materia nº 29/2025

Gabinete Vereadora Cátia Friedrich. CÂMARA MUNICIPAL
“PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO. 29 / 2025
DISPÕE SOBRE O CONTROLE
REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS QUE
VIVEM EM COMPANHIA DE PESSOAS EM
SITUAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara aprovou, e eu, Prefeito Antonio Joaquim Tomazini Filho, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Os cães e gatos que vivem em companhia de pessoas em situação de rua
poderão ser incluídos em programa permanente de controle reprodutivo executado pela
Prefeitura Municipal de São Bento do Sul.
Parágrafo único. O programa de que trata o caput contemplará também os cães
e gatos domiciliados em unidades multifamiliares que compartilhem do mesmo espaço
onde vivem outros animais, assim como aqueles que residam em propriedade que não
lhes impeça o acesso à via pública.
Art. 2º O controle reprodutivo será efetuado mediante esterilização cirúrgica
minimamente invasiva, com uso de anestésicos e demais cuidados necessários à eficácia
do procedimento, à segurança e ao bem-estar dos animais.
Art. 3º Depois de esterilizados e recuperados, os animais serão devolvidos ao
mesmo local em que foram recolhidos e devidamente entregues às pessoas que estejam
como seus responsáveis.
Art. 4º Para cumprir o estabelecido por esta norma, fica a Prefeitura Municipal
de São Bento do Sul autorizada a estabelecer parcerias com universidades,
estabelecimentos veterinários, organizações não governamentais de proteção aos
animais e com a iniciativa privada.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta dias) a contar da
data de sua publicação.
Art, 7º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Stc/9eb q 64 Es SUc/am S8
Gabinete Vereadora Cátia Friedrich. CÂMARA MUNICIPAL
São Bento do Sul, 08 de maio de 2025
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
Vereadora
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leglbr
Gabinete Vereadora Cátia Friedrich. CÂMARA MUNICIPAL
Y JUSTIFICATIVA
A preocupação com a causa animal é uma crescente em todo o mundo e, apesar
dos grandes esforços por parte da Municipalidade, de Clínicas, ONGs e Protetores
Independentes, as estatísticas apontam que ainda é muito grande o número de animais
que sofrem em nossa cidade por conta abandonos, com muitas ninhadas, por fome,
entre outros motivos.
Ações que contribuem para a defesa, a saúde, a melhoria da qualidade de vida e
para os direitos dos animais devem ser valorizadas e amplificadas e, é disto que trata
esta proposição, chamando atenção a um comportamento específico, que seria o de
animais que vivem em companhia de pessoas em situação de rua.
Os animais acompanham estas pessoas que se encontram nesta condição,
recebem uma certa atenção, contudo não se verificam cuidados pertinentes a questões
como vacinas, preocupação com ninhadas, etc.
A presente iniciativa tem por intuito, criar mais uma possibilidade de atenção à
causa animal, trabalhando de forma pontual, esta questão presente em nossa cidade.
Sendo assim, desde já peço pela atenção e aprovação deste projeto por parte dos
nobres pares.
Cientes da atenção e consideração nesta questão. Agradeço e coloco-me à
disposição.
São Bento do Sul, 08 de maio de 2025
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