REGE Estado de Santa Catarina
= =
MENSAGEM Nº 062/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 062/2025
Assunto: Altera a Lei nº 3853, de 7 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a criação e o reajuste de valores de funções gratificadas
no âmbito do Poder Executivo Municipal.
A proposição tem como objetivo reconhecer e valorizar os servidores públicos
municipais que desempenham atribuições de natureza especial, com responsabilidades e
encargos que extrapolam as atribuições ordinárias de seus cargos efetivos. Essas
funções são essenciais para o bom funcionamento da máquina pública, exigindo
dedicação, liderança, capacidade técnica e compromisso com a eficiência administrativa.
A criação e o reajuste das funções gratificadas se justificam, primeiramente, pelas
novas demandas de trabalho, além da necessidade de adequar os valores atualmente
praticados à realidade das atribuições desempenhadas, além de representar um
importante instrumento de gestão de pessoas, valorizando aqueles que assumem tarefas
de maior complexidade e responsabilidade.
Acerca das funções das gratificações da Fundação Cultural, estas se dão em
substituição às horas de coordenação e preparação de aulas os quais os coordenadores
tinham disponíveis em sua jornada de trabalho, retiradas por recomendação do Ministério
Público em procedimento administrativo. Como esta função está além daquela para qual
foi prestada concurso e, sendo imprescindível manter os grupos ativos e em atividade,
estão sendo criadas as funções gratificadas ora descritas.
O projeto está em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade,
moralidade, eficiência e valorização do serviço público, e observa os limites e regras
estabelecidos nela legislação vigente, inclusive no que diz respeito à responsabilidade
fiscal.
Diante da relevância da matéria, solicito a apreciação e aprovação do present
projeto de lei, reiterando votos de estima e consideração.
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DA WE Prefeitura de São Bento do Sul
pa Estado de Santa Catarina
São Bento do Sul, 15 de maio de 2025.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
UI NIQ NOVASKI MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Assessor de Governo Secretário Municipal de Finanças
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na Prefeitura de São Bento do Sul, «x ads a
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PROJETO DE LEI Nº 062, DE 15 DE MAIO DE 2025.
ALTERA A LEI Nº 3853, DE 7 DE
DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O ircisc Il do artigo 3º da Lei nº 3853, de 7 de dezembro de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
a) 03 (três) Funções Gratificadas de Coordenação de Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS), a serem exercidos unicamente
por detentores de cargo efetivo, mediante a paga de gratificação
pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
b) 01 (uma) Função Gratificada de Coordenação da extensão do Centro
de Referência de Assistência Social (CRAS), a ser exercida unicamente
por detentor de cargo efetivo, mediante a paga de gratificação pecuniária
de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
c) 01 (uma) Função Gratificada de Coordenação do Centro da Mulher, a
ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo, mediante a paga
de gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
a) 01 (uma) Função Gratificada de Assessoramento de Conselhos
Municipais, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo,
mediante a paga de gratificação pecuniária de R$ 600,00 (seiscentos
reais);
e) 01 (uma) Função Gratificada de Coordenação do Centro Especializado
: em Referência em Assistência Social - CREAS, a ser exercida
unicamente por detentor de cargo efetivo, mediante a paga de
gratificação pecuniária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
f) 01 (uma) Função Gratificada de Coordenação do Programa do Serviço
de Acolhimento Familiar, a ser exercida unicamente por detentor de cargo
efetivo, mediante a paga de gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um
mil reais);
9) 01 (uma) Função Gratificada de Gestor do Programa Bolsa Família e
CADUNICO, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo,
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JETO DE LEI Nº quai %)
aa Estado de Santa Catarina a
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Art. 2º Fica alterada a alínea “d” do inciso V do artigo 3º da Lei nº 3853, de 7 de
dezembro de 2017, para que passe a constar a seguinte redação:
c)- 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Cartografia e
Legislação, a ser exercida unicamente por servidor detentor de cargo
efetivo designado para coordenar a equipe de cartografia e legislação,
auxiliar o Diretor do Departamento de Planejamento e o Secretário
Municipal de Planejamento e Urbanismo nos serviços do cadastro
imobiliário multifinalitário: atualização mediante as movimentações objeto
das licenças municipais e atualizações mediante constatações de campo;
cartografia: atualização dos mapas urbano e municipal, a partir de
levantamentos de campo e incorporação dos projetos de
desmembramentos, arruamentos, loteamentos, condomínios horizontais
fechados e denominações de novos logradouros; patrimônio imobiliário
municipal: manutenção, atualização, levantamentos de campo, pesquisas
de documentos e arquivos, assessoraria para a preparação de legislação
específica, avaliações imobiliárias, encaminhamento de
desmembramentos, escrituração, registro imobiliário, averbações,
mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3º Ficam incluídas as alíneas “e” e “f” ao inciso V do artigo 3º da Lei nº 3853, de 7 de
dezembro de 2017, com a seguinte redação:
e) 01 (uma) Função Gratificada pela responsabilidade de lançamento,
gestão e acompanhamento das informações prestadas à Receita Federal
em relação aos alvarás e habite-se concedidos, a ser exercida
unicamente por detentor de cargo efetivo, mediante a paga de
gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
f) Coordenação de Planos e Projetos Urbanos, vinculados a execução
das ações definidas no Plano Diretor Municipal, a ser exercida
unicamente por servidor de cargo efetivo inscrito no Conselho Regional
de Arquitetura e Urbanismo ou Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia, mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 2.000,00
(dois mil reais).
Art. 4º Ficam incluídas as alíneas “v” a “x” ao inciso VI do artigo 3º da Lei nº 3853, de 7
de dezembro de 2017, com a seguinte redação:
v) 01 (uma) Função Gratificada de Gestão Contratual da Concessão de
Transporte Coletivo Urbano, a ser exercida unicamente por detentor de
cargo efetivo, para coordenar a rotina de acompanhamento e fiscalização
do contrato, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro do
mesmo; coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e
administrativa, acompanhar os registros feitos pelos fiscais das
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas,
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ade Estado de Santa Catarina o
Art. 5º Ficam incluídas as alíneas “h” e “i” ao inciso VIII do artigo 3º da Lei nº 3853, de 7
de dezembro de 2017, com a seguinte redação:
-correlatos, mediante pagamento de gratificação pecuniária de R$
OJETO DE LEI Nº postais 5 [e!
além de informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua
competência; promover transparência de dados relacionados à execução
contratual; assessorar o Diretor Administrativo da SEMOB nos assuntos
1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
w) 01 (uma) Função Gratificada de Fiscalização Contratual da Concessão
de Transporte Coletivo Urbano, a ser exercida unicamente por detentor
de cargo efetivo, para prestar apoio técnico e operacional ao gestor do
contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos
prazos relacionados ao contrato e à formalização de apostilamento, ao
acompanhamento de garantias e glosas e a comunicação direta com a
empresa concessionária do serviço; atuar para garantir de forma eficiente
o cumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do
contrato para que tome as providências cabíveis em caso de
descumprimento; auxiliar o gestor do contrato para que tome as
providências cabíveis em caso de descumprimento; auxiliar o gestor do
contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento
comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento das
obrigações assumidas pelo contratado; garantir transparência na forma
de publicação dos dados apostilados, no que couber, mediante
pagamento de gratificação pecuniário de R$ 800,00 (oitocentos reais);
x) 03 (três) Funções Gratificadas de Apoio Operacional de Supervisão de
Embarque e Desembarque na Rodoviária Municipal, a ser exercida
unicamente por servidor detentor de cargo efetivo, para verificação de
quantitativos de embarque e desembarque de passageiros das linhas nas
plataformas da Rodoviária Municipal de São Bento do Sul; garantir o bom
estado do patrimônio público através das manutenções que se fizerem
necessárias; garantir a organização e zelo das plataformas, mediante
pagamento de gratificação pecuniária de R$ 450,00 (quatrocentos e
cinquenta reais).
h) 01 (uma) Função Gratificada para Coordenador de Ativos, a ser
exercida unicamente por detentor de cargo efetivo, mediante paga de
gratificação pecuniária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
) 01 (uma) Função Gratificada para Coordenador do Setor de
Eletromecânica, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo,
mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais).
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Ee Prefeitura de São Bento do Sul,
OJETO DE LEI Nº UA 6
ng Estado de Santa Catarina Na
Art. 6º Fica alterada a alínea “a” do inciso X do artigo 3º da Lei nº 3853, de 7 de
dezembro de 2017, para que asas a constar a seguinte redação:
a) 1 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Maestro de
Orquestra, a ser exercida unicamente por servidor efetivo, para dirigir a
Orquestra São Bento do Sul, vinculados à Fundação Cultural de São
Bento do Sul, observando e orientando seus componentes na maneira de
executarem peças ou arranjos musicais, e realizar planejamento dos
ensaios, escolha de repertório adequado, criação de arranjo e adaptação
de repertório, considerando renovação anual de no mínimo 20% (vinte
por cento) do repertório da orquestra, realizando no mínimo 4
apresentações anuais, mediante pagamento de gratificação pecuniária de
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
Art. 7º Ficam incluídas as alíneas “c” a “h” ao inciso X do artigo 3º da Lei nº 3853, de 7
de dezembro de 2017, com a seguinte redação:
c) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Coordenador da
Banda Sinfônica, a ser exercida unicamente por servidor efetivo, para
coordenar a Banda Sinfônica da Escola de Música Donaldo Ritzmann,
observando e orientando seus componentes de maneira a executarem
peças e arranjos musicais, e realizar planejamento dos ensaios, escolha
de repertório adequado, criação de arranjo e adaptação de repertório,
considerando renovação anual de no mínimo 20% (vinte por cento) do
repertório da Banda, realizando no mínimo 4 (quatro) apresentações
anuais, mediante pagamento de gratificação pecuniária de R$ 800,00
(oitocentos reais);
d) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Coordenador do
Conjunto de Câmara de Alunos, a ser exercida unicamente por servidor
efetivo, para coordenar o Conjunto de Câmara de Alunos da Escola de
Música Donaldo Ritzmann, observando e orientando seus componentes
de maneira a executarem peças e arranjos musicais, e realizar
planejamento dos ensaios, escolha de repertório adequado, criação de
arranjo e adaptação de repertório, considerando renovação anual de no
mínimo 20% (vinte por cento) do repertório do conjunto, realizando no
mínimo 4 (quatro) apresentações anuais, mediante pagamento de
“ gratificação pecuniária de R$ 600,00 (seiscentos reais);
e) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Coordenador do
Grupo de Flauta Doce, a ser exercida unicamente por servidor efetivo,
para coordenar o Grupo de Flauta Doce da Escola de Música Donaldo
Ritzmann, observando e orientando seus componentes de maneira a
xecutarem peças e arranjos musicais, e realizar planejamento dos
ensaios, escolha de repertório adequado, criação de arranjo e adaptação
de repertório, considerando renovação anual de no mínimo 20% (vinte
por cento) do repertório do grupo, realizando no mínimo 4 (quatro)
apresentações anuais, mediante pagamento de gratificação pecuniá
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
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f) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Coordenador da
Orquestra de Alunos, a ser exercida unicamente por servidor efetivo, para
coordenar a Orquestra de Alunos da Escola de Música Donaldo
Ritzmann, observando e orientando seus componentes de maneira a
executarem peças e arranjos musicais, e realizar planejamento dos
ensaios, escolha de repertório adequado, criação de arranjo e adaptação
de repertório, considerando renovação anual de no mínimo 20% (vinte
por cento) do repertório da orquestra, realizando no mínimo 4 (quatro)
apresentações anuais, mediante pagamento de gratificação pecuniária de
R$ 800,00 (oitocentos reais);
9) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Coordenador do
Coral Infanto-Juvenil, a ser exercida unicamente por servidor efetivo,
observando e orientando seus componentes de maneira a executarem
peças e arranjos musicais, e realizar planejamento dos ensaios, escolha
de repertório adequado, criação de arranjo e adaptação de repertório,
considerando renovação anual de no mínimo 20% (vinte por cento) do
repertório do coral, realizando no mínimo 4 (quatro) apresentações
anuais, mediante pagamento de gratificação pecuniária de R$ 600,00
(seiscentos reais);
h) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade de Coordenador do
Quinteto de metais, a ser exercida unicamente por servidor efetivo,
observando e orientando seus componentes de maneira a executarem
peças e arranjos musicais, e realizar planejamento dos ensaios, escolha
de repertório adequado, criação de arranjo e adaptação de repertório,
considerando renovação anual de no mínimo 20% (vinte por cento) do
repertório do quinteto, realizando no mínimo 4 (quatro) apresentações
anuais, mediante pagamento de gratificação pecuniária de R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais).
Art. 8º Ficam incluídas as alíneas “d” e “e” ao inciso XIII do artigo 3º da Lei nº 3853, de 7
de dezembro de 2017, com a seguinte Fedação?
ad) 02 (duas) Funções Gratificadas de Responsabilidade Técnica,
destinadas exclusivamente a servidores detentores de cargo efetivo, com
atribuições relacionadas ao acompanhamento e controle dos prazos
prescricionais e decadenciais relacionados aos tributos municipais e à
dívida ativa; Supervisão da transmissão de dados referentes à
arrecadação e dívida ativa para os órgãos de controle externo,
especialmente no âmbito da prestação de contas; Assessoramento
técnico na análise e elaboração de relatórios destinados à comprovação
da regularidade fiscal do município junto aos órgãos competentes
Colaboração na parametrização do sistema de controle tributário para
garantir a correta contabilização e prestação de contas das receitas
municipais; Suporte à direção do departamento na elaboração de
documentos e relatórios exigidos por normativas
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*Sentd d
Art. 9º Ficam incluídas as alíneas “h” e “j” ao inciso VIII do artigo 3º da Lei nº 3853, de 7
de dezembro de 2017, com a seguinte hedação!
Art. 10 Fica acrescida às funções gratificadas constantes na tabela do artigo 3º-B da Lei
nº 3853, de 7 de dezembro de 2017, relativa à Secretaria de Planejamento e Urbanis
gestão de dados, processos e documentos que contenham sigilo fiscal;
JETO DE LEI Nº o6arançá ºg
específicas, mediante ao pagamento de gratificação pecuniária de R$
1.000,00 (mil reais);
e) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica de
Administração Tributária, a ser exercida unicamente para servidor
detentor de cargo efetivo responsável por desenvolver trabalhos de
assessoria e auxílio no Departamento de Receita; assessorar a direção
do departamento na atualização da legislação tributária, propondo
adequações, melhorias e atualizações aos novos ditames legais; auxiliar
os fiscais de tributos diretamente nas atividades técnicas de lançamentos
de tributos; dar suporte à direção do departamento no tratamento e
dar suporte à direção do departamento na análise dos requerimentos
protocolados com referência aos diversos tributos: IPTU, ITBI, ISS, taxas,
contribuição de melhoria; dar suporte à direção do departamento na
análise dos requerimentos protocolados com referência a isenção e não
incidência de tributos municipais; dar suporte e supervisionar a cobrança
de dívida ativa, nas diversas fases administrativas: inscrição, notificação,
parcelamento, cobrança amigável e/ou judicial; assessorar a direção na
análise dos processos de revisão de lançamentos dos diversos tributos:
IPTU, ITBI, ISS, taxas, contribuição de melhoria; realizar atendimento
específico e técnico ao contribuinte com relação aos tributos municipais;
acompanhar/supervisionar a parametrização do sistema de controle
tributário, visando a correta aplicação da legislação vigente, nos quesitos
bases de cálculo, alíquotas, correções monetárias e aplicação de multa e
juros; orientar, acompanhar e supervisionar o funcionamento do sistema
de controle tributário visando o correto lançamento dos diversos tributos,
nos quesitos sujeito passivo, fato gerador, datas de vencimento; manter o
departamento atualizado em relação a legislação vigente; executar
atividades dentro do departamento em seus diversos setores quando da
falta de servidores, mediante paga de gratificação pecuniária de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais);”
h) 01 (uma) Função Gratificada para Coordenador de Ativos, a ser
exercida unicamente por detentor de cargo efetivo, mediante paga de
gratificação pecuniária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
) O1 (uma) Função Gratificada para Coordenador do Setor de
Eletromecânica, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo,
mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais).
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BBAME Prefeitura de São Bento do Sul...
EB, 4H Estado de Santa Catarina
07 (sete) funções gratificadas nível III, suprimindo as 07 FGs nível Il existentes, e relativa
à Secretaria de Assistência Social 01 (uma) FG nível Il, suprimindo 01 (uma) FG nível |.
Art. 11 As eventuais despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento do Município.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de
1º de maio de 2025.
São Bento do Sul, 15 de maio de 2025.
ANTONIO JOA UIM MAZINI FILHO
Prefeito
meme
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
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EE Estado de Santa Catarina
OBJETO DA DESPESA: Criação e reajuste das funções gratificadas vinculadas a Secretarih
Municipal de Finanças - SEFIN, Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo - SEPLU,
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SEMOB, Secretaria Municipal de Assistêncip
Social - SEMAS e Fundação Cultural - FC.
O presente relatório atende aos requisitos dos artigos 16 e 17 da LRF - Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei nº 101/2000), seguindo os princípios da Administração Pública Municipal. Com o
intuito de seguir as diretrizes estabelecidas na legislação, é apresentado o Relatório da
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro. O documento considera a evolução da receita
com base nos relatórios consolidados da Receita Corrente Líquida e prevê a criação e reajustes
das funções gratificadas conforme o projeto de lei, a partir de maio de 2025.
1 - DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E GASTOS COM PESSOAL:
E LÍQUIDA -
Receita Corrente Líquida Consolidada 406.247.444,06 | 451.030.390,42 | 499.989.570,94
DESPESAS COM PESSOAL EM 2022 Ra
2023 E 2024
Trajetória dos Gastos com Pessoal 46,12 É |
VALORES DE GASTOS COM PESSOAL | 187.366.488,49 | 215.592.668,61 | 232.613.243,0. |
Fonte: Relatório LRF — Demonstrativo de Gastos com Pessoal — Poder Executivo (períodos de análise: 2022 a 2024)
2 - DO CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO:
Para a criação e reajuste das funções gratificadas citadas no projeto de lei, para o ano de 2025
e os dois anos seguintes, temos a projeção conforme os quadros abaixo:
270.135,00 | 270.135,00
270.135,00 | 270.135,
TOTAL 20.250,00 189.135,00
IN
1 Previsão anual de 2025, calculada a partir do mês de maio/2025.
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Es a Prefeitura de São Bento do Sul
EB, 4H Estado de Santa Catarina
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESA [o moro [SERENA |
Responsabilidade
Técnica
Administração 1 1.500,00 | 1.500,00 1 1.500,00
Tributária
Responsabilidade
Técnica de
Acompanhamento e
Controle dos Prazos 1.000,00 | 2.000,00 2.000,00
Prescricionais e
Decadenciais da
Dívida Ativa
0 | 00] oo) | a | 250000] so0o00] 4 | 50000]
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
EESENTESES “PROPOSTA [O DreReNça |
DISCRIMINAÇÃO -
[Faroe [Veio | our | [aroe[ vor | rom [are | vaio |
Responsabilidade Responsabilidade
2.000,00 | 2.000,00 500,00
Técnica de Técnica de
Cartografia e Cartografia e
1.000,00 | 1.000,00 E 1.000,00
1 2.000,00 | 2.000,00 U 2.000,00
Plano Diretor
Municipal
Legislação
ES unção Oratiicad. 800,00 mom] o | 1.400,00
Gratificada nível! 7 600,00 4.2
H
[tora [78 [210000] sm00]) [ro | smoojr0s0oo] 2 | «sooc|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
ATUAL
DISCRIMINAÇÃO DENOMINAÇÃO y =
Responsabilidade de
lançamento gestão e
acompanhamento de
informações
prestadas à Receita
Federal
Coordenação de
Plano e Projetos
Urbanos, vinculados
0,00 a execução das
ações definidas no
o
Gestão contratual da
(NOVO) Meo stao 1 1.500,00 | 1.500,00) 1 1.500,00
urbano
Fiscalização
contratual de
concessão de
transporte coletivo
o | E
urbano |
Apoio operacional de
supervisão de
(NOVO) embarque e 450,00 1.350,00
desembarque na
rodoviária municipal
[toras [0 [0% oo] Ts |zmoso| esmo] 6 | ses
“7
! es o
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Lg Prefeitura de São Bento do Sul
ER, 4 Estado de Sania Catarina
Gestor do Programa
Bolsa Família e
Cadastro Unico
Coordenação da
extensão do Centro
de Referência de
Assistência Social -
CRAS
Responsabilidade
de maestro de
orquestra
500,00
a
=
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
[O Proposta | rerença |
DISCRIMINAÇÃO RoReSTA
Coordenação do Coordenação do
Centro de Centro de
Referência e 3 500,00 1.500,00 Referência e 1.000,00 | 3.000,00 1.500,00
Assistência
Social - CRAS CRAS
Assessoramento Assessoramento dos
dos Conselhos Conselhos 600,00 600,00 250,00
Municipais Municipais
Coordenação do Coordenação do
Centro
Especializado em Especializado em
Referência em 1 1.200,00 1.200,00 Referência em 1.500,00 | 1.500,00 300,00
Assistência Assistência Social -
Social - CREAS
Serviço de Coordenação do
Acolhimento PeINISO Ceia
ai Acolhimento Familiar
Familiar
Ercorama bicha, 500,00] 500,00 1 600,00) 600,00 100,00
Família e á t y y ú
Cadastro Unico
extensão do
Centro de
Referência de 700,00 350,00 350,00 1 -350,00
Social - CRAS
Coordenação do
Centro da Mulher [1 | toco
E/100,00) [SS 6.650,00 | 8.650,00 | 2 | 3.550,00
FUNDAÇÃO CULTURAL
PROPOSTA
(NOVO) E Es EN 800,00| 800,00 EM 800,00
Coordenador do
(NOVO) conjunto de câmara 600,00 600,00 600,00
de alunos
: Responsabilidade
grupo de flauta 1 350,00 350,00 1 350,00
Responsabilidade
de coral infanto- 1 600,00 600,00
juvenil
Responsabilidade
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Assistência Social -
Centro
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Coordenação de
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Gestor do
Coordenação da
Assistência
Função Função Gratificada
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Responsabilidade
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3 — ESTIMATIVA DE GASTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO:
Despesa total com pessoal (últimos 12 meses) 237.330.289,74
Receita Corrente Líquida (últimos 12 meses) 510.020.463,14
% Despesa com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida
Despesa com pessoal estimada para 2025 conforme LOA
TEA SER
Receita Corrente Líquida projetada para 2025 conforme LOA
% Despesa total com pessoal sobre a Receita Corrente Liquida
EXERCÍCIO 2025 (PROJEÇÃO)
Despesas com pessoal 260.700.000,00
Receita Corrente Líquida
[kDespesatotalcompessoalsobre a ROL projetadanaLOA | 46
EXERCÍCIO 2026 (PROJEÇÃO)
[o cronssoo)
Total das Despesas com Pessoal
Receita Corrente Líquida
[% Despesa total com pessoal sobre a Receita Corrente Liquida | a6ss]
252.922 820,00
(+) Aumento conforme proposta do projeto de lei
Total das Despesas com Pessoal 293.192.655,00
Receita Corrente Líquida 632.852.635,89
% Despesa total com pessoal sobre a Receita Corrente Liquida
Nota: À projeção das despesas com pessoal e da receita corrente líquida para os anos de 2026/2027 foi calculada com um aumenta
de 6%. Para estimar a RCL e as despesas de pessoal para 2025, utilizamos o relatório LRF - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
últimos 12 meses (abril de 2024 a março de 2025).
4 — DO RELATÓRIO:
Despesas com pessoal
(+) Aumento conforme proposta do projeto de lei
Com base na análise dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000
este Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro considerou as despesas com pessoal dos
últimos 12 meses, acrescentando o aumento que será gerado caso a proposta seja aprovada. À
projeção da receita corrente líquida considerou o valor estimado para o exercício de 2025, de
acordo com a Lei Orçamentária Anual vigente, e prevemos um aumento de 6% para os próximo:
anos. O cenário apresentado demonstra a viabilidade financeira e orçamentária para a propostg
em questão.
É o relatório.
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Late Prefeitura de São Bento do Sul VE
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São Bento do Sul, 15 de maio de 2025.
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ANTONI JOAQUIM TOMAZINI FILHO MARCOS RO
z Prefeito Secretári
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DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao disposto no art. 16, Il da LC 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental constante desta proposta, tem adequação orçamentária e financeira na
Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, e é compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025.
São Bento do Sul, 15 de maio de 2025.
7)
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ANTONIO JORQUIM TOMÁZIN FILHO
Prefeito Municipal
DAS
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