Tara
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 065/2025
Ref. Projeto de Lei nº 065/2025
Assunto: Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e
Concessões do município de São Bento do Sul.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
O presente projeto visa regulamentar localmente as modalidades de concessão
patrocinada e concessão administrativa, permitindo ao Município contar com mais um
instrumento jurídico e administrativo para a realização de investimentos em
infraestrutura, prestação de serviços públicos e desenvolvimento urbano e social, com o
apoio da iniciativa privada.
As Parcerias Público-Privadas representam uma importante alternativa para
viabilizar projetos de interesse público que, por sua complexidade ou custo, não podem
ser atendidos unicamente com recursos orçamentários, como, por exemplo prático, a
modernização da iluminação pública para tecnologia LED, que já vem sendo alvo de
estudos, a fim garantir a geração de energia com fontes renováveis e de maior benefício
no consumo.
Por meio desse modelo, é possivel ampliar a capacidade de investimento do
Município, garantir maior eficiência na prestação de serviços, atrair inovação e transferir
parte dos riscos à iniciativa privada, sem abrir mão da regulação e do controle públicos.
O projeto de lei ora apresentado define os princípios, as diretrizes, os requisitos
e as condições para a celebração de contratos de PPPs, assegurando a observância do
interesse público, da legalidade, da responsabilidade fiscal e da transparência, com os
devidos mecanismos de controle interno e externo.
Ao regulamentar esse importante instrumento legal, o Município se prepara para
encarar os desafios da modernização da gestão pública, promovendo parcerias
sustentáveis e equilibradas que possam gerar benefícios concretos à população.
O modelo de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e Concessões tem se
demonstrado eficaz em diversos municipios brasileiros, sobretudo na viabilização de
investimentos em infraestrutura urbana e serviços essenciais que são fundamentai
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 — São Bento do Sul, SC/
Fone (47) 36316000 - www.saobentodosul.atende .net
“grorpanoy Ud AE
Lad Prefeitura de São Bento do Sufrosro DE LEI Nº cospgçd
EB, 4H Estado de Sania Catarina
o bem-estar da população. A possibilidade de atrair recursos privados reduz o impae hem
sobre o orçamento municipal, permitindo uma gestão financeira mais equilibrada e a
entrega eficiente de serviços públicos.
Um ponto estratégico deste projeto é a utilização responsável do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) como garantia contratual nas PPPs. Essa vinculação
será realizada após criteriosa análise técnica, respeitando a capacidade financeira e
orçamentária do município, garantindo que não haja comprometimento das atividades
administrativas essenciais ou do equilíbrio das contas públicas.
O uso planejado e transparente do FPM tem como objetivo assegurar segurança
financeira aos investidores, contribuindo na atração de parcerias sólidas e qualificadas,
o que resultará na ampliação de investimentos em áreas como saneamento básico,
iluminação pública, telecomunicações e geração de energia renovável, setores
diretamente ligados ao desenvolvimento local e à melhoria da qualidade de vida dos
cidadãos.
Ademais, esta proposta encontra pleno respaldo nas Leis Federais nº 8.987/95,
11.079/04, 11.445/07, 13.019/14 e 14.133/21, conferindo segurança jurídica necessária
aos procedimentos licitatórios e contratuais, bem como estimulando a transparência e a
participação popular em todo o processo decisório.
Diante da relevância da matéria, solicito a apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei.
ui Bento do Sul, 19 de maio de 2025.
ANTONIO sÓRQui TOMAZINI FILHO
( Prefeito
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-902 —- São Bento do Sul, SC
Fone (47) 36316000 -— www.saobentodosul.atende.net
EB, 4H Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 065, DE 19 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-
PRIVADAS E CONCESSÕES DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões
do Município de São Bento do Sul, com fins a regulamentar as Lei Federais nº 8.987/95,
11.079/04, 11.445/07, 13.019/14, 14.133/21 e suas respectivas atualizações, buscando
promover o desenvolvimento e fomentar a atração de investimento privado, no âmbito
da Administração Pública Direta e Indireta, com a delegação de serviços públicos
mediante licitação prévia para a contratação de Parcerias Público-Privadas e
Concessões.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
| - Parceria Público-Privada (PPP): o contrato administrativo de concessão, na
modalidade patrocinada ou administrativa ou diálogo competitivo, celebrado entre a
Administração Pública e a Iniciativa Privada, podendo ser:
a) Concessão Patrocinada: a concessão de serviços públicos ou de obras públicas
quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação
pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
b) Concessão Administrativa: o contrato de prestação de serviços de que trata a
Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de
obra ou fornecimento e instalação de bens.
Il - Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogó competitivo,
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89280-902 - São Bento do Sul,
Fone (47) 36316000 -— www.saobentodosul,atende.net
ER, Estado de Santa Catarina
à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
Ill - Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção,
total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras
de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na
modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de
empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de
forma qué'o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a
exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
Art. 3º É vedada a celebração de contratos de Parcerias Público-Privadas e Concessões:
a) cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
b) cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
c) que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e
instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Art. 4º As Parcerias Público-Privadas e Concessões sujeitar-se-ão:
a) A fiscalização pelo Poder Concedente responsável pela delegação, com a cooperação
dos usuários.
b) A publicação, previamente ao Edital de Licitação, do ato administrativo justificando a
conveniência e oportunidade da contratação, caracterizando, ainda, o objeto, o prazo e
o valor estimado.
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ESTUDOS E PROJETOS
Art. 5º Compete ao Chefe do Poder Executivo realizar estudos e projetos de Parceria
Público-Privada e Concessões de Serviços Públicos, e ainda, conforme interesse
público, conveniência e oportunidade:
a) Celebrar Acordo de Cooperação, sem transferência de recursos, com Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público com qualificação técnica e expertise
comprovada para realizar investigações, levantamentos, estudos de viabilidade,
modelagem licitatória e contratual de projetos de Parceria Público-Privada e
Concessões, nos termos do art. 2º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei Federal nº 13.019/14; e
art. 21 da Lei 8.987/95;
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 -— São Bento do
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul,atende.net
ER, GH Estado de Santa Catarina
b) Publicar Extratos de Acordos de Cooperação e seus Aditivos no Diário Oficial -
Municipio, em atendimento ao art. 5º, XXXIII e art. 37, caput, da Constituição Federal de
1988;
c) Publicar Decretos que institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-
Privadas e Concessões (CGPPP);
d) Publicar Portarias que nomeiam os membros minimamente técnicos para composição
do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões (CGPPP).
na Prefeitura de São Bento do Sulresro ve ww os:
Art. 6º Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou
investimentos já efetuados, vinculados às Parcerias Público-Privadas e à Concessão, de
utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização,
estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os
dispêndios correspondentes, especificados no edital, conforme disposto pelo art. 21 da
Lei 8.987/95.
CAPÍTULO III
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 7º Fica autorizada a concessão de serviços públicos, precedida ou não da execução
de obra pública, mediante a contratação de Parceria Público-Privada:
a) a eficientização, operação e manutenção da Rede de Iluminação Pública;
b) a implantação, operação e manutenção da Rede de Telecomunicações;
c) a implantação, operação e manutenção de sistema de Geração de Energia
Renovável para atender as demandas energéticas próprias do Município;
d) a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e
pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de
coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte,
transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos
sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana;
e) aexploração de outros serviços complementares ou acessórios, de modo a dar maior
sustentabilidade financeira ao projeto, redução do impacto tarifário ou menor
contraprestação governamental.
Art. 8º As Parcerias Público Privadas serão desenvolvidas por meio de adequado
planejamento do Poder Executivo, conforme prioridade e cao ni pú ioio Município.
|
o , EE TS ças
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro, — CEP B9.280-902 - São Bento do Qui, SC
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net
Es Prefeitura de São Bento do Sufrosero ve A
= 3 ES ;
ER, 4H Estado de Santa Catarina
Parágrafo Único. Para a contratação de Parceria Público-Privada observar-se-ão as
normas constantes na Lei Federal nº 11.079/04 e, subsidiariamente, aplicar-se-á, a Lei
Federal nº 14.133/21.
Art. 9º Os contratos de Parcerias Público-Privada deverão obrigatoriamente
estabelecer:
a) o prazo de vigência do contrato compatível com a amortização dos investimentos
realizados, não inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo
eventual prorrogação;
b) as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao Parceiro-Privado em caso
de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta
cometida e às obrigações assumidas;
c) a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força
maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
d) as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais:
e) os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
f) os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos
e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;
9) os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro-privado;
h) a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e
compatíveis com os ônus e riscos envolvidos;
i) o compartilhamento com a Administração Pública de eventuais ganhos econômicos
efetivos do parceiro-privado decorrentes da redução do risco de crédito dos
financiamentos utilizados pelo parceiro-privado;
j) a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os
pagamentos ao parceiro-privado, no valor necessário para reparar as irregularidades
eventualmente detectadas.
Art. 10 Os contratos oriundos de Parcerias Público-Privadas poderão prever
adicionalmente:
a) os requisitos e condições em que o parceiro-público autorizará a transferência do
controle da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o
objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da
prestação dos serviços;
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEP89.280-902 - São Bento do Sul, SC
Fone (47) 3631 6000 -— www.saobentodosul.atende.net
Eae Prefeitura de São Bento do Sugfrosero DE LE| Nº 068/2
ER, Estado de Sania Catarina
b) a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em
relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública;
c) a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção
antecipada do contrato, bem como, pagamentos efetuados pelos fundos e empresas
estatais garantidores de Parceria Público-Privada.
d) acontratação de Verificador Independente, sua forma de contratação, remuneração
e competências.
Art. 11 A contraprestação da Administração Pública nos contratos de Parceria Público-
Privada poderá ser feita por:
a) pagamento com recursos orçamentários próprios do municipio;
b) cessão de créditos não tributários do município;
c) outorga de direitos em face da Administração Pública;
d) outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
e) títulos de dívida pública;
f) outros meios admitidos por lei.
Parágrafo Único. O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de
remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de
qualidade e disponibilidade definidos no contrato.
Art. 12 A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida
da disponibilização do serviço objeto do contrato de Parceria Público-Privada.
Art. 13 Antes da celebração do contrato de Concessão, patrocinada ou administrativa, o
licitante vencedor deverá se constituir-se em sociedade de propósito específico, nos
termos do art. 9º da Lei Federal 11.079/04, incumbida de implantar e gerir o objeto da
parceria, nos termos do Edital.
Art. 14 As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de
Parceria Público-Privada serão garantidas, conforme interesse público, nos termos do
Art. 8º da Lei Federal 11.079 de 2004 mediante:
a) a vinculação de receitas;
b) a instituição ou a vinculação de fundos municipais;
c) a contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam
controladas pelo Poder Público;
Ee Pr efeitura de São Bento do Sufrosro DE LEI Nº 0651296698.
de Estado de Santa Catarina
d) garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não :
sejam controladas pelo Poder Público;
e) garantia real, fidejussória e seguro;
f) outros mecanismos de garantias admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro
vigente.
Art. 15 Como mecanismo de pagamento e garantia de adimplemento da contraprestação
em Contratos de Parceria Público-Privada, por parte do Poder Concedente à
Concessionária, fica autorizada a vinculação das receitas provenientes:
a) da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP/CIP, quando
o objeto contemplar a prestação de serviço público de iluminação pública;
b) do Fundo de Participação dos Municípios — FPM.
Art. 16 A contratação de Parceria Público-Privada que vincule a Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP/CIP e do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM fica condicionada a previsibilidade dos respectivos percentuais:
a) na Lei Orçamentária Anual — LOA, no ano corrente da assinatura do Contrato da
Parceria Público-Privada;
b) no Plano Plurianual - PPA, para os anos subsequentes ao longo de toda a vigência
do Contrato da Parceria Público-Privada.
CAPÍTULO IV
DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 17 Fica autorizada a concessão dos serviços públicos de saneamento básico, nos
termos da Lei Federal nº 11.445/07, compreendendo o conjunto de serviços públicos,
infraestruturas e instalações operacionais das áreas de esgotamento sanitário e resíduos
sólidos.
Art. 18 O contrato de concessão terá o prazo de vigência de até 35 (trinta e cinco) anos,
contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme disposto
nesta Lei, no edital de licitação, no contrato de concessão e nos demais regulamentos
da concessão.
$1º Desde que manifestado o interesse pelas partes, o poder concedente, para
assegurar a continuidade e qualidade do serviço público, poderá prorrogar o prazo da
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 g
Fone (47) 36316000 - wayw.saobentodosul.atende.net
Eae Prefeitura de São Bento do Sufrosro pe te! Nº o6si263 A
ER, Estado de Santa Catarina
concessão, uma única vez, por prazo não superior a 35 (trinta e cinco) anos, de acordo
com o procedimento e condições a serem fixadas no edital de licitação e no contrato de
concessão.
Art. 19 Toda Concessão, precedida ou não da execução de obra pública:
| - será desenvolvida por meio de adequado planejamento, conforme prioridade de
interesse público;
Il - será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância
dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por
critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Art. 20 São cláusulas essenciais do Contrato de Concessão, nos termos da Lei Federal
8.987/95, as relativas;
|- ao objeto, à área e ao prazo da concessão,
Il - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
Ill - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das
tarifas;
V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária,
inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do
serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos
e das instalações;
VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas
de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la,
VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e
sua forma de aplicação;
IX - aos casos de extinção da concessão;
X - aos bens reversíveis;
XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à
concessionária, quando for o caso;
XII - às condições para prorrogação do contrato;
XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária
ao poder concedente;
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 89.280-902 — São Bento do
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
Eae Prefeitura de São Bento do Susto De LEI Nº o6s1z0f6 io
ER, GH Estado de Santa Catarina
XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da
concessionária; e
XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
Art. 21 Os contratos relativos à Concessão de serviço público precedido da execução
de obra pública deverão, adicionalmente:
a) estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à
concessão; e
b) exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às
obras vinculadas à concessão.
Art. 22 Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe
responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a
terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa
responsabilidade.
Art. 23 Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária
poderá contratar com terceiros, sob as normas de direito privado, para o
desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço
concedido, bem como a implementação de projetos associados, respeitado o regramento
do Poder Concedente definido em Contrato.
Art. 24 Aos casos omissos a esta Lei no que tange à Concessão plena de serviços
públicos, aplicar-se-á à cada objeto a legislação pertinente e o disposto na Lei Federal
nº 8.987/95.
CAPÍTULO V
DA LICITAÇÃO
Art. 25 Compete ao Chefe do Poder Executivo nomear a Comissão de Licitação, de
caráter Permanente ou Especial, para condução do certame licitatório, na modalidade
concorrência, para a contratação de Parceria Público-Privada e Concessões, mediante
publicação de Portaria no Diário Oficial, competindo-lhes as seguintes atribuições:
a) Criar página oficial de Parcerias Público-Privadas e Concessões no sítio
eletrônico oficial do Município como canal de informações e DZ à população;
|
Á
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEP89280-902 -— São Bento do sul, Se
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net
- fe Prefeitura de São Bento do Sugfosero De Lei Nº 065120268?
ER, Estado de Santa Catarina
b) Publicar o Edital de Concorrência e seus respectivos Anexos, para contratação de.
Parceria Público-Privada e Concessões com a especificação do objeto;
c) Instruir e conduzir todo o processo licitatório;
d) Providenciar a publicação das atas deliberativas no sítio eletrônico oficial, e as
decisões mediante extrato no Diário Oficial do Município - DOM;
e) Receber, examinar e julgar todos os pedidos de esclarecimentos e impugnações
ao instrumento convocatório;
9 Presidir a Sessão Pública de Abertura do certame, credenciar, habilitar e julgar a
fase de classificação de propostas;
9) Realizar as diligências que entender necessárias em qualquer fase do
procedimento licitatório;
h) Receber recursos administrativos e sobre eles se manifestar e publicar os
resultados;
i) Encaminhar o processo administrativo, devidamente instruído, ao Chefe do Poder
Executivo, para decisão acerca da homologação e adjudicação do objeto ao vencedor
da Licitação.
Art. 26 A Contratação de Parcerias Público-Privadas e Concessões será precedida de
Licitação, na modalidade de Concorrência ou Diálogo Competitivo, estando a abertura
do processo licitatório condicionada a autorização das autoridades competentes,
fundamentadas em estudo técnico de viabilidade que demonstre:
a) a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões
que justifiquem a opção pela forma de Parceria Público-Privada;
b) a elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em
que deva vigorar o contrato de Parceria Público-Privada;
c) a declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela
Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
d) estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, indicando
as dotações orçamentárias, durante a vigência do contrato e por exercício
finarmeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública;
e) a previsão orçamentária no Plano Plurianual correspondente ao exercício vigente
ou o seguinte à assinatura do contrato de concessão; R)
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP 69.280-902 - São Bento do Syl, SC
Fone (47) 3631 6000 - www.saobentodosul.atende.net
UV
ER, GH Estado de Santa Catarina
f) expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, e
sempre que o objeto do contrato exigir.
Es Prefeitura de São Bento do Sulesro ve ses
Art. 27 O certame licitatório está condicionado à submissão da minuta de edital, de
contrato e demais anexos pertinentes à modelagem licitatória e contratual, à Consulta
Pública, mediante publicação por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa
para a contratação, o objeto, o prazo de duração do contrato, o seu valor estimado,
fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões e demais
contribuições da sociedade Civil e potenciais licitantes.
Art. 28 Fica facultado ao Poder Concedente a realização de Audiência Pública e
Roadshow, cujo realização dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista
para a publicação oficial do edital de licitação, especialmente, para contratação de
Parceria Público-Privada, sendo obrigatória quando se tratar de Concessão de serviços
públicos de saneamento básico, obedecida a legislação específica.
Art. 29 O instrumento convocatório conterá minuta do contrato e indicará,
expressamente, a submissão da licitação às normas desta Lei e observará, podendo
ainda prever:
| - Exigência de garantia de proposta do licitante, bem como de garantia de execução
por parte da concessionária e do poder concedente, observado os limites legais;
Il - Hipóteses de execução e aplicação de sanções administrativas pela administração
pública;
HI - Exigência de ressarcimento dos estudos, levantamentos e investigações em
cumprimento ao art. 21 da Lei Federal 8.987/95 vinculados ao Contrato de Concessão
Plena, Patrocinada ou Administrativa;
IV - Exigência de contratação de instituição especializada para atuar como Verificador
Independente na fiscalização direta ao longo do Contrato de Concessão Administrativa.
Art. 30 A licitação para a contratação de Parceria Público-Privada obedecerá,
estritamente, a Lei Federal nº 11.079/04, sendo aplicada, subsidiariamente, a Lei
Federal nº 14.133/21, e ao seguinte:
|- o julgamento poderá conter inversão de ordem de abertura dos envelopes;
Il - o julgamento poderá adotar como critérios:
a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Públicá
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-902 - São Bento doSu/Sé E
; Fone (47) 36316000 - www.saobentodosul.atende.net
Et Prefeitura de São Bento do Sugfosro DE LEIN" 065/2025 195
sa Estado de Santa Catarina
b) melhor proposta técnica combinado com o critério da alínea “a”, de acordo com o alto o 77
pesos estabelecidos no edital.
Art. 31 A licitação para Concessão Plena de serviços públicos, precedida ou não da
execução de obra pública, obedecerá, estritamente, a Lei Federal nº 8.987/95, as
demais legislações correlatas ao objeto, e subsidiariamente a Lei Federal nº 14.133/21
e suas atualizações respectivas.
Art. 32 No julgamento será considerado um dos seguintes critérios:
| - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
Il - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da
concessão;
ll - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos |, Il e VII;
IV - a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital,
V - a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do
serviço público a ser prestado com o de melhor técnica
VI - a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela
delegação da concessão com o de melhor técnica;
VIl - a melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas
técnicas.
Art. 33 O edital de licitação para a concessão plena de serviços públicos observará, no
que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria e conterá,
especialmente:
|-o objeto, metas e o prazo da concessão;
Il - a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;
WII - os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do
contrato; |
IV - prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos
e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas;
V- os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade
técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal;
VI - as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem
como as provenientes de projetos associados;
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-9002 - São Bentôdd- Sul, Sc
Fone (47) 3631 6000 — www.saobentodosul.atende.net
AWH Prefeitura de São Bento do Sul == -,$
TRE Estado de Santa Catarina
VII - os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a
alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da
prestação do serviço;
VIII - os critérios de reajuste e revisão da tarifa;
IX - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento
técnico e econômico-financeiro da proposta;
X- a indicação dos bens reversiveis;
XI- as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos à
disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior;
XIl - a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à
execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa;
XIII - as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for
permitida a participação de empresas em consórcio;
XIV - a minuta do respectivo contrato, que conterá as cláusulas essenciais, quando
aplicáveis;
XV - nos casos de concessão precedida especialmente da execução de obra pública, os
dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua
plena caracterização, bem assim as garantias exigidas para essa parte específica do
contrato, adequadas a cada caso e limitadas ao valor da obra.
Art. 34 O edital para de seleção de parceiro privada para contratação de Parceria
Público-Privada, bem como da delegação de Concessão de serviços públicos, poderão
prevê a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que:
| - encerrada a fase de classificação das propostas, será aberto o envelope com os
documentos de habilitação apenas do licitante mais bem classificado, para verificação
do atendimento das condições fixadas no edital;
Il - verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante classificado em primeiro
lugar será declarado vencedor;
HI - inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos de
habilitação do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim,
sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital;
IV - proclamado o resultado do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas
condições tócnicas e econômicas por ele ofertadas.
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. - CEP 89.280-902 - São Bento do Sul/SC
Fone (47) 36316000 — www.saobentodosul.atende.net
Eae Prefeitura de São Bento do Sugfouero DE LEI Nº 055/202! A “a
ER, GH Estado de Santa Catarina
Art, 35 Homologado e adjudicado o objeto da licitação ao licitante vencedor, este deverá
ressarcir a instituição responsável pelos levantamentos, estudos de viabilidade,
modelagem licitatória, contratual e eventual assessoria contratada que subsidiou o Poder
Concedente à realização do projeto, em cumprimento ao que determina o art. 21 da Lei
8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 36 Em caso de necessidade ou demonstrada insuficiência de conhecimento técnico
do quadro permanente de funcionários para a estruturação e desenvolvimento das
Parcerias, fica autorizado a celebração de cooperação com instituição capacitada para
ofertar assessoramento integral,
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO ASSOCIADA
Art. 37 Fica autorizada a gestão associada de serviços públicos junto a outros entes da
federação, com o fim precípuo de desenvolver-se mediante arranjo de Parceria Público-
Privada e/ou Concessões, podendo, mediante conveniência, oportunidade, interesse
público e social:
| - firmar convênios, acordos de cooperação e constitui-se em consórcio, para a gestão
associada de serviços públicos junto à administração direta ou indireta dos entes da
Federação;
Il - desenvolver projetos de infraestrutura urbana, realizar estudos, modelagem licitatória
e contratual, realizar licitação em lote em gestão associada à administração direta ou
indireta dos entes da Federação, quando o projeto não se viabilizar economicamente,
buscando unir-se com outros Municípios para desenvolvimento do projeto.
Art. 38 Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a contratação de Parceria
Pública-Privada e Concessões mediante gestão associada com outros entes da
Federação, condicionada à autorização e justificativa do Chefe do Poder Executivo, que
deverá indicar de forma específica o objeto do empreendimento e as condições a que
deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor, devendo o consórcio
público ser constituído por contrato cuja celebração dependerá de prévia subscrição de
protocolo de intenções, observados a disposições da Lei Federal 11.107/05.
CAPÍTULO VII D)
DO VERIFICADOR INDEPENDENTE (|
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 - São Bento do Sul
Fone (47) 36316000 -— www.saobentodosul.atende.net
Eae Prefeitura de São Bento do Sule="e»=:='m 8%
EB, 4H Estado de Santa Catarina
Art. 39 Os Contratos de Parcerias Público-Privadas e Concessões que deleguem os |
serviços públicos, descritos nos artigos 7º e 17 da presente Lei, valer-se-ão dos serviços
de Verificação Independente como instituto de boas práticas visando a garantia da
eficiência e economicidade da concessão.
Art. 40 Os procedimentos de seleção e contratação, bem como os serviços a serem
executados pelo verificador independente deverão constar nas cláusulas do Contrato de
Concessão, que deverão estipular procedimento capaz de preservar a autonomia e
equidistância do verificador independente frente ao Poder Concedente e à
Concessionária
Parágrafo único. As cláusulas presentes no Contrato de Concessão de que tratam da
seleção e contratação do verificador independente deverão, dentre outros aspectos:
| - estipuiar que o Município, na condição de Poder Concedente, irá participar, junto à
Concessionária, na seleção do verificador independente mediante constituição de lista
tríplice ou homologação do verificador selecionado;
H - estipular prazos claramente definidos;
HI - prever todos os elementos do processo administrativo que fundamentam a atuação
do Poder Concedente.
Art. 41 A concessionária será a responsável pela contratação e remuneração do
Verificador Independente, não cabendo ao Poder Concedente firmar vínculo jurídico
próprio com o verificador.
Art. 42 O Município, na condição de Poder Concedente, poderá estipular, na modelagem
licitatória, cláusulas previamente estabelecidas que serão obrigatoriamente reproduzidos
pela Concessionária no contrato que celebrará com o prestador de serviços de
verificação independente, visando garantir, estritamente, a autonomia e equidistância do
verificador.
81º As cláusulas de que tratam o caput poderão versar, em caráter taxativo, sobre:
| - participação do poder concedente nos procedimentos rescisórios, a fim de se garantir
o contraditório e a ampla defesa ao verificador independente frente à concessionária.
Il - participação do poder concedente nos procedimentos sancionatórios, a fim de se
garantir o contraditório e a ampla defesa do verificador independente frente à
concessionária.
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. —- CEP89.280-902 - São Bento do Sul,
Fone (47) 3831 6000 - www.saobentodosul.atende.net
Es, Prefeitura de São Bento do Sugfosro ve LEI Nº 065/2028,897 i
ma e Estado de Santa Catarina
Ill - acionamento do Poder Concedente pelas partes no caso de inadimplências
contratuais. ou descumprimento de obrigações contratuais, visando garantir o
contraditório e a ampla defesa para as partes, sem prejuízo de outras vias de resolução
de conflitos.
82º É vedado ao Poder Concedente interferir no contrato de verificação independente, a
não ser nos casos taxativamente previstos no presente instrumento.
Art. 43 O Verificador Independente atuará por meio do desenvolvimento de estudos,
levantamentos, investigações, relatórios com caráter técnico-opinativo e consultoria que
visam subsidiar a fiscalização e avaliação das obrigações afetas à concessão, o
desempenho dos serviços segundo indicadores previamente estabelecidos, a
remuneração da concessionária, quando houver, bem como eventuais reequilíbrios
econômico-financeiros.
Parágrafo único. É vedado, por parte do Município, na condição de Poder Concedente,
a delegação da competência fiscalizatória ao Verificador Independente.
CAPÍTULO VIII
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 44 Os contratos de Parceria Público-Privada e Concessões poderão estabelecer
sanções administrativas, em face do inadimplemento das obrigações assumidas pela
Concessionária e pelo Poder Concedente, sem prejuízo das demais sanções cíveis e
criminais estabelecidas na legislação aplicável.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 Esta Lei terá aplicabilidade complementar as legislações federais específicas,
não podendo contrariá-la, especialmente as Lei Federais nº 11.079/04, 8.987/95,
11.445/07, 13.019/14; 14,133/21 e suas respectivas alterações.
Art. 46 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Da,
Rua Jorge Lacerda, 75, Centro. — CEP89.280-902 -— São Bento do SS! sc
Fone (47) 36316000 - www.saobentodosul.atende.net