ER, Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 059/2025
Ref. Projeto de Lei nº 059/2025
Assunto: Dispõe sobre a Regulamentação da Instalação, Gestão e Comercialização
de Columbários e Ossuários no Cemitério Público Municipal de São Bento do Sul e Dá
Outras Providências.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que
regulamenta a instalação, gestão e comercialização de columbários e ossuários no
cemitério público municipal de São Bento do Sul, localizado na Estrada Schramm,
Centro.
A proposta se justifica diante de mudanças demográficas, culturais e ambientais que
têm impactado diretamente os serviços funerários, notadamente o aumento progressivo
na demanda por cremações. Com isso, cresce a necessidade de estruturas
apropriadas para o armazenamento digno e organizado das urnas funerárias e dos
restos mortais exumados.
Além disso, a escassez de espaços físicos nos cemitérios municipais impõe uma
reavaliação do modelo tradicional de sepultamentos. Nesse contexto, os columbários e
ossuários representam alternativas sustentáveis, compactas e eficientes, otimizando a
utilização da área disponível, minimizando a necessidade de ampliação dos cemitérios
e reduzindo os impactos ambientais.
O projeto também define diretrizes técnicas claras, assegurando que os espaços
construídos sejam duráveis, acessíveis e adequados ao clima local, com
responsabilidade da administração pública por sua manutenção e conservação.
Outro ponto importante é a definição de critérios tarifários baseados em estudos
técnicos que consideram os custos de construção e o número de unidades disponíveis.
Preocupada com a inclusão social, a proposta prevê ainda subsídios para famílias de
baixa renda, devidamente cadastradas no CadÚnico, garantindo que o acesso aos
serviços funerários seja universal e equitativo.
Por fim, propõe-se que o uso das unidades seja concedido de forma perpétua, de
acordo com a legislação municipal, respeitando os princípios de dignidade e memória
dos falecidos.
Dessa forma, este Projeto de Lei visa modernizar, organizar e tornar mais transparente
a gestão dos serviços funerários em São Bento do Sul, promovendo respeito às
famílias enlutadas e sustentabilidade para o futuro da cidade.
Contando com o apoio dos nobres vereadores, solicitamos a aprovação da presente
proposta legislativa.
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Eae Prefeitura de São Bento do Sul. ema
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ANTONIO J INI FILH
SUZANA BE OTOVICZ TELES LUI.
Chefe de Gabinete ssessor de Govefno
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EB:UH Prefeitura de São Bento do Su
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ROJETO DE LEI Nº 059/202
PROJETO DE LEI Nº 059, DE 12 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
INSTALAÇÃO, GESTÃO E COMERCIALIZAÇÃO
DE COLUMBÁRIOS E OSSUÁRIOS NO
CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO
BENTO DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica regulamentada a instalação, gestão e comercialização de columbários e
ossuários no cemitério público municipal localizado na Estrada Schramm, Centro, no
Município de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina.
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se:
| - Columbário: estrutura composta por compartimentos (gavetas) destinados ao
depósito de urnas funerárias com cinzas resultantes da cremação de restos mortais
humanos.
Il - Ossário: estrutura composta por compartimentos (gavetas) destinados ao depósito
de restos mortais exumados (ossos).
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES TÉCNICAS
Art. 3º Os columbários e ossuários deverão ser construídos segundo as seguintes
especificações técnicas:
| - Utilização de materiais duráveis e resistentes à umidade e corrosão,
preferencialmente concreto armado;
Il - Dimensões padronizadas, adequadas à finalidade, conforme regulamento a ser
definido por ato do Poder Executivo;
Ill - Acesso facilitado e seguro aos compartimentos;
IV - Cada compartimento deverá conter placa identificadora personalizável com nome,
data de nascimento e falecimento do falecido, podendo conter outros dados conforme
desejo da família;
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ED" WH Prefeitura de São Bento do Sul,
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OJETO DE LEI Nº 059/2026
V - As instalações devem observar normas de acessibilidade e segurança
estabelecidas pela legislação vigente.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E MANUTENÇÃO
Art. 4º A responsabilidade pela gestão, manutenção, limpeza e conservação das
estruturas de columbários e ossuários é da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul,
podendo ser delegada a terceiros mediante concessão pública, conforme legislação
pertinente.
Art. 5º Compete à Prefeitura Municipal:
| - Garantir o adequado funcionamento das estruturas;
Il - Manter registro atualizado dos ocupantes de cada compartimento;
III - Fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas por esta Lei;
IV - Estabelecer regulamento detalhado por meio de Decreto.
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DE USO
Art. 6º O uso dos columbários e ossuários será objeto de concessão perpétua, em
conformidade com a legislação municipal vigente.
Parágrafo único. A concessão não implica em transferência de domínio, permanecendo
o espaço como bem público de uso especial.
CAPÍTULO V
DA TARIFAÇÃO
Art. 7º Ficam estabelecidos os seguintes valores de referência para a concessão de
uso:
| - Columbário Familiar: R$ 598,67 por compartimento;
Il - Ossário Coletivo: R$ 149,67 por compartimento.
81º Os valores poderão ser reajustados anualmente, com base em índice oficial de
inflação, mediante Decreto do Executivo Municipal.
82º Fica autorizada a concessão de subsídio parcial ou total dos valores de concessão
para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), conforme
regulamentação própria.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Ea Prefeitura de São Bento do Sul, x mn
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Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto Municipal para sua fiel
execução.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 12 de maio de 2025.
MAZINI FILHO
SUZANA B OTOVICZ TELES IZ | VASKI
Chefe de Gabinete sessór de Governo
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