ER. Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 058/2025
Ref. Projeto de Lei nº 058/2025
Assunto: Altera a redação da Lei nº 60, de 29 de maio de 2001.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
O Poder Executivo envia à apreciação dos Nobres integrantes desta Câmara de
Vereadores o incluso Projeto de Lei que visa alteração na composição do Conselho
Municipal de Saúde, substituindo entidades da sociedade civil que demonstraram
desinteresse pela continuidade na participação, pelas entidades que já são atuantes no
Município e demonstraram o aceite em compor este importante Conselho.
Deste modo, atendendo ao princípio da eficiência, vimos solicitar a alteração
legislativa no que concerne à substituição pretendida.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 7 de maio de 2025.
e FILHO
/
(T
Prefeito
ANTONIO
MAIANE F-DE MIRANDA IZ Io ASKI
Assessora Jurídica Assessor de Governo
“EROE/PLL ut Guel CALA RIO
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 8B9.280-902 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 36316000 — www.saobentodosul.atende.net
RUM Prefeitura de São Bento do SUL, mol:
E: au Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 058, DE 7 DE MAIO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 60, DE
29 DE MAIO DE 2001.
O PREFEITO
Fago saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º Os incisos XI, XIl e XIV do artigo 5º da Lei nº 60, de 29 de maio de 2001,
passam a vigorar com a seguinte redação:
XI - Um (01) representante do Serviço Social da Indústria - SESI;
XII - Um (01) representante do Lions Clube São Bento do Sul;
(1)
XIV « Um (01) representante do Rotary Club de São Bento do Sul -
Cidade dos Móveis,
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
retroativos a contar de 28 de março de 2025.
São Bento do Sul, 7 de maio de 2025.
ZL.
MAIA E MIRANDA LÚIZ o asma
Assessora Jurídica As oride Governo
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89280-902 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
EEB REA Prefeitura de são Bento do Sul - Estado de Santa Catarina
— =m Secretaria Municipal de Saúde
EM a E
Conselho Municipal de Saúde
Memorando 001/2025-CMS-SBS
São Bento do Sul, 22 de abril de 2025
Da: Secretaria-Executiva do Conselho Municipal de Saúde de São Bento do Sul.
Para: Assessoria jurídica da prefeitura de São Bento do Sul.
Assunto: Indicação das entidades que deverão ser retiradas do art. 5º da Lei
60/2001, a fim de serem substituídas pelas nominadas pela RESOLUÇÃO
010/2025 — CMS de 28 de março de 2025 do Conselho Municipal de Saúde de
São Bento do Sul.
Considsrando a Lei Municipal 60/2001 de Saúde de São Bento do Sul;
Considerando a RESOLUÇÃO 010/2025 — CMS de 28 de março de 2025 do
Conselho Municipal de Saúde de São Bento do Sul;
Considerando o Processo Digital Número 10266/2025 aberto em 31/03/2025;
Segue, conforme solicitado, indicação das entidades a serem substituídas no
o art. 5º da Lei 60/2001, cuja redação ficará assim:
art. 5º (...)
XI - Um (
XII - Um (01) representante do Lions Clube São Bento do Sul
Eu)
XIV - Um (01) representante do Rotary Club de São Bento do Sul — Cidade dos
Móveis
(..)
Certos de vossa atenção, reiteramos os votos de elevada estima e
consideração, nos colocando a disposição para esclarecimentos.
Cordialmente,
ao araras por:
: SÉRGIO WOLFF
Sergio Wolff 22/04/2025 14:01:47
Secretário-Executivo
Conselho Municipal de Saúde
São Bento do Sul/SC
Página 1 de 1
me SE CLT SS Ns são dar
Rua Capitão Ermesto Nunes, 51 — Centro, 89280-355 — São Bento do Sul — SC — Fone: (47)3631-0400
e-mail: semus(Qsaobentodosul.sc.gov.br / conselhosaude(Dsaobentodosul.sc.gov.br
Ref. Memorando 001/2025-CMS-SBR 9
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 22/04/2025 14:02 -03,00 -D3
.
a FARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE ittps:fc iprn com brip5209b077Beada.
RRBB Prefeitura de são Bento do Sul - sc
3 fo = Secretaria Municipal de Saúde
EEB x EB Conselho Municipal de Saúde
Ref. RESOLUÇÃO 010/2025 —
RESOLUÇÃO 010/2025 - CMS
São Bento do Sul, 28 de março de 2025
Dispõe sobre a Aprovação das entidades indicadas
pelo Conselho à fazerem parte do CMS.
O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de São Bento do Sul, no uso
de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei no 8.080, de 19
de setembro de 1990, e pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pela lei
municipal nº 60, de 29 de maio de 2001 e ainda;
CONSIDERANDO a ATA da Reunião do Conselho Municipal de Saúde de 26
de março de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar as entidades indicadas pelo Conselho, que aceitaram fazer parte do
CMS SBS, substituindo as entidades que não participam mais.
|- Serviço Social da Indústria — SESI substituindo o Conselho Local de Saúde —
Cruzeiro
Il- Lions Clube São Bento do Sul substituindo o Conselho Local de Saúde —
Serra Alta;
HI - Rotary Club de São Bento do Sul —- Cidade dos Móveis substituindo a
Associação Brasileira de Odontologia Regional de São Bento do Sul;
Art. 2º Aprovar que sejam feitos os devidos encaminhamentos para que sejam feitas
as alterações necessárias na legislação que rege o CMS — SBS, para que as novas
entidades possam compôr o Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Marques
Presidente
Conselho Municipal de Saúde de São Bento do Sul
CMS - SBS
Assinado digitalmente por:
MARCELO RQUES
28/03/2025 14:36:56
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