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CÂMARA MUNICIPAL um E Fi
EMENDA ADITIVA Nº 01 » DE 19 DE MAIO DE 2025
“Emenda Aditivanº | ,de 19 de maio de
2025 ao Projeto de Lei nº 42, de 25 de
março de 2025, que "Inclui um novo
parágrafo e renumera os parágrafos
existentes no art. 4º do Projeto de Lei nº
42, de 25 de março de 2025”.
Art. 1º Inclui um novo parágrafo e renumera os parágrafos existentes ao Projeto
de Lei nº 42, de 25 de março de 2025, que terá a seguinte redação:
“Art. 4º
(..:)
$5º No local onde estiver sendo realizada a movimentação de terra, deverá
constar, de forma visível e acessível, identificação clara e precisa contendo a origem e o
destino do material transportado, o número da licença ou autorização expedida pelo
órgão competente, bem como a identificação do responsável técnico pela obra, pessoa
fisica ou jurídica, incluindo nome completo, registro profissional e meio de contato.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data da'sua aprovação.
o Bento do Sul, 19 de maio de 2025
7a
imar Luis Polltm
Vereador - PL
Geor / 0S0W
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.
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