Eae Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 167/2014 1
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MENSAGEM Nº 167/2014
Ref: Projeto de Lei Nº 167/2014
Assunto: Alteração na Lei nº 3318, de 18 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre
o reajuste dos benefícios sem paridade mantidos pelo Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul — IPRESBS, a
partir de 1º de Janeiro de 2014.
Este projeto de lei visa regularizar o erro material observado no parágrafo
único da Lei Municipal nº 3318,de 18 de fevereiro de 2014.
Alei sancionada assim dispõe:
“Parágrafo Único — Para os benefícios concedidos pelo IPRESBS a partir
de fevereiro de 2014, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo
com os percentuais indicados no Anexo Unico da presente.”
Entretanto, verifica-se o equívoco na redação feita pelo IPRESBS, onde se
Iê a “partir de fevereiro de 2014”, pois os aposentados a partir de fevereiro de
2014, farão jus ao reajuste apenas em fevereiro de 2015.
O anexo ao qual se refere o parágrafo único da lei 3318/2014, trás os
percentuais corretos, citando a proporcionalidade a partir de fevereiro de 2013, o
que evidencia o erro material, e que, para sua correção, solicitamos a alteração
do parágrafo único do art. 1º, para:
“Parágrafo Único — Para os benefícios concedidos pelo IPRESBS a partir
de fevereiro de 2013, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo
com os percentuais indicados no Anexo Unico da presente lei.”
Assim, esperamos a aprovação do presente projeto de lei pelos Nobres
Vereadores, o mais breve possível, pelo que agradecemos e firmamo-nos,
enciosamente
São Bento do Sul, 27 de fevereiro de 2014.
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE são BENTO DO SUL
Recebemos: 28
Horas;
Rua Jorge Macerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
/ Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsaobentodosul.sc.gov.br
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Eai Prefeitura de São Bento do Sul
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PROJETO DE LEI Nº 167, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº
3318/2014, QUE DISPÕE SOBRE O
REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS SEM
PARIDADE MANTIDOS PELO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE SÃO BENTO DO SUL — IPRESBS, A
PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 3318, de 18 de fevereiro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
ARA)
“Parágrafo Único — Para os benefícios concedidos pelo IPRESBS a partir
de fevereiro de 2013, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os
percentuais indicados no Anexo Unico da presente Lei.”
(..)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de janeiro de 2014.
São Bento d&Sul, 27 de fevereiró de 2014.
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQQsaobentodosul.sc.góv.br
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ANEXO ÚNICO
Projeto de Lei nº 167/2014 3
[ DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO |
| REAJUSTE
Até janeiro de 2013 5,56
em fevereiro de 2013 1 4,60
(em março de 2013 4,06
emabrilde 2013 3,44
'emmaiode 2013 2,83
em junho de 2013 2,47
'emjulhode2013 219.
em agosto.de 2013 2,32 º |
'em setembro de 2013 216 |
em outubro de 2013 1,88
'em novembro de 2013 1,26
em dezembro de 2013 0,72
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