BAN Prefeitura de São Bento do Sul o
EB, GH Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 064/2025
Ref.: Projeto de Lei nº 064/2025.
Assunto: Cria a Ouvidoria Geral do Município de São Bento do Sul, no âmbito do Poder
Executivo.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei que "Cria a Ouvidoria Geral do Município de São Bento do Sul, no
âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre a atuação dos responsáveis por ações de Ouvi-
doria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, e
dá outras providências."
Embora a Ouvidoria Municipal de São Bento do Sul já esteja em pleno funcionamento e
cumpra, de maneira eficaz, seu papel como canal de comunicação entre o cidadão e a
administração pública, não existe até o momento um ato normativo específico que forma-
lize sua criação, estrutura e competências. A ausência de lei própria fragiliza juridicamen-
te o órgão e limita a segurança institucional necessária para sua atuação de forma técni-
ca, isenta e contínua.
A presente iniciativa busca, portanto, sanar essa lacuna legal, atendendo inclusive
à recomendação expressa do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina — TCE/SC,
que vem orientando os municípios para que regulamentem formalmente suas ouvidorias,
conforme previsto na Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção
e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
A proposição ora apresentada estabelece, de forma clara e objetiva, a natureza, a estrutu-
ra organizacional, as atribuições e os procedimentos administrativos da Ouvidoria Geral,
garantindo a proteção ao cidadão, o sigilo das manifestações, a transparência dos servi-
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ços públicos e o efetivo controle social.
ms Es ) PR LEI Nº 06: en
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N 48
Dessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei representa um importante avanço institu-
cional para o Município de São Bento do Sul, consolidando o compromisso da gestão com
os princípios da legalidade, eficiência, moralidade e participação cidadã.
Na certeza de contar com o habitual apoio e sensibilidade dos Nobres Vereadores, solicito
a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, que atende ao interesse público e
al Bento do Sul, 16 de maio de 2025.
ANTONIO QuiMA TOMAZINI FILHO
Preféito
SUZANA se sronz TELES UI PAi NOVÁSKI
Chefe de Gabinete ssof de Governo
ao aprimoramento da gestão municipal.
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pol 3 Em = PROJETO DE LEI Nº 064/20)
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PROJETO DE LEI Nº 064, DE 16 DE MAIO DE 2025
CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL, NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DOS
RESPONSÁVEIS POR AÇÕES DE OUVIDORIA E
A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS
DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Ouvidoria, no âmbito do Poder Executivo Municipal,
estabelecendo normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do
usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração
pública, nos termos da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Art. 2º - Fica criada a Ouvidoria Geral do Município de São Bento do Sul - SC, como
órgão autônomo de controle da administração pública, vinculado ao Poder Executivo
Municipal, para defesa dos direitos e interesses dos cidadãos, quanto à atuação do
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - A Ouvidoria Geral do Município de São Bento do Sul, é um órgão de
interlocução entre o Poder Executivo Municipal e a sociedade, constituindo-se um canal
aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de informações, reclamações,
sugestões e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados
à Prefeitura Municipal de São Bento do Sul.
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ER, 4H Estado de Santa Catarina
Art. 3º - A Ouvidoria Geral do Município de São Bento do Sul será assim identificada:
| - nome da unidade: Ouvidoria Geral do Município de São Bento do Sul; e
Il - sigla: OGMSBS
Parágrafo único - A Ouvidoria Geral do Município de São Bento do Sul é um órgão de
assessoramento superior junto ao Gabinete do Prefeito - GAPRE.
Art. 4º - Para os fins desta Lei, considera-se:
| - cidadão: usuário, efetivo ou potencial, de serviço público municipal,
Il - agente público: aquele que, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça
cargo, emprego ou função pública;
III - serviço público: qualquer utilidade ou comodidade material destinada à satisfação das
necessidades da coletividade em geral e singularmente pelos cidadãos;
IV - atendimento: o conjunto das atividades necessárias para recepcionar e dar
sequência às solicitações dos cidadãos, inclusive às manifestações de opinião, percepção
e apreciação relacionadas à prestação do serviço público;
V - canais de atendimento: sítios eletrônicos, mídias sociais, centrais telefônicas, carta ou
qualquer outro meio que permita ao cidadão fazer solicitações e obter informações e
serviços públicos; e
VI - solicitações: pedidos, reclamações, denúncias, sugestões e demais
pronunciamentos dos cidadãos que tenham como objeto a prestação ou a fiscalização
dos serviços públicos e da conduta dos agentes a eles relacionados.
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Lai Prefeitura de São Bento do Sul
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CAPÍTULO Il :
DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 5º - O usuário tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo cada agente
público, órgão e entidade prestador de serviços públicos:
| - agir com urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento ao usuário;
Il - presumir a boa-fé do usuário;
III - atender por ordem de chegada, ressalvados os casos de urgência e aqueles em que
houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com
deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por
crianças de colo;
IV - zelar pela adequação entre meios e fins, sem impor exigências, obrigações, restrições
e sanções não previstas na legislação;
V- tratar com igualdade os usuários, vedada qualquer tipo de discriminação;
VI - cumprir prazos e normas procedimentais;
VII - observar horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário;
VIII - adotar medidas para resguardar a saúde e a segurança do usuário;
IX - autenticar documentos diretamente, à vista dos originais apresentados pelo usuário,
sem exigir reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida quanto à autenticidade;
X - manter instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço
e ao atendimento;
XI - contribuir para a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou
social seja superior ao risco envolvido;
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ED: Prefeitura de São Bento do Sul
EB, GH Estado de Santa Catarina
ÉS =
XII - observar os códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de
agentes públicos;
XIII - aplicar soluções tecnológicas a fim de simplificar processos e procedimentos de
atendimento ao usuário, de modo a proporcionar melhores condições para O
compartilhamento das informações,
XIV - utilizar linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e
estrangeirismos;
XV - não exigir nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida
apresentada pelo usuário;
XVI - permitir ao usuário o acompanhamento da prestação e a avaliação dos serviços
públicos;
XVII - facultar ao usuário obter e utilizar os serviços com liberdade de escolha entre os
meios oferecidos;
XVII - propiciar o acesso e a obtenção de informações relativas ao usuário, constantes de
registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da
Constituição Federal, na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
XIX - proteger informações pessoais, nos termos da legislação federal;
XX - expedir atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidades em
geral;
XXI - fornecer informações precisas, respondendo adequadamente às solicitações;
XXII - conhecer as competências locais e os serviços prestados pela Prefeitura;
XXIII - ter boa redação, capacidade de comunicação e síntese; e
XXIV - ter sensibilidade social. a)
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Art. 6º - A identificação completa do usuário não é obrigatória, mas é desejável na medida
em que contribui com a instrução das manifestações.
$ 1º - O anonimato será garantido quando solicitado, nos termos da Lei.
8 2º - A identificação do usuário seguirá a seguinte denominação:
| - identificada: quando o cidadão informa um meio de contato e autoriza sua
identificação;
II - sigilosa: quando o cidadão informa um meio de contato e solicita que seja guardado
sigilo sobre a sua identificação; e
|!l - anônima: quando o cidadão não informa um meio de contato.
S 3º - Entende-se como meio de contato, para fins de identificação do usuário, o seu
endereço, número de telefone e/ou celular e e-mail.
Art. 7º - São deveres do usuário:
| - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;
Il - fornecer as informações pertinentes ao serviço prestado, quando solicitadas, ou de
ofício, quando imprescindível;
III - colaborar para a adequada prestação do serviço; e
IV - preservar as condições dos bens públicos, por meio dos quais lhe são prestados os
serviços de que trata esta Lei.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIAS DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL-SC
Art. 8º - Compete à Ouvidoria Geral do Município de São Bento do Sul:
| - receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes as manifestações da
sociedade que lhe forem dirigidas, em especial aquelas sobre:
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EB, GM Estado de Santa Catarina a
a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades
fundamentais;
b) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder; e
c) mau funcionamento dos serviços municipais e administrativos da Prefeitura de São
Bento do Sul
II - dar prosseguimento às manifestações recebidas;
III - informar ao cidadão ou à entidade sobre qual órgão a que deverá dirigir-se, quando
manifestações não forem de sua competência,
IV - organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados aos seus serviços de
sua competência;
V - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços de sua competência, simplificando
seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das
mensagens a serem encaminhadas à Ouvidoria Geral;
VI - acompanhar as manifestações encaminhadas pela sociedade civil à Prefeitura de
São Bento do Sul.
VII - conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Prefeitura de São
Bento do Sul as mudanças por ela almejadas; e
vil - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Prefeitura de São Bento do Sul, dando
conhecimento aos cidadãos dos canais de comunicação e dos mecanismos de
participação disponíveis.
$1º-0 acesso do usuário a informações será regido pelos termos da Lei Federal nº
12.527, de 2011, devendo ser observado o prazo máximo de 20 (vinte) dias para
responder os pedidos de acesso à informação, devendo este prazo ser prorrogado por
mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
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fé) om ;
EB» GH Estado de Sania Catarina
$ 2º - Não serão objeto de apreciação, por parte da Administração Municipal, as questões
pendentes de decisão judicial.
$ 3º - Os servidores que trabalham junto ao órgão devem garantir o sigilo e anonimato
dos processos, devendo a Ouvidoria Geral do Município de São Bento do Sul ser um
canal isento de ameaças de vazamento de informações.
Art. 9º - O cidadão poderá tratar junto à Ouvidoria Geral do Município de São Bento do
Sul, os assuntos abaixo elencados, sendo esta lista exemplificativa:
| - qualidade de atendimento dos agentes públicos municipais;
II - impostos e taxas municipais,
III - morosidade na conclusão de processos e procedimentos administrativos,
IV - fiscalização e gestão urbanística;
V - trânsito e transportes públicos locais;
VI - poda de árvore e limpeza de terreno particular;
VII - falta de médicos e medicamentos;
VIII - perturbação do sossego;
IX - buracos em vias públicas;
X - direitos, deveres e obrigações do servidor público e do agente político;
XI - tratamento e coleta de lixo; e
XII - sugestões de projetos de lei.
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CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A SER APLICADO PELOS RESPONSÁVEIS
POR AÇÕES DE OUVIDORIA
Art. 10 - O responsável por ações de Ouvidoria deverá receber, analisar e responder as
manifestações dos usuários, utilizando-se de linguagem simples, clara, concisa e objetiva.
$ 1º - Os órgãos e entidades, exceto as que possuem sua própria ouvidoria, adotarão
medidas que assegurem o recebimento da denúncia exclusivamente por meio do órgão
central.
S 2º - Os agentes públicos que desempenhem funções na unidade de ouvidoria e
recebam denúncias de irregularidades praticadas contra a Administração Pública
Municipal deverão encaminhá-las imediatamente ao órgão central e não poderão dar
publicidade do conteúdo da denúncia ou do elemento de identificação do denunciante,
sob pena de responsabilidade.
8 3º - O responsável por ações de Ouvidoria que receber manifestações de competência
de outra instituição deverá encaminhá-las diretamente, comunicando ao interessado.
Art. 11 - Fica permitida a recepção eletrônica de manifestações, com ampla divulgação e
acessibilidade, sem prejuízo de outras mídias de acesso.
Art. 12 - No menor prazo possível, no limite de até 30 (trinta) dias, contado da data do
recebimento da manifestação, prorrogável excepcionalmente por igual período, mediante
justificativa expressa, O responsável por ações de Ouvidoria deverá elaborar e apresentar
resposta conclusiva às manifestações do usuário.
Parágrafo único. A resposta sobre o encaminhamento e acompanhamento do
procedimento deverá ser fornecida no prazo de até 20 (vinte) dias, contado da data do
recebimento da manifestação, prorrogável por até 10 (dez) dias, mediante justificativa
expressa.
Art. 13 - As unidades competentes para a prestação do serviço público de que tratar a
manifestação deverão responder aos responsáveis por ações de Rr no menor
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Lg Prefeitura de São Bento do Sul
ER, 4H Estado de Sania Catarina
prazo possível, no limite de até 20 (vinte) dias, contado da data do seu recebimento na
unidade, prorrogável excepcionalmente por igual período, mediante justificativa expressa.
Art. 14 - O responsável por ações de Ouvidoria deverá assegurar ao usuário a proteção
de sua identidade e demais atributos de identificação, nos termos do art. 31 da Lei
Federal nº 12.527, de 2011.
Parágrafo único. A preservação da identidade do usuário inclui a proteção do seu nome,
endereço e demais dados, os quais serão documentados separadamente.
Art. 15 - As manifestações recebidas pela Ouvidoria Geral poderão ser encerradas nas
seguintes hipóteses:
| - quando não for da competência da Administração Pública Municipal;
II - quando não apresentar elementos mínimos indispensáveis à sua apuração; e
III - quando o denunciante:
a) deixar de expor os fatos conforme a verdade;
b) deixar de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
c) agir de modo temerário; e
d) deixar de prestar as informações complementares no prazo de 10 (dez) dias.
CAPÍTULO V
DO OUVIDOR - GERAL
Art. 16 - A Ouvidoria será exercida pelo Ouvidor-Geral, que deverá ter idoneidade moral e
reputação ilibada, sendo designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre
servidores efetivos, estáveis, e que não tenham sofrido qualquer tipo de punição
disciplinar nos últimos 12 meses que antecedem a designação.
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f Prefeitura de São Bento do Sul
Em, GM Estado de Santa Catarina
8 1º- O (A) Ouvidor(a) Geral será substituído(a), nos seus impedimentos, por um servidor
efetivo municipal, com conhecimentos sobre o papel da Ouvidoria Geral e seu
funcionamento.
8 2º - Em caso de férias ou afastamento de até 60 (sessenta) dias, o Chefe do Poder
Executivo Municipal designará um substituto.
8 3º - Ao Ouvidor-Geral, designado ou em substituição nos caso do 8 3º deste artigo,
será devido uma gratificação de função, a ser criada por Lei específica.
Art. 17 - O perfil do(a) Ouvidor(a) Geral deverá contemplar:
| - conduta ética;
II - perfil autônomo, proativo e transparente;
III - imparcialidade;
IV - competência técnica e gerencial; e
V - sigilo e resguardo que a posição exige.
Art. 18 — A(o) Ouvidor(a) Geral compete:
| - receber e apurar as reclamações e denúncias, quanto à atuação do Poder Público
Municipal, ou agir de ofício, recomendando à autoridade administrativa as providências
cabíveis, nos casos de morosidade, ilegalidade, má administração, abuso de poder,
omissão, negligência, erro ou violação dos princípios constitucionais, da Lei Orgânica do
Município de São Bento do Sul, e de demais leis;
Il - orientar e esclarecer a população sobre os seus direitos;
III - representar os órgãos competentes, nos casos sujeitos ao controle destes, quando
constatar irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária; e
IV - difundir amplamente os direitos individuais e de cidadania, bem como as finalidades
da Ouvidoria e os meios de se recorrer a est órgão.
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ES: EH Prefeitura de São Bento do Sul
x Estado de Santa Catarina
Art. 19 - As informações solicitadas pelo(a) Ouvidor(a) Geral devem ser prestadas em 20
(vinte) dias, prorrogáveis por um período de 10 (dez) dias, mediante justificativa, sob pena
de responsabilidade.
Art. 20 - As reclamações e representações formuladas ao(a) Ouvidor(a) Geral não
dependem de interesse direto e pessoal, podendo ser apresentadas a qualquer época.
Art. 21 - As reclamações e denúncias recebidas pelo(a) Ouvidor(a) Geral serão
registradas no sistema próprio utilizado e disponibilizado pela Prefeitura de São Bento do
Sul.
Art. 22 — O(A) Ouvidor(a) Geral está sujeito(a) às mesmas normas sobre direitos e
deveres aplicáveis aos servidores municipais, no que couber.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA OUVIDORIA
Art. 23 - A Ouvidoria Geral do Município de São Bento do Sul compreende-se pelo
Gabinete da Ouvidoria.
Parágrafo único. Os serviços auxiliares do(a) Ouvidor(a) Geral serão efetuados por
municipais, mediante remanejamento interno e/ou por cargos de livre
o dos
servidores
nomeação e exoneração, quando necessários em razão da complexidade e extensã
fatos sob averiguação.
CAPÍTULO VII .
CANAIS DE ATENDIMENTO E COMUNICAÇÃO
Art. 24 - Além do trabalho constante de divulgação, essencial para O funcionamento da
Ouvidoria Geral do Município de São Bento do Sul, serão criados canais de comunicação
do cidadão diversificados, tais como:
| - manutenção de sítio eletrônico interativo na internet, que possibilite apresentação e
ento das manifestações ou qualquer outro meio para que se efetue este
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acompanhamento;
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Il - estabelecimento de termos de cooperação técnica com órgãos que tenham
capilaridade na região de implantação da Ouvidoria Geral, para que seja ampliada a rede
de recepção de manifestações.
Parágrafo único. Os canais de comunicação do cidadão deverão pautar-se em processos
padronizados e uniformes, com vistas a possibilitar a mensuração de sua eficácia,
eficiência e efetividade, permitindo a produção de indicadores que reflitam,
prioritariamente, o comportamento da demanda e as necessidades do cidadão.
Art. 25 - Os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos promoverão a
adequação de suas estruturas físicas e tecnológicas, capacitando as suas equipes para
que o atendimento iniciado por um canal possa ser consultado, acompanhado,
complementado e concluído por outros.
Art. 26 - Será criada disponibilidade de linha telefônica, e acesso à internet com canal de
WhatsApp e e-mail institucional na Ouvidoria Geral do Município de São Bento do Sul.
8 1º - A linha telefônica, o canal de WhatsApp e o e-mail institucional de que trata o caput
deverá estar disponível para o atendimento ao cidadão e por meio dos quais o cidadão
possa fazer contato com a Ouvidoria Geral do Município de São Bento do Sul.
$ 2º - Os canais de comunicação de que trata o caput deverão estar divulgados ainda no
Portal da Transparência do Município de São Bento do Sul
8 3º - Na hipótese de recursos financeiros disponíveis, serão desenvolvidas outras
ferramentas tecnológicas facilitadoras do acesso à Ouvidoria Geral do Município de São
Bento do Sul.
8 4º - A Ouvidoria Geral do Município de São Bento do Sul deverá manter um sistema
informatizado que possibilite a inserção das manifestações de maneira a viabilizar o
encaminhamento e acompanhamento virtual das manifestações.
Art. 27 - Os canais de atendimento serão diversificados, fazendo uso da tecnologia
sempre qe viável e necessário, a fim de melhor atender a população loca),
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EBAH Prefeitura de São Bento do Sul
EB GH Estado de Santa Catarina
CAPÍTULO VIII k
CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
Art. 28 - A Prefeitura de São Bento do Sul divulgará a Carta de Serviços ao Usuário, nos
termos da Lei Federal nº 13.460, de 2017.
$ 1º - A Carta de Serviços ao Usuário de que trata o caput tem por objetivo informar o
usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses
serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
$ 2º - A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em
relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações
relacionadas.
| - serviços oferecidos;
|| - requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar O serviço;
III - principais etapas para processamento do serviço;
IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;
V - forma de prestação do serviço; e
VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação
do serviço.
a Carta de Serviços ao Usuário deverá
8 3º - Além das informações descritas no 8 2º,
ativos, no mínimo,
detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento rel
aos seguintes aspectos:
|- prioridades de atendimento;
II - previsão de tempo de espera para atendimento;
1ll - mecanismos de comunicação com os usuários;
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EBAH Prefeitura de São Bento do Sul
Es Estado de Santa Catarina
IV - procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários; e
V - mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço
solicitado e de eventual manifestação.
g 4º - A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de
permanente divulgação, mediante publicação em sítio eletrônico da Prefeitura de São
Bento do Sul na internet.
CAPÍTULO IX |
DO RELATÓRIO DE GESTÃO
Art. 29 - A Ouvidoria Geral do Município de São Bento do Sul deverá elaborar,
anualmente, relatório de gestão, que aponte falhas e proponha melhorias nas prestações
de serviços públicos, relativo às manifestações encaminhadas por usuários.
Art. 30 - O relatório de gestão de que trata o art. 29 deverá indicar, pelo menos:
| - o número de manifestações recebidas no ano anterior;
|| - os motivos das manifestações;
|Il - a análise dos pontos recorrentes, e
IV - as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.
Art. 31 - O relatório de gestão será:
| - encaminhado à autoridade máxima do órgão a que pertence a unidade de Ouvidoria; e
II - disponibilizado integralmente na internet.
CAPÍTULO X
DO CONSELHO DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 32 - A participação dos usuários dos serviços públicos municipais, com vistas ao
acompanhamento da prestação e à avaliação dos serviços prestados, será feita por meio
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do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos, previsto na Lei Federal nº 13.460, de
2017, órgão consultivo, que será regulamentado por Decreto.
- CAPÍTULO XI L
DA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 33 - Os órgãos e entidades públicas abrangidos por esta Lei deverão avaliar os
serviços prestados, no mínimo, conforme os seguintes aspectos:
| - satisfação do usuário com o serviço prestado;
Il - qualidade do atendimento prestado ao usuário;
|Il - cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços,
IV - quantidade de manifestações de usuários; e
V - medidas adotadas para a melhoria e o aperfeiçoamento da prestação do serviço.
$ 1º - A avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada ano
ou por outro meio adequado que assegure os resultados e garanta a finalidade almejada.
8 2º - O resultado da avaliação deverá ser integralmente publicado na respectiva página
oficial da internet, bem como no Portal da Transparência Municipal.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 - A Prefeitura de São Bento do Sul disponibilizará espaço físico e a infraestrutura
de apoio necessária ao exercício das atribuições da Ouvidoria Geral do Município.
Art. 35 - É expressamente vedado aos servidores lotados na Ouvidoria Geral do
Município de São Bento do Sul divulgar fatos e informações de que tenham tomado
conhecimento em razão do exercício de suas atribuições, sob pena de responsabilização
funcional.
Art. 36 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
de recursos próprios da Administração | Dr
V
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Em, MM Estado de Santa Catarina |
Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 16 de maio de 2025.
Ez)
IMTOMAZINI FILHO
SUZANA BE OVICZ TELES ; IO NOVASKI
Chefe abinete ssessof de Govérno
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