materia nº 166/2014

Ei Prefeitura de São Bento do Sul
Er Estado de Santa Catarino
Projeto de Lei nº 166/2014 1
MENSAGEM Nº 166/2014.
Ref.: Projeto de Lei nº 166/2014.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 166, de 26 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Educação, estamos criando os elementos de despesas,
referente ao transporte escolar para ajustes contábeis, conforme a Tabela de
Detalhamento dos Elementos de Despesas — Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
São Bento do Sul, 26 de fevereiro de 2014.
FERNAND c
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO suL
Recebemos: DS, | OB 4
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
Ee Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Em am
Projeto de Lei nº 166/2014 2
PROJETO DE LEI Nº 166, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
466.322,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil e trezentos e vinte e dois reais) no
orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.024 — Transporte Escolar — Ensino Fundamental
3.3.90.32.00.00.00 001 — Material de Distribuição Gratuita................ R$ 9.000,00
3.3.90.32.00.00.00 161 — Material de Distribuição Gratuita................ R$ 443.522,00
Atividade: 4.024 — Transporte Escolar — Educação Infantil
3.3.90.32.00.00.00 001 — Material de Distribuição Gratuita................. R$ 9.000,00
3.3.90.32.00.00.00 161 — Material de Distribuição Gratuita................. R$ 4.800,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.024 — Transporte Escolar — Ensino Fundamental
(469) 3.3.90.39.00.00.00 001 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica........ R$ 9.000,00
(470) 3.3.90.39.00.00.00 161 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica........ R$ 443.522,00
Atividade: 4.024 — Transporte Escolar — Educação Infantil
(494) 3.3.90.39.00.00.00 001 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica........ R$ 9.000,00 .
(495) 3.3.90.39.00.00.00 161 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica........ R$ 4.800,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na déta de sua publicação.
São do Sul, 26 de fevereiro de 2014.
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 73” Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br