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MENSAGEM Nº 061/2025
Ref. Projeto de Lei nº 061/2025
Assunto: Altera a redação da Lei nº 4597, de 15 de junho de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
O Poder Executivo envia à apreciação dos Nobres integrantes desta Câmara de
Vereadores o incluso Projeto de Lei que visa a inclusão dos servidores nomeados para
o cargo de “Agente de Alimentação Escolar” na lei de bonificação pelos trabalhos
desempenhados nas cozinhas das Unidades Escolares da Rede Municipal.
O cargo de agente de alimentação foi criado em dezembro de 2023, de modo
que a lei de bonificação é anterior e não os contemplava, portanto, até a presente data.
Deste modo, atendendo à isonomia, vimos solicitar a alteração legislativa no que
concerne à inclusão para recebimento da bonificação.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 15 de maio de 2025.
ANTONIO J AQUI TOMAZINI FILHO
JOSIAS TERRES )
Secretário de Educação
MAIANE NE DE MIRANDA
Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 —- São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
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PROJETO DE LEI Nº 061, DE 15 DE MAIO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4597, DE 15 DE
JUNHO DE 2022.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 4597, de 15 de junho de 2022 passa a vigorar com a
seguinte redação:
INSTITUI A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS AOS AUXILIARES
DE SERVIÇOS E AGENTES DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR QUE
ATUAM NAS COZINHAS DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 4597, de 15 de junho de 2022 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º Fica instituída a Bonificação por Resultados, vinculada ao
cumprimento de metas estabelecidas pela equipe de Nutrição da
Secretaria Municipal de Educação, (Anexo |) a ser paga aos
auxiliares de serviços e agentes de alimentação escolar que
atuam nas cozinhas das Unidades Educacionais da Rede
Municipal de Ensino.
Art. 3º O 86º do art. 3º da Lei nº 4597, de 15 de junho de 2022 passa a vigorar com a
seguinte redação:
$ 6º A Bonificação por Resultados será paga proporcionalmente
aos auxiliares de serviços ou agentes de alimentação escolar
que assumirem a função por 16 dias ou mais, consecutivos,
desde que tenha atingido a pontuação prevista no 82º deste
artigo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 15 de maio de 2025.
TOMAZINI FILHO
ANTONIO JOAQ
Prefei
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 -— São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 —- www.saobentodosul.atende.net
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JOSIAS TERRE
Secretário de Educação
MAIANE DE MIRANDA
Assessora Jurídica
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 —- São Bento do Sul, SC
Fone (47) 36316000 — www.saobentodosul.atende.net
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