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materia nº 63/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar para o orçamento de 2025 por meio do ingresso de convênio específico, e dá outras providências.
native_id10842

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-02 Sancionado/Promulgado — Lei nº 5.234, de 30 de junho de 2025.
2025-06-24 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria para envio ao Executivo Municipal.
2025-06-03 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2025-06-03 Tramitando — Discutido nas Comissões e encaminhado ao Plenário para discussão e votação
2025-05-20 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões Técnicas para análise.
2025-05-16 Entrada — Entrada na Secretaria.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T19:42:16.015555-03:00 Aprovado 9 0 0
2025-06-04T13:24:10.459675-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2025-06-04T09:30:25.737530-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 9

[4 3 = = PROJETO DE LEINº oearzdas 1 |
WE, MM Estado de Santa Catarina (4
MENSAGEM Nº 063/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 063/2025.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores e Vereadoras:
É com satisfação que apresentamos o Projeto de Lei que visa autorizar o Poder
Executivo Municipal a reforçar a dotação orçamentária por meio de recursos
provenientes de convênio celebrado com o governo do estado de Santa Catarina,
conforme Portaria Conjunta SGG/SEF nº 25/2025 - nº SGP e SCC 3585/2025, para a
construção da Unidade de Saúde no bairro 25 de julho.
Agradecemos desde já pela atenção e pela aprovação deste importante projeto
de lei.
São Bento do Sul, 16 de maio de 2025.
Vá
ANTONIO JOAQUIM TOM INI FILHO
Prefei
N ousa
mo
ALI NR
Presidente Fundo Municipal de Saúde
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net
mf) PROJETO DE LEI Nº oesizjzs 2 Es
E | Estado de Santa Catarina =
PROJETO DE LEI Nº 063, DE 16 DE MAIO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O
ORÇAMENTO DE 2025 POR MEIO DO
INGRESSO DE CONVÊNIO ESPECÍFICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por meio
do ingresso de convênio, o valor de:
=... | Classificação
desire da Despesa | Valor (R$)
S Orçamentária
Suplementar 449051] 2.000.000,00
Movimento Recurso
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 16 de maio de 2025.
A
Governo
VANS
MARCELO MARQUES
Presidente Fundo Municipal de Saúde
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 — São Bento do Sul, SC
Fone (47) 36316000 - www.saobentodosul.atende.net
PÁGINA 31 DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 22507 08.05.2025 - QUINTA-FEIRA
ANEXO ÚNICO
Alteração do ANEXO ll da Portaria SEF Nº 138/2024, do 07 do Junho do 2024
EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS 2024
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
Subação: 15098 - Emendas parlamentares impositivas da Infraestrutura e Mobilidade (Fonte de Recursos : 1.500.100)
Proponente Município | Concedente Objeto Novo Objeto Classificação [Nova € Observação
Apoio Financeiro para
elaboração de Projeto Solicitado no GAS.
. da Ponte de Concreto PREFOFÍCIO Nº
IVANNAATZ | 1747/2024 | — APIÚNA sie - | queligao centro da b R$250.000,00] CAPITAL | CUSTEIO | O064/2024
cidade de Apiúna à Retificação:
localidade Margem CLASSIFICAÇÃO
Esquerda.
Alteração do ANEXO VI da Portaria SEF Nº 138/2024, de 07 de junho de 2024
EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS 2024
DEMAIS FUNÇÕES DE GOVERNO - FUNDO SOCIAL
Subação: 15382 - Emendas parlamentares impositivas do Fundo Social (Fonte de Recursos : 1.500.1
Proponente | Emenda | Município — | Concedonto | Novo Con- Objeto Novo Objato Valor | Classificação [Novo Cuseilh!* Observação
Alerada na LEINE
Aquisição de um 19.125, DE 10 DE
Pavimentação da Ta
veiculo para atender à DEZEMBRO DE
Jessé LOPES | 0542/2024 | MASSARANDU- | FUNDO SO-| | assistência social do | Derot, localizado no | R$430.000,00) CAPITAL E 2024 (Alterações
BA CIAL Município de Massa-
munieipio de pes LOA 2024)
Massaranduba. Retificação:
OBJETO
Destinado à Secreta-
Apoio a secretaria de | ria de Desportos de
portos de Blume- | Blumenau, tendo em Alterada na LEI Nº
nau para aquisição de | vista a real necossida- 19.125, DE 10 DE
maleriais esportivos, | de deste apoio para a DEZEMBRO DE
atra Ei | ooo | BLUMENAU | FUNDO SO-| kits de uniforme de. | aquisição de materiais | R$ 100.000,00] CAPITAL S 2024 (Alterações
jogo, kits de roupa | esportivos, kits de LOA 2024)
para viagem, bolas, | uniforme de jogo, kits Retificação:
tatames, mesas, — | de roupa para viagem,
cadeiras |bolas, tatames, mesas,
MATHEUS CADO- FUNDO SO- Secretaria Municipal | Município do Joinvilio
cre
RIN (Eta sea CIAL = | go Turismo para com- para implementação de] R$ 800.000,00] CAPITAL e ares A ariçãos
pra de equipamentos. pórticos 5
OBJETO
Cod. Mat.: 1078627
PORTARIA CONJUNTA SGGISEF Nº 26/2025
Retifica os Anexos Únicos das Portarias Conjuntas SGG-SEF Nº
02/2023, 04/2023, 11/2023, 13/2023, 20/2024, 23/2024, 3012024,
36/2024, 38/2024, 08/2025, 14/2025, 15/2025, 17/2025, 19/2025,
20/2025 e 2212025.
A SECRETÁRIA DO GABINETE DO GOVERNADOR o o SECRE-
TÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com o disposto no inciso |, do & 2º, do
art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, no
art. 3º, 1, Art, 17-A da Constituição Estadual o regulamentados pola
Lei nº 19.093/2024 e pelo Decreto nº 756/2024.
Considerando o disposto nos incisos | a XV do art. 36 o incisos
La VI do Art. 7º, ambos da Lei Complementar nº 741, de 12 de
Junho de 2018;
Considerando a necessidade de retificação do Anexo Único da
Portaria Conjunta SGG-SEF Nº 02/2023, 04/2023, 11/2023, 13/2023,
20/2024, 23/2024, 30/2024, 36/2024, 38/2024, 08/2025, 14/2025,
15/2025, 17/2025, 19/2025, 20/2025 e 22/2025.
RESOLVEM
Ant, 1º Divulgar no Anexo Único desta Portaria os Municípios be-
neficiados cujas transferências foram alteradas ou excluídas dos
Anexos das Portarias Conjuntas SGG-SEF Nº 02/2023, 04/2023,
11/2023, 13/2023, 20/2024, 23/2024, 30/2024, 36/2024, 38/2024,
08/2025, 14/2025, 15/2025, 17/2025, 19/2025, 20/2025 e 22/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Data de assinatura: 08 de maio de 2025.
Signatários: Danieli Blanger Pinheiro Porporatti, Secretária do Ga-
binete do Governador do Estado e Cleverson Siewert, Secretário
de Estado da Fazenda.
ALTERAÇÃO NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CONJUNTA SGG-SEF Nº02/2023
Nº SGPe Município | Unidado Título Objeto | opeee cover da al Valor Total | Valor da Parcela | ese
Ei PAVIMENTAÇÃO DE PEDRAS E
PAVIMENTAÇÃO DE | IRREGULARES DAS RUAS
PEDRAS IRREGULARES FREDERICO BACK(TRECHO
SOC 1288112023 |IPORADOOESTE| SIE | DAS RUAS FREDERI. | E ROR O) SINE LEANDRO | R$ 200.000,00) R$ 79633122 R$90639122 R$ 200.000,00
CO BACK LEANDRO | RODRIGUES(TRECHO DE
| APROX.MOM)
EXCLUSÃO NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CONJUNTA SGG-SEF Nº 04/2023
NºSGPo Município | Unidada Titulo Objeto Perdas comtrsparida| ValorTotal | Valor da Parcela
REVITALIZAÇÃO DAS | peviTALIZAÇÃO DAS CAL- |
Sc 9842/2023 ouro se (A E Ooro | GADAS AO LONGO DARUA | R$ 239.000,00 R$0,00) R$239.000,00] R$ 239.000,00
pesa FELPESCHMIDT |
ALTERAÇÃO NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CONJUNTA SGG-SEF Nº11/2023
NºsGPo - Município | qnidado Título Objeto Ep=és cover aa! Valor Total | Velor da Parcala
a AQUISIÇÃO DE 01 CAMINHÃO
SCc 149202023 | — PARAÍSO si [CAMINHÃO NO CHASSL | NO CHASSI, PARA USO PELA | R$ 400.000,00] R$ 108.200,00] R$509.200,00) R$ 400.000,00]
CARA na | SECRETARIADE OBRAS]
ALTERAÇÃO NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CONJUNTA SGG-SEF Nº 13/2023
Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/200 1do 2
elotrônico http: www.dos.soa.sc.govbr.
2001, que incluiu a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço
PÁGINA 33
DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 22507
08.05.2025 - QUINTA-FEIRA
ALTERAÇÃO NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CONJUNTA SGG-SEF Nº 14/2025
Unidade Valordo | Valorda Quant.
NºSGPo Município | Título Objoto E Contenanida! Valor Total | Valor da Parcela | ces
| OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE | |
| UMA UNIDADE ESCOLAR COM |
CONSTRUÇÃO DE UMA | APROXIMADAMENTE 1.000M2 | |
SCC 36392025 |PORADO ESTE) SED | COM APROXIMADA |PARAATENDIMENTO DA PRÉ: |R$ 3.500.000,00 R$0,00) R$3.500000,0) R$87500000 1/4
RENTE RADA” |-ESCOLA- PROGRAMA SANTA | |
| ê CATARINA -LEVADA A SÉRIO |
| Cb -2 EDIÇÃO |
EXCLUSÃO NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CONJUNTA SGG-SEF Nº 15/2025 Tá a eu
|] PAVIMENTAÇÃO ASFAL PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA |
TCA PARA ESTRADA | PARA ESTRADA RURAL DE |
Sec 1r77nO2S | CONCORDIA | SIE | cunaLDE LINA BAR. | LINHA BARRA BONITA, TRE- |R$4.700.000,00 R$0,00| R$4.700.000,00] 1.17500000 | 144
RA BONITA, TRECHO 01] CHO 01. COM EXTENSÃO DE | |
ALTERAÇÃO NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CONJUNTA SGG-SEF Nº 17/2025
AQUISIÇÃO DE BRITA E COM- ri
PQUISIÇÃO DE BRITA |BUSTIVEL PARA ATENDER ÀS |
sccto8712025 | concórDIA | se | OD INERAES TR, | DEMANDAS OPERACIONAIS R$3.975.800,00 R$0,00] R$3.975.800,00) 1.987.900,00 112
UR RAESTRU-| DA SECRETARIA MUNICIPAL | |
DE INFRAESTRUTURA RURAL | i
AQUISIÇÃO DE UMA RETRO-
SCO 44612025 | MAJORVIEIRA | sig AQUISIÇÃO DE RETRO: ESCAVADEIRA PARAA SECRE- R$ 350.000,00 R$0,00| R$ 350.000,00] R$ 350.000,00 1/1
; 2 pie ES GINAD | TARIADEOBRAS |. da EA cida E MAGE fe 2 E
AQUISIÇÃO DE TERRENO |
COM 76.000M? PARA CONS-
| SCC 4475/2025 | MAJORVIEIRA |FESPORTE frear TRUÇÃO DO PARQUE DE | R$ 2.590.000,00, R$0,00| R$ 2.500.000,00] 1.250.000,00 | 1m
| A EXPOSIÇÕES E COMPLEXO |
| ESPORTIVO | |
| ALTERAÇÃO NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CONJUNTA SGG-SEF Nº 19/2025
[ AQUISIÇÃO DE UM VE- | [
AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO | |
scc 216712025 | FORMOSADO | grs | | ÍCULO PARAA SECRE- | papa A SECRETARIA MUNICI | R$100.00000 R$0.00] R$ 100.000,00] R$ 100.000,00 11
suL TARIA MUNICIPAL DE Pepe drapada |
SAÚDE H
EA EXCLUSÃO NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CONJUNTA SGG-SEF Nº 20/2025 E E
: Unidade Valordo | Valorda Quant.
NºsGPe Município | Unidade Titulo | Objeto Repasso contraparido| Valor Tta lise
“OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE
CONSTRUÇÃO DE UMA A DAMENTE + 000M
soc 3630/2025 |IPORADOGESTE| sto | UNDADE ESCOLAR |PARAATENDIMENTO DAPRÉ- R$3.500,000,00 R$000 R$3.500000,00 R$875000,00 114
MENTES OOUNE | FESCOLA- PROGRAMA SANTA
CATARINA LEVADAA SÉRIO
PAVIMENTAÇÃO DA RUA JOR-
GE CORREA DE AVILA, LOCA- | |
| MELHORIADA INFRA: | O IDR |
SCc 5660/2025 IRANI se [ERO RUA JORGE | TRECHO ENTRE A ESQUINA | R$ 100.000,00 R$0,00] R$ 100.000,00] R$ 100.000,00 11
CORRENDE AVI |DAAVENIDA IZABETE GRISA E, | |
ESQUINA DA RUA AMARILCE | |
FONTANA, COM EXTENSÃO | |
TOTAL DE 101,83M E i
a PAVMENTAÇÃO E DRENAGEM
PAVIMENTAÇÃO DARUA! PLUVIAL DA RUA OLGA ZEM
SCC 5695/2025 | TRÊS BARRAS siE OLGAZEH PEREIRA | PEREIRA, NUMA EXTENSÃO | R$ 1.900.000,00 R$0,00] R$ 1.000.000,00] R$ 500.000,6 12
DE 450 METROS.
ALTERAÇÃO NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CONJUNTA SGG-SEF Nº 22/2025
Unidade Valordo | Valorda Quant.
NºSGPo Município | Unidado Título Objeto Resrss |Contranartida! Velor Total | Valor da Parcola | parcaias
AQUISIÇÃO DE 02 AMBULAN-
sco ssa | arvoREDO | ses | AQUISIÇÃO DE AMOU: | Cias PARAATENDER USUÁ- | R$ 700.000,00 R$000| R$70000000) 700.000,00 m
RIOS SUS |
Ee FeReTRIçRO DE PARQUE
CONSTRUÇÃO DE PAR-| DE EXPOSIÇÕES NA RUA PE-
SCC 4TOna02S | MAJORVIEIRA | SETUR | DE EXPOSIÇÕES | RO MARON, BAIRRO NOVA! | R$ 1.300.000,00] RS 172438401] R$ 1.47243601] 650.000,00 1R
BRASÍLIA.
Cod. Mat.: 1078665
PORTARIA CONJUNTA SGGISEF Nº 25/2025
Divulga os Municípios beneficiados e os respectivos montantes a
serem repassados pelo Estado por meio de Convênios Simpiífica-
dos, conforme disposição do art. 17-A da Constituição Estadual e
regulamentados pela Lei nº 19.093/2024 o pelo Decreto nº 766/2024,
e adota outras providências.
A SECRETÁRIA DO GABINETE DO GOVERNADOR 8 o SECRE-
TÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com o disposto no inciso |, do 5 2º, do art. 106
da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, no art. 2º,
11, do Decreto nº 766 de 22 de novembro ce 2024,
Considerando a Emenda Constitucional nº 85, de 6 de novembro
de 2024, que acrescentou o art. 17-Aà Constituição do Estado de
Santa Catarina, determinarido que as transferências voluntárias
aos Municípios poderão ocorrer mediante celebração de convênio
com regime simplificado.
Considerando a Lei nº 19.093, de 8 de novembro de 2024, que
“Regulamenta o regime simplificado de celebração de convênios
para as transferências voluntárias aos Municípios de que trata o art.
17-Ada Constituição do Estado e estabelece outras providências”;
Considerando a necessidade de dar publicidade à transferência
de recursos pelo Poder Executivo do Estado de Santa Catarina
aos Municípios beneficiados por Convênio Simplificado, bem como
em observância ao art. 2º, inciso Ill, do Decreto nº 766 de 22 de
novembro de 2024;
RESOLVEM
Art. 1º Divulgar no Anexo Único desta Portaria, conforme Processo
SCC 6738/2025, os Municípios beneficiados, as parcelas de paga-
mento, o objeto e o valor limite pactuado, a Unidade Gestora (UG)
responsável pola execução orçamentária o financeira o o respoc-
tivo processo no SGPo, em que constarão todos os documentos
públicos que motivam a concretização do Convênio Simplificado.
8 1º Caberá ao setor técnico da concedente análise do Plano de
Trabalho, nos termos do do art 4º, Inciso Il da Lei nº 19.093/2026.
8 2º Os recursos repassados aos Municípios por Convênio Sim-
plificado, além do objeto, observarão o regramento relacionado às
vinculações quanto às funções governamentais do repasse men-
cionado, especialmente no que se refere às funções de saúde e
educação,
83º Os Convônios simplificados sarão empenhados em subações
que atendam a finalidade de transferências a Municípios no orça-
mento do Estado, no exercício de 2024 e subsequentes, nas UGs
Diário Oficial Elotrônico de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conformo MP n. 2.200-2/200 Ide 24,8.2001, que incluiu a infraestrutura de chaves Pública Brasileira ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço
eletrônico http: wwrw.doo.sea.sc.govbr.
PÁGINA 35 DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 22507 08.05.2025 - QUINTA-FEIRA
[ Fontodo Recursos 1.500.100 ]
Unidade Valor da
NºsGPo Município | Título Objeto Valor do Repasso, q Vaio Valor Total
| | | PAVIMENTAÇÃO DE PARTE | [
| DAESTRADADAPRODU. | |
| scc 579212025 | ABELARDO LUZ | sig | PAVIMENTAÇÃO AS- |ÇÃO (ABL 270) QUELIGAO | ps 199.090,00) R$0,00 R$ 100.000,00] R$ 100.000,00 1/1
| FÁLTICA INSTITUTO FEDERAL, ARO- |
| | DOVIA SC 155 E O ASSEN- |
| TAMENTO JOSÉ MARIA li
OBRAS DE PAVIMENTA- T
a ENVIMENTAÇÃO | ÇÃO ASFÁLTICA NA LINHA |
UAS DE CHA-
scc roniz026 | AGUAS DE se | TINHO DO UNU APROR TOMO MME PRO R$50000000) R$ 14580380 R$645808.60 R$250.00000) 112
GUAL GRAMA SANTA CATARINA. |
LEVADAA SÉRIO -2º EDIÇÃO, |
| AQUISIÇÃO DE EQUIPA- |
| MENTOS RODOVIÁRIOS (01
| | AQUISIÇÃO EQUIPA. | VE O CAÇAMBA |
AGUAS DE CHA- MENTOS RODOVIA. | BASCULANTE, 01 ROLO
| scc 6899/2025 | E SIE |RIOS PARAMELHORIA à | R$2350.00000] R$448257,00 R$2:79825700) R$235000000 11
| PEC! IDA INFRAESTRUTURA | COMPACTADOR VIBRATÓ- |
| AA RIO, 01 MOTONIVELADORA,
| 01 ESCAVADEIRA HIDRÁU- | |
| m Lic | dl 4 | Ê
AQUISIÇÃO DE UM GA-
] AQUISIÇÃO CAMI- Mi CAÇAMBA
a os Ca NHÃO CAÇAMBA | BASCULANTE PARA
scc 6708/2026 | AGUAS DE SAR | BASCULANTEPARA | FORTALECIMENTODA | R$60000000 — R$590000 R$60590000 R$600.000,00) 1/1
FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA(PROGRAMA.
AGRICULTURA SANTA CATARINA LEVADAA
SÉRIO -2* EDIÇÃO) |
| | PAVIMENTAÇÃO EM | |
| CANMENTAÇÃO EM | CONCRETO, DRENAGEM |
SCC 5904/2025 ANTÔNIO CARLOS) SIE | GEMEALARGAMEN- | E ALARGAMENTO DARUA | R$ 450.000,00 R$0,00 R$15000000 R$15000000 11 |
| | EM EALARGAMEN: | SANTA PAULINA COM EX- | |
| | OEIRAS | TENSÃO DE APROXIMADA- | |
| | MENTE 150,00 METROS. | | |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO;
MÁQUINAS E IMPLEMEN-
SCC 6547/2025 | ARROIO TRINTA | SE | AQUISIÇÃO DE PA. | TOS PARA ATENDIMEN. | R$ 1.400.000,00] R$0,00 R$ 1.400.000,00) R$ 1.400.000,00 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE |
| INFRAESTRUTURA. | |
l AQUISIÇÃO DE VEÍCU-| AQUISIÇÃO DE VEÍCULO | |
aco zisazoas | POMAR DO | ETR EDUCAÇÃO ESPORTES E R$ 100.000,00] R$ 248,000,00, R$ 346.000,00] R$100.00000 11 |
| PORTES E CULTURA
[ VIABILIZAR A AQUISIÇÃO | |
DE UM EQUIPAMENTO
MOTONIVELADORA NOVA. |
TIPO A. ZERO HORA(COM |
INE FECHADA, PESO
SOCO 480112025 CAXAMBU DO SUL] sie | AQUISIÇÃO DE UMA | OPERACIONAL DE 15.425 | R$ 1.000.000,00) R$ 102:000,00, R$ 1,1024000, R$ 1.000.000,00, 111
KG, LÂMINA COM CON-
TROLE HIDRÁULICO DE
DESLOCAMENTO ANGULAR.
E LATERAL, AR-CONDICIO-
L NADO)
I CONSTRUÇÃO DE | CONSTRUÇÃO DE PISCINA | | |
PISCINA SEM-OLIM- | SEMK-OLÍMPICA PARA REA- | |
Fe | cuapeco, |O A RR IAC TRE Ra ueo | 8.000.000,00 R$050 R$30000000 | R$100000000 18 |
DE SANTA CATARINA | — JASC, NO MUNICÍPIO DE | | |
| 2025 — JASC CHAPECÓISC. É l |
EXECUÇÃO DE PAVIMEN:
TAÇÃO DAS RUAS: RUA
SCc 484112025] CRICIUMA Se | PAMMENTAÇÕES DE | GENERAL SORO COM | 505.000,00 R$0,00 R$50500000 R$595000,00 111
GAMA COM 262M E RUA |
SEER La | ABOLIÇÃO COM MSM in A E
| SINALIZAÇÃO E DI- | SINALIZAÇÃO E DIVUL- | | |
SCC 55562025 FRAIBURGO | SETUR | VULGAÇÃO DEATRA-| GAÇÃO DEATRAÇÕES | R$ 100.000,00 R$0,00 R$100.00) R$100.000,00 11
i ÇÕES TURÍSTICAS | TURÍSTICAS | |
scc esa] GUATAMBU | SE |AQUISIÇÃO DE ROLO |AQUISIÇÃO DE ROLO Eu R$ 4.000.000,00] R$0,00/ R$1.000.000,00, R$ 1.000.000,00] mn
A AQUISIÇÃO DE UMA | | |
| co so2912025 | GUATAMBU si | ESCAADEIRAH |ESCAVADEIRAHORÁULICA R$ 7004000400 R$0,00 R$70000000) R$700000,00 11
| DRÁULICA | |
sccesseros| cuatameu | SE | AQUISIÇÃO DERE- EEE igee: | R$ 600.000, R$ 000, R$ 600.000, Rs 600.000,00 m
scc 6652/2025 | GUATAMBU si po raoio e Pub | pouraição DE UM CAM | R$ 1.200.000,00) R$0,00| R$1.200.000,00 R$ 1.200.000,00) mo
|
| soc sssgfao2s | ouarameu ser | Aquisição DELA AU pião DE MANO Ea] R$ 1.000.000,00] R$000 R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00) 1/1
Diário Oficial Eletrônica de Santa Catarina. Documento assinado digitalmento conforme MP n. 2.200-2/200 tdo 24.8.2001, que incluiu a infraostrutura de chaves Pública Brasileira (IOP-Brasi), podondo ser acessado no endereço
eletrônico http: www.doo sea sc. govbr.
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DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 22507
08.05.2025 - QUINTA-FEIRA
[ T [ REVITALIZAÇÃO DARUA | =
| | PREFEITO MANOEL EVAL- |
| |
|scossormo2s| NAVEGANTES | SE | NOEL ESADO | VESI(26.8604511278200, | R$4.155.00000 R$940510,79 R$509551079 R$ 1.038.750,00,
| MULLER -48,69854269830903) EA | |
| RUA ORLANDO FERREI. | | |
| RA(-26.859952837786153, | | |
[Es to Em -48,69154292295602) DA
/ REVITALIZAÇÃO DA RUA t
| JULIA MARIA MAFRA COM A
| EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
DE DRENAGEM PLUVIAL |
| REVITALIZAÇÃO DA | EM TUBOS DE PEAD COM
| sc 55772025 | NAVEGANTES | SIE | RUAJULIAMARIA | PAVIMENTAÇÃOASFÁL- | R$ 1.606.617,22 R$0,00, R$ 1.606.617,22) R$ 803.308,61,
7 MAFRA TICACOM C.B.U,0, COM |
SINALIZAÇÃO VERTICAL |
E HORIZONTAL E DEMAIS
f SERVIÇOS COMPLEMEN-
TARES [mes gi
REVITALIZAÇÃO DAAVE- | |] |
| NIDA RIO DO SUL, BAIRRO | |
GRAVATA, COM A EXECU- | |
ÇÃO DE SERVIÇOS DE DRE- | |
xo a NASEM PLUVIAL EM TUBOS,
| REVITALIZAÇÃO DA | DE PEAD COM PAVIMEN-| |
|sco se0az02s | NAVEGANTES | SIE | ENDARIODO SUL.| TAÇÃO ASFÁLTICA COM | R$ 4238.2708 R$0,00 R$423827089 R$ 1.050.567,71]
| (C.B.U.Q. COM SINALIZAÇÃO: |
| VERTICAL E HORIZONTAL, |
| | (PAVIMENTAÇÃO DE CALÇA- |
| | DAS E DEMAIS SERVIÇOS |
| | | COMPLEMENTARES | |
f PAVIMENTAÇÃO E CUSTEARA OBRADE T
DRENAGEM DA ES- | PAVIMENTAÇÃO E DRENA-
SCC 2881/2025) NOVATRENTO | SIE | TRADAGERALMOR- | GEM DA ESTRADAGERAL | R$ 3.000.000,00 R$0,00, R$ 3.000.000, R$ 1.000.000,90)
RO DO REGINALDO, | MORRO DO REGINALDO,
DISTRITO DEAGUTI | DISTRITO DO AGUTI | a]
| (REFORMA DO SERVIÇO DE | | | !
| ACOLHIMENTO INSTITUCIO- | ]
| | REFORMA DO SERVI. AOOLr |
| SOC S827/2025 OTACILIOCOSTA | SAS |ODEACOLHIMENTO Vi SR | R$96.717,86 R$000 R$96.717,86 R$ 96.717,86, |
| | INSTITUCIONAL | LOCALIZADO NO BAIRRO | |
POÇO RICO ! | | |
reroaço ou Joe cone,
FESPOR- | SIO DE ESPORTES R
SCC 5826/2025 | OTACÍLIO COSTA. MILTON JOSÉ DA CRUZ R$ 45.000,00 RSOU RS 45000 0| R$ 45.000,00,
TE | MILTON JOSEDA | | ocaLIZADO NO BAIRRO |
1 SRuR IGARAS |
| CONSTRUÇÃO DE | consTRUÇÃO DE CALÇA- |
| CALGADAS AO LON- | DAS AO LONGO DARUA | |
SCC 3351/2025 ouro SEE | GODARUAPRESL | DME CASTELO | R$ 489.000,00] R$0,00, R$ 489.000,00 R$ 489.000,00
| | DENTE CASTELO | |
il | ni BRANCO | |
E ADQUIRIR MATERIAIS, T
LOCAR INFRAESTRUTURA.
APOIO PARA REALI- | E EQUIPAMENTOS PARAA
SCC 6596/2025 PERITIBA SAR |ZAR O EVENTO “EXPO: REALIZAÇÃO DAV EXPO,A | R$ 100.000,00] R$5243945 R$ 152.439,45 R$ 100.000,00,
PERMIBA — SERREALIZADANO PERÍO-
DO DE 154 17 DEAGOSTO
AS it - DE 2025 são EE
AVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. |
| PAVIMENTAÇÃO | NA RUA DE ACESSO AO | |
SCC 6215/2026 | PESCARIABRAVA| SIE | ASFÁLTICADE VIAS | ate EARROLARAN.| R$800.000,00 R$ 40147713 R$ 1.201.477,13 R$ 400.000,00,
JRBANAS |
| e JEIRAS |
FIA (PAVIMENTAÇÃO EM LAJOTA!
j Y PAVIMENTAÇÃO EM | DA RUA LEANDRO THOMAZ
SCC 6223/2025 | PESCARIABRAVA| | SIE ENE RANCISCO TRECNO US] R$ 800.000,00 R$ 100.000,00 R$ 900.000,00] R$ 400.000,00
BAIRRO LARANJEIRAS |
- | AQUISIÇÃO PATRULHA | |
SCC 6324/2025 |PESCARIABRAVA| SAR O AT MECANIZADA PARA APOIO | R$ 1.500.000,00] R$0,00, R$ 1.500.000,00) R$ 1.500.000,00,
| À AGRICULTURA FAMILIAR | | |
CONSTRUÇÃO DO CONSTRUÇÃO DO PÓRTI-
SCC 6327/2025 | PESCARIA BRAVA | SETUR CONAENTRADADACIDA- | R$200000,00) R$5765752 R$ 257.857,52 R$ 200.000,00
DE - BAIRRO SANTIAGO
| | CONSTRUÇÃO PRAÇA |
SCC 6326/2025 | PESCARIA BRAVA | FCEE CONETRÃO ENAÇÃ INCLUSIVA BAIRRO SAN- | R$300.000,00 R$ 168.839,56] R$ 466.839,58] R$ 300.000,00
TIAGO | |
E REFORMA DO PRÉDIO [
(REFORMA DO PRÉDIO. ADMINISTRATIVO DA PRE-
SCc4026/2025| PETROLANDIA | SE 1 NISTRATIVO | FEITURA MUNICIPAL DE” | R$ 300.000,00] R$0,00 R$ 300.000, R$ 300.000,00,
PETROLÂNDIA l
| RS | PINTURA DO GINÁSIO Gi
FESPOR. |PINTURA DO GINÁSIO |DRO IVO CAMPOS, LOCALI-
SCC 4802/2025 | PIRATUBA TE.” | PEDRO IVO CAMPOS |ZADO NARUADAS FLORES] R$ 100.000,00 E ue E 10.000 00 R$ 100.000,00
"SIN, CENTRO DE PIRATUBA,| |
Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina, Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/200 Ide 24,8.2001, que incluiu a infmestrutura de chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endoreço
elotrênico http: www.doo.s0a.8c.govbr.
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DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 22507
08.05.2025 - QUINTA-FEIRA
DEADUELAS | |
SANTA ROSA DE AQUISIÇÃO DE ADUE-, PRÉ MOLDADAS EM CON- | |
SCc 6051/2025 ARA BE O O a Eho enETo AMADO DE ao Mi | E8,800,000.00 R$0,00 R$ 500.000,00 R$500.000,00 111 |
2.00MT, 2,50 MT E 3,00 MT Eds | |
| AQUISIÇÃO DE CAM. AQUISIÇÃO DE 2 CAMINHÃO | |
| SANTA ROSA DE |
| soc eooraças | SANTA RS SIE | NHÕES E RETROES- CAÇAMBA 4X2 E UMARETRO| R$ 1.200.000,00 R$0,00 R$1.200.000,00] R$120.00 11 |
| | CAVADEIRA | ESCAVADEIRA | | |
SÃO BENTO DO REV DA Cota UM
EM UMA EX-
SCG 626912026 E SIE | AVENDASÃS BENTO | TENSÃO DEPOIS METROS | R$ 5.000.000,00) R$ 8.460.807,12] R$ 13.460.807,12) R$1.250.000.00, 114
- E APROXIMADAMENTE t
I REFORMA DO CEN- | — E
| REFORMADO CENTRO | | |
SCc 1615/2025 | SÃO LUDGERO | FUNDO |TRO ADMINISTRATIVO |aMINISTRATIVO MUNICIPAL. R$ 4.000.000,00 R$0,00 R$ 4.000.000,00) R$ 1.000.000,00 114 |
| SOCIAL | MUNICIPAL DE SÃO dia |
| DESÃOLUDGERO | | |
| LUDGERO | | |
INVESTIMENTO NA | IMPLEMENTAÇÃO DE RUA
SCCêSeNIZODS | SERRAALTA | SIE | NERAESTRUTURA |O COBERTA | R$000 R$130000000) | R$G6000000 12 |
| | | PAVIMENTAÇÃO, DRENA- | |
| GEM, E SINALIZAÇÃO DA
| | É: PEÇO | AVENIDA JOSÉ MANOEL |
i Í (REIS, LOCALIZADA NO BAIf ! |
SCC 472312025 | — TUUCAS SIE | JOSÉ MANOEL REIS, REIS. R$ 3.000.000,00] R$0,00, R$3000.000,00] R$100,00) 113 |
LO SALIZADA NO Bati. RO CENTRO, TOTALIZAND( | |
| ROCENTRO | AEXTENSÃO DE 919,41 ME: | |
| | | TROS E 21.459,00 METROS | |
fica pas QUADRADOS DEÁREA | e E |
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA | !
DA RODOVIA MUNICIPAL
DOMINGOS GISLON COM
PAVIMENTAÇÃO DA
SOC 6253/2025 | TREZE DE MAIO | SIE | RODOVIA MUNICIPAL | S28557 METROS DE EX: | R$.4.500.000,00] R$0,00 R$4.500.000,00 R$1.125000,00 14
MANDE OISLON | TENSÃO LIGAÇÃO ENTRE A
COMUNIDADE DE LAGE E À |
COMUNIDADE DE AUXILIA-
DORA !
| | CONSTRUÇÃO DE RUACO- | |
SCC 6256/2025 | TREZEDEMAIO | si | CONSTRUÇÃO DE |BERTANAAVENIDA SETE DE R$ 2.700.000,00] R$0,00, R$ 2.700.000,00 R$800000,00 18 |
| SETEMBRO NO CENTRO |
ANMENTAÇÃO DAS RUAS:
VENTURI, RUA.
PAVIMENTAÇÃO DE |
sc 6443/2026 | TROMBUDO CEN-| gy | VIAS URBANAS NO + RUAITAJA) RUA ps 1.683.201,68) R$000 R$168320168 RSB4160084 12
TRAL BAIRRO VILA NOVA | ATÍLIO LENZI - TOTALIZAN- |
DO 1405M NO BAIRRO VILA |
NOVA EsEda el
! É | AQUISIÇÃO DE MAQUINÁ- | |
TROMBUDO CEN- AQUISIÇÃO DE MA- | RIOS PARAA SECRETARIA | |
Sec 6438/2025 | sIE CRIS | E TRANONIRTES ORAS | R$ 100800000 R$0,00 R$1.693,00000 R$846.500,00 1/2
| | ESERVIÇOSURBANOS |
PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS:
TROMBUDO CEN- PAVIMENTAÇÃO DE | RUA WIGAND
SOC 845012025. ERA er DR OR O Ana | IRA 1368.2009 R$0,00| R$ 1.363.200,82 R$681.000,31 12
TOTALIZANDO 555M |
| TROMBUDO CEN- PAVIMENTAÇÃO DA | PAVIMENTAÇÃO DE 1162M | 1 |
SCc 6448/2025 | TROMENDO e E a RSA EN O | R$ 1.040552,02 R$0,00, R$ 1.946.552,02 R$646050,67 13 |
PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS: [
RUA HENRIQUE CONINCK, |
RUA GUILHERME KUM, RUA
PAVIMENTAÇÃO DE )
soc ouasi202s TROMBUDO CEN-| sy | VIASURBANASNO | Or STmc nan OVAS | R$ 1.014.843,19) R$000 R$101484319 R$50742159] 12
Errar BAIRRO BOTAFOGO PNR
| RUAADALBERTO SCHLEM-
PER - TOTALIZANDO 620M
NO BAIRRO BOTAFOGO. !
| TROMBUDO CEN- PAVIMENTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE GS7M, DA, |
| sec 6425/2026 | TROMBUDO SIE gaba ENTAÇÃO DE GTM, DA! Ag 1.432.120,90 R$0,00) R$ 1.432.129,90 R$71606405 12 |
PAVIMENTAÇÃO DA T
TROMBUDO CEN- PAVIMENTAÇÃO DE B02M DA.
SCc 6423/2025 ção SE | RúREMIO e RO GA ANTERIOR 1:800:186,78 R$0,00 R$1.500.186,73] R$526.72801 119
E = Fonte de Recursos 1.501.261 4
CONVITE PARA ROADSHOW DE PARCERIA PÚBLICO.PRIVADA.
DO COMPLEXO PRISIONAL DE BLUMENAU
O Estado de Santa Catarina, por melo da Secretaria de Estado da
Fazenda, da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social
& da Invest SC, convida para o Roadshow sobre a PPP do Com-
plexo Prisional de Blumenau, com edital publicado, a ser realizado
nos dias 13 e 20 do malo do 2025, na cidade de Blumenau e de
São Paulo, respectivamente. O roadshow da cidade de Blumenau
torá a oportunidado de visita técnica, nas condições do edital. O
objetivo do evento é realizar uma exposição do edital e anexos,
cujo objeto são os serviços de apoio à operação, incluindo a cons-
trução e reforma, equipagem e manutenção do complexo prisional
de Blumenau, para quaisquer interessados. As informações sobre
endereço, horários e agendamentos constam no site: hitps://www.
ppi.sc.gov.br/complexo-prisional-de-blumenau
Cod. Mat.: 1078102
RESOLUÇÃO GGG Nº 009/2025
O Govemador do Estado de Santa Catarina autoriza a prorrogação
do prazo estabelecido na Resolução GGG nº 026/2024, por mais
180 dias. Processo CEASASC 652/2024.
O GRUPO GESTOR DE GOVERNO - GGG RECOMENDA AO
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA a homolo-
gação da presente Resolução, no uso das competências que lhe
são conferidas pelos artigos 37 e 38 da Lei Complementar nº 741,
de 12 de junho de 2019; e,
CONSIDERANDO que as decisões de caráter normativo do GGG
terão a forma de Resolução e produzirão efeitos após serem ho-
mologadas pelo Governador do Estado e publicadas no Diário
Ofício do Estado (DOE), de acordo com o disposto no art. 1º, 62º
do Decreto nº 903/2020;
CONSIDERANDO que as alterações de ordem administrativa,
nancoira, orçamentária, patrimonial e organizacional, inclusive a
criação de cargos de provimento em comissão, funções de confiança
e empregos públicos permanentes ou comissionados, a serem rea-
lizadas pelas entidades da Administração Pública Estadual Indirota,
devem ser proviamento analisadas pelo GGG;
CONSIDERANDO o teor do Ofício CEASAISC nº 091/2024/GAB/
PRESI, de 13/12/2024 (pág. 2); o Ofício Nº 113/2024/SEPLAN/
GABS, de 20/12/2024 (pág. 3); a Resolução GGG nº 026/2024
(págs. 4 a 6); a Portaria Conjunta SEPLAN/SAR nº 010/2024 (pág.
9); 0 Ofício SAR nº 123/2025, de 21/03/2025 (pág. 15) e o Ofício
CEASA nº 020/2025/GABIPRES], de 09/04/2025 (pág. 16);
CONSIDERANDO a Informação GGG nº 012/2025 (págs. 18 a 20),
RESOLVE:
Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina, Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/200 1de 24.8.2001, que incluiu a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço
eletrônico http: wwrw.doo sea.sc.govbr.
Sento dg
São Bento do Sul, 14 de maio de 2025. —
De: Fundo Municipal de Saúde
Para: Sr. Marcos Rodrigo Schuhmacher
Secretário Municipal de Finanças
Prezado Senhor
Solicitamos incremento orçamentário no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões
de reais) à ser utilizado para pagamento da obra a ser construída do Posto 25 de Julho,
tendo em vista Convênio firmado com o Governo do Estado de Santa Catarina, conforme
Portaria Conjunta SGG/SEF nº 25/2025 — nº SGPe SCC 3585/2025.
Suplementar
Atividade: 1041- Ações Voltadas à Atenção Básica - Investimentos
3449051 Obras e Instalações( 163270002507 ) R$ 2.000.000,00
Sem mais para o momento, ficamos à disposição para esclarecimentos
Cordialmente,
LON NI
Marcelo Marques
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de SBS
LOELOCA Idr = Ion vpuoçy
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€8-GbE'EOZ'L90 Ido
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