materia nº 7/2025

Vereadores
Vilson Da Silva Diego Niespodzinski CÂMARA MUNICIPAL
Rodrigo Vargas
EMENDA MODIFICATIVA nº O1 ao Projeto de Lei do Executivo nº 039, de
24 de março de 2025.
Os Vereadores que a esta subscreve apresenta a EMENDA MODIFICATIVA ao
Projeto de Lei do Executivo nº 039/2025, que “AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS
GINÁSIOS DE ESPORTES ANEXOS ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA O USO DAS
ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES FORA DO HORÁRIO LETIVO, E ADOTA
OUTRAS DISPOSIÇÕES”, com fulcro no Art. 259, 88 1º e 5º do Regimento Interno
da Câmara Municipal, nos seguintes termos: Senhores Vereadores e
Vereadoras,
JUSTIFICATIVA Á EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO nº 039/2025, de 24 de março de 2025.
A presente emenda visa garantir a viabilidade prática da abertura dos ginásios
escolares para uso comunitário por meio das Associações de Pais e
Professores (APPs). Ao permitir o custeio de pessoa responsável por atividades
operacionais essenciais como abertura, fechamento e manutenção da limpeza
dos espaços, assegura-se o funcionamento adequado e seguro dos eventos
realizados fora do horário letivo, sem sobrecarregar os pais que atuam
voluntariamente na Associação.
Essa exceção se justifica por não configurar remuneração indevida a dirigentes
ou associados, mas sim uma medida de apoio logístico indispensável, sem a
qual a finalidade da lei pode se tornar inexequível. Ainda assim, o dispositivo
propõe critérios objetivos e controle institucional para garantir a transparência
e o uso adequado dos recursos arrecadados.
Assim, propõe-se que seja acrescido parágrafo único ao artigo 3º, com a
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seguinte redação:
Ar: 39...)
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá ser utilizado valor da arrecadaçã
para custear a remuneração ou ajuda de custo a pessoa designada pel
Associação de Pais e Professores (APP) para realizar tarefas indispensáveis 2
abertura, fechamento, limpeza e manutenção básica do ginásio, desde qu
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Vilson Da Silva Diego Niespodzinski CÂMARA MUNICIPAL
Rodrigo Vargas
essas funções não sejam de responsabilidade do quadro funcional da escola,
mediante fornecimento de recibo para fins da apresentação da prestação de
contas.
Atenciosamente,
São Bento do Sul, 06/052025.
em do Dl
Vilson da Silva
Vereador
Rodrigo Vargas
Vereador
Diego Niespodzinski
Vereador
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