CÂMARA MUNICIPAL
MOÇÃONº 1 42025.
Senhores(as) Vereadores(as),
Os vereadores que subscrevem requerem, após a tramitação regimental, nos termos
dos artigos 223 e seguintes, após apreciação e votação do plenário, seja realizado o envio de:
MOÇÃO DE APELO ao Presidente da Câmara de Deputados Federais, Vossa
Excelência Sr. Hugo Motta e ao Presidente do Senado Federal, Vossa Excelência Senhor
Davi Alcolumbre, para que o Congresso Nacional se mobilize pela derrubada do veto total
ao Projeto de Lei nº 2.687/2022, reafirmando seu compromisso com a equidade, a
dignidade e os direitos das pessoas com diabetes tipo 1.
JUSTIFICATIVA
A presente Moção tem por finalidade manifestar apelo aos Excelentíssimos Senhores
Deputados Federais e Senadores da República para que votem favoravelmente à derrubada
do veto total ao Projeto de Lei nº 2.687, de 2022, que classifica o Diabetes Mellitus Tipo
1 (DM!) como deficiência para todos os efeitos legais.
O referido projeto, aprovado pelo Congresso Nacional, representa um avanço
importante na garantia de direitos e na promoção da inclusão social das pessoas
diagnosticadas com DMI. Trata-se de uma condição crônica, autoimune e incurável, que
impõe severas limitações à vida dos pacientes. O tratamento exige monitoramento constante
da glicemia, aplicação diária de insulina e um rigoroso controle diário para evitar
complicações graves e potencialmente fatais.
O veto presidencial, publicado em 13 de janeiro de 2025, foi fundamentado em
argumentos de inconstitucionalidade e impacto orçamentário. No entanto, é imprescindível
que a análise da matéria considere os princípios dos direitos humanos e da saúde pública.
Reconhecer o DMI como deficiência asseguraria o acesso dos portadores a políticas
públicas fundamentais, como atendimento prioritário, adaptações escolares e no ambiente
de trabalho, além de benefícios previdenciários e assistenciais. Estudos apontam que menos
de 25% dos pacientes com DMI no Brasil conseguem manter um controle adequado da
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amputações. Essas consequências impactam diretamente a funcionalidade, a qualidade de
vida e a produtividade desses indivíduos.
Adicionalmente, os custos decorrentes das complicações do mau controle da diabetes
— como hemodiálise, cirurgias e internações — são significativamente superiores aos
investimentos necessários para garantir tratamento e acompanhamento adequados.
A classificação do DMI! como deficiência, além de representar um ato de justiça
social, também configura uma estratégia inteligente de gestão de recursos na saúde
pública. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) define
como deficiência qualquer impedimento de longo prazo que limite a participação plena e
efetiva na sociedade — critério que o DM! claramente atende.
Diante disso, a Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul dirige este
apelo ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal, solicitando
que o Congresso Nacional se mobilize pela derrubada do veto total ao Projeto de Lei nº
2.687/2022, reafirmando seu compromisso com a equidade, a dignidade e os direitos das
pessoas com diabetes tipo 1.
A classificação do DMI como deficiência não se trata apenas de uma mudança legal,
mas de uma ação concreta em favor da inclusão, da cidadania e da vida.
São Bento do Sul, 12 de maio de 2025.
Desgveldi
Vereador - MDB
ereador — PL
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doença, o que leva a complicações graves como nefropatias, neuropatias, cegueira EE
CEL
Vereador — PL
RODRIGO VARGAS
Vereador — Progressistas
VILSON DA SILVA
Vereador — PL
CÂMARA MUNICIPAL
Vereador - PL
e pr,
Vereadora — PSD
ZULEIGA VOLTOLINI
Vereadora — Progressistas
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