a fucotade
EDVINO MACHOWSKI
Presidente Sociedade Varsóvia
AUTORIZATÁRIA
- Testemunhas:
VS
ÚLO NIEDZIÉLSKI
'cpy/422.708,830-68 CPF 293.085.699-87
PE blicado DOM «1666,
póg Aeainga, do OslonhS
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc. gov. br:
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraG)saobentodosul.sc.gov.br