Gabinete Vereadora Cátia Friedrich. CÂMARA MUNICIPAL
Y INDICAÇÃO. 346. /2025
Ilmo(a) Senhor(a) Presidente.
Senhores Vereadores.
Avereadora subscrita, vem, respeitosamente amparada pelo artigo 206, inciso Ill
do Regimento Interno, INDICAR o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo,
solicitando adoção de providência para fins de que,
Seja enviado a casa legislativa, projeto de lei que 'Acresce parágrafos ao Art. 95
do Código de Posturas do município de São Bento do Sul”. Segue minuta abaixo, de
possível modelo de projeto de lei para implementação.
Y JUSTIFICATIVA
Cfme cita o Artigo 30 do Código de Posturas do Município* de São Bento do Sul,
É proibido lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificação,
várzeas, valas, bueiros e sarjetas, lixo de qualquer origem,
entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou
qualquer material que possa ocasionar incômodo à população
ou prejudicar a estética da cidade, bem como queimar, dentro
do perímetro urbano, qualquer substância que possa viciar ou
corromper a atmosfera.
Há de entender-se que dejetos de animais depositados nas ruas, passeios,
parques, etc também podem configurar incômodos à população usuária das localidades
afetadas, além de prejuízos à estética. No entanto, não se possui redação específica
dentro do Código de Posturas do município versando sobre esta prática perceptível em
nosso meio. Pessoas que circulam com animais, independente do porte, deveriam ser
responsáveis pelos mesmos cfme indica o Artigo 95. A posse responsável pressupõe
cuidados com os animais além de respeito ao asseio e estética do município, fato que
nem sempre é observado. Somando-se a isso os dejetos dos animais podem gerar
doenças. Desta maneira, visando maiores esclarecimentos à população é que dirige-se
um detalhamento redacional ao Artigo 95 e, regramento a partir deste, visando mitigar
estas condutas lesivas ao asseio, à estética e à saúde em nosso município.
Cientes da atenção e consideração nesta questão. Agradeço e coloco-me à
disposição.
São Bento do Sul, 05 de maio de 2025
Gabinete Vereadora Cátia Friedrich. CÂMARA MUNICIPAL |
” REFERENCIAS E ANEXOS.
* Matéria. Código de posturas do município de São Bento do Sul. Disponível em:
https://leismunicipais.com.br/codigo-de-posturas-sao-bento-do-sul-sc
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg
Gabinete Vereadora Cátia Friedrich. CÂMARA MUNICIPAL
* MINUTA DE PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO. / 2025
ACRESCE PARÁGRAFOS AO ART. 95 DO
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO
DE SÃO BENTO DO SUL.
A Câmara aprovou, e eu, Prefeito Antonio Joaquim Tomazini Filho, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido os 88 1º e 2º ao Art. 95 da Lei nº 742, de 20/12/1996, que
criou o Código de Posturas de São Bento do Sul, passando seu parágrafo único a ser
grafado como 8 3º, com a seguinte redação:
Art. 95
$ 1º O proprietário ou quem estiver conduzindo os animais, em
ruas, calçadas, praças, parques, jardins ou logradouros públicos,
é obrigado a recolher, em recipiente próprio, os dejetos fecais.
& 2º A coleta deve ser realizada de forma adequada e os dejetos
fecais devem ser devidamente acondicionadas em recipientes
fechados, de forma a impedir derrames de conteúdo e exalação
de odores, depositados em lixeiras próprias.
& 3º Os desfiles circenses, dependerão da autorização da
prefeitura
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 05 de maio de 2025
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
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